Conhecimento jurídico
A exploração de florestas de domínio privado( não sujeitas ao regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente) só será suscetível, se averbada a Reserva Legal (RL). A RL deverá ser averbada à margem da inscrição…
1. INTRODUÇÃO O direito a meia-entrada em casas de espetáculos para os estudantes, no cotidiano, parece ser uma grande fantasia. Para o estudante que, em todos os finais de semana, sai com os amigos e parentes para as…
É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais o mesmo, de há poucos anos atrás, devendo-se amoldar aos novos tempos, em que…
“E a eternidade do homem, na Terra, traduz-se pelo que ele faz, marcando sua passagem, de forma indelével e notável, quando se trata de seres humanos predestinados aos grandes feitos.” A sociedade deve adaptar-se ao novo século e…
O tema correção monetária tem sido objetivo de acaloradas e exaustivas discussões nos foros judiciais. E isso, por certo, afigura-se-nos muito natural num país que conviveu durante longos anos com o fantasma constante de índices inflacionários monstruosos e…
I. Presentación del tema. Pretendo analizar y discutir brevemente el tema de las personas discapacitadas y su inserción a la vida económica y productiva, que además de interesante, resulta complejo, toda vez que revisaremos (y lo digo de…
A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante…
I. Introdução O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza de suas condições existenciais, todas as pessoas dependem do intercâmbio, da colaboração e confiança…
“Quando a ordem significa escravidão e opressão, a desordem é o começo da Justiça e da liberdade.” Thomas Carlyle. Há um número muito grande de pessoas no Brasil que vivem em situação de miséria , em locais com…
Introduccion El objeto de este trabajo apunta informar y comentar acerca de las cuestiones de derecho que giran en torno de la transmisión internacional de datos y de la dicotomía existente entre información e intimidad. El derecho a…
É a forma de governo, a democracia, onde o povo é o detentor do poder, é o senhor de seu próprio destino, ou seja, o povo governa a si mesmo. Este governo ou ocorre diretamente mediante as técnicas…
O grande e rápido crescimento da civilização moderna, as antigas concepções de desenvolvimento e a falta de reflexão e de conhecimento sobre os direitos fundamentais do Homem, influenciados por desmedidos interesses econômicos, cada vez mais ávidos por novas…
En los últimos años, las temáticas y problemáticas en torno al CONSUMIDOR y su PROTECCIÓN han cobrado una cierta relevancia en el panorama socio - cultural, más allá de lo estrictamente noticioso y “espectacular”, que los medios de…
A aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997, vem provocando inúmeros comentários. Um dos mais freqüentes é o de que, a partir do momento da promulgação do novo texto constitucional, não…
INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções, por parte da União, de tributos estaduais e municipais, no âmbito dos tratados internacionais.…
I- INTRODUÇÃO Este estudo se propõe a uma análise dos institutos concernentes ao trabalho rural no Brasil, com o fito de se avaliar os resultados jurídicos e sociais deles decorrentes, bem como as alternativas que se apresentam hodiernas…
I) Introdução Palavras na Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, consolidando a matéria já regulamentada pela Constituição (art. 227), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e pela Lei…
I- Introdução A virada do milênio trouxe um série de inquietudes para os estudiosos do direito e em particular para aqueles que direcionam seus estudos na área do direito laboral. Trabalhos sérios sobre o tema, longe de praticar…
1. Introdução A vigente Lei Maior estabelece uma série de direitos e garantias individuais que sofrem, contudo, limitações, porque os direitos fundamentais não são mais concebidos como direitos individuais absolutos, mas direitos do homem inserido na sociedade1. Nesse…
I.- Introducción El tema elegido para desarrollar en este trabajo es el del "DELITO de ABORTO". Y por lo delicado del tema, ya que despierta pasiones e intereses de diversa índole, es que considero necesario aclarar, antes de…
Para poder disfrutar de un libre mercado, el consumidor debe sentirse seguro de tener un apropiado marco de protección contra cualquier tipo de prácticas comerciales abusivas. En ese marco es que se están analizando a nivel del Mercosur…
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada a tão esperada Lei de Crimes Ambientais, que entrou em vigor, nos aspectos penais, a partir de 30.03.98. Como a lei não só cuida de sanções criminais, mas…
Nos anos 70 a economia do território de Macau ainda não tinha o desenvolvimento de hoje, e a população vivia num ambiente caracterizado pela simplicidade e satisfação de poucas necessidades sendo os hábitos das pessoas ainda muito conservadores.…
CONVÊNIOS O contrato e o convênio têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é contrato, conforme já decidiu o Excelso Pretório2, em memorável decisão. No contrato, os interesses…
A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa1. A cobrança - atividade destinada a…
Ao Ministério Público do Trabalho, como instituição indispensável à função jurisdicional trabalhista, incumbe as funções cometidas pela Constituição Federal (art. 127), de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e indisponíveis da sociedade, colocando-se…
I- Introdução Este estudo se propõe a uma análise dos institutos concernentes ao trabalho rural no Brasil, com o fito de se avaliar os resultados jurídicos e sociais deles decorrentes, bem como as alternativas que se apresentam hodiernas…
I-Objetivo As mudanças no universo do Direito contemporâneo tem sido constantes. A Revolução cibernética tem exercido acentuada influência nas relações de trabalho ocasionando discussões e incidentes dos mais variados. Por via de conseqüência tais mutações refletem no rumo…
Entre los diversos sujetos, autoridades y entidades que intervienen directa o indirectamente en todo proceso penal, cobra un singular papel en el ordenamiento jurídico español la figura del Ministerio Fiscal, órgano público instituido por el Estado para el…
“A justiça divina e a justiça natural são, por sua essência, imutáveis e constantes, porque a relação entre dois objetos iguais é sempre a mesma; mas a Justiça humana, ou seja, política, não sendo senão a relação entre…