L
- Lei nº 11.445/2007: A preservação da água potável como fator preponderante para a tutela material do direito fundamental à saúde
- Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
- Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007
- Lei nº 11.788 de 2008
- Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009: proibição à retenção de receitas dos medicamentos a serem manipulados nas drogarias
- Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009: A nova Lei do Mandado de Segurança
- Lei nº 12.028, de 10 de setembro de 2009
- Lei nº 12.029, de 15 de setembro de 2009
- Lei nº 12.029, de 15 de setembro de 2009
- Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania
- Lei nº 12.032, de 21 de setembro de 2009
- Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010
- Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010
- Lei nº 12.219, de 31.03.2010:Brasil contra as drogas
- Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010: a lei da alienação parental sob a vista do pai de três vítimas no Estado de Mato Grosso
- Lei nº 12.346, de 9 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010. Considerações iniciais
- Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação – SNV
- Lei nº 12.400, de 7 de abril de 201: Franquias Postais e o Direito no Brasil
- Lei nº 12.403/2011 protege mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência
- Lei nº 12.527/2011: Artigo 6º – Análise inicial
- Lei nº 12.654/2012 e a identificação criminal por “DNA”
- Lei nº 12.711, de 29.08.2012. Vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio. Considerações iniciais
- Lei nº 12.864, de 24/09/2013: noções iniciais
- Lei nº 13.022, de 8/8/2014: competências das guardas municipais
- Lei nº 13.142/2015 – Homicídio funcional
- Lei nº 13271/2016: aplicabilidade e limites para as revistas íntimas
- Lei nº 7.713/88
- Lei nº 8.112/1990 e pensão para companheiro homossexual
- Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Agência Nacional de Águas)
- Lei nº. 13.043/2014: alteração importante na seara da prescrição dos créditos não tributários da União
- Lei nº13.104/15 – feminicídio e circunstâncias caracterizadoras de aumento de pena.
- Lei ordinária pode instituir um sistema De precedentes judiciais vinculantes?
- Lei Pelé, caso Bosman e o Mercosul
- Lei Pelé: o que é, como funciona e quais são seus principais efeitos no esporte brasileiro
- Lei Penal no Tempo e a Lex Tertia Mitior
- Lei possibilita suspensão de até quatro parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)
- Lei proíbe penhora de bens de Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos
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