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Artigo 33 da Lei de Drogas: Tráfico de Drogas…

O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece...
Âmbito Jurídico
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Artigo 28 da Lei de Drogas: Porte de Drogas…

O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma...
Âmbito Jurídico
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Artigo 40 da Lei de Drogas: Análise e implicações…

O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico...
Âmbito Jurídico
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Tráfico de drogas x porte para consumo

A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença...
Âmbito Jurídico
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Como calcular um sexto da pena

O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma prática comum no sistema penal brasileiro, especialmente no que se refere à...
Âmbito Jurídico
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Quais são os crimes da Lei de Drogas?

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não...
Âmbito Jurídico
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Lei de Drogas

A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes...
Âmbito Jurídico
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O que acontece se o condenado não paga a…

A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem...
Âmbito Jurídico
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Dias-multa

A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando...
Âmbito Jurídico
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Qual a pena por atropelar uma pessoa

Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente...
Âmbito Jurídico
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O que é atropelamento culposo

O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o...
Âmbito Jurídico
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Derecho Empresarial: Rumbo a una novísima Ley General de…

Se han imaginado el nuevo siglo… un mundo en el cual la economía globalizada  se moverá en función a la actividad empresarial, en el...
Equipe Âmbito Jurídico
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O mito da imputabilidade penal e o estatuto da…

1. Introdução Não se impressione o leitor com as referências ao Direito Penal Juvenil encontradas no texto. É cediço que o Estatuto da Criança...
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Uma proposta de reestruturação da Advocacia Geral da União

A salutar discussão acerca da melhor forma de inserção da Advocacia-Geral da União – AGU na atual estrutura do Estado brasileiro1, a nosso ver,...
Equipe Âmbito Jurídico
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Subcontratação de contratos administrativos

O contrato administrativo é,  em regra, por sua natureza, pessoal,  daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a...
Equipe Âmbito Jurídico
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A problemática jurídica acerca do exame psicotécnico como fase…

1- Apresentação do tema Recentes acontecimentos largamente veiculados pela imprensa nacional envolvendo a prática de violência policial nos Estados do Rio de Janeiro e...
Equipe Âmbito Jurídico
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La protección jurídica del consumidor

En esta ponencia, tras una breve reseña de las principales instituciones del derecho del consumidor, de los fundamentos económicos y sociales del derecho de...
Equipe Âmbito Jurídico
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A concordata e a Lei de Licitações e Contratos

CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8666, de 1993,  traduz uma significativa  evolução histórica, desde o vetusto Código de Contabilidade, de 1922, e do Decreto –...
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As apólices da dívida pública emitidas no início do…

I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz...
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Considerações sobre o duplo grau de jurisdição e aspectos…

Introdução Uma aspiração comum de todos os povos, em todos os tempos, foi a de realizar a justiça, tanto quanto possível perfeita, nas decisões...
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A mundialização do direito laboral

I – Introdução Um breve exame da História revela-nos uma tendência crescente na aproximação dos povos, facilitada pelos novos meios de transporte e comunicação,...
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A inconstitucionalidade do exame de suficiência para obtenção de…

A resolução CFC 853 de 28 de julho de 1999 instituiu o Exame de Suficiência como um dos requisitos para a obtenção de registro...
Equipe Âmbito Jurídico
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Quesitos sobre o elemento subjetivo do tipo

Sumário. 1 Introdução. 2 Quesitação do fato principal. 3 O elemento subjetivo da ação no fato principal. 4 Quesitos sobre as teses da defesa....
Equipe Âmbito Jurídico
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A Filosofia do Direito em Kant

I – Introdução O presente trabalho visa, de forma despretensiosa, contribuir no sentido de trazer à lume alguns tópicos da filosofia do Direito na...
Equipe Âmbito Jurídico
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Sociedade indefesa e pena de morte

Não é possível que a sociedade fique inerte ante a violência desenfreada, a licenciosidade e a impunidade que, sem dúvida, geram  mais violência e...
Equipe Âmbito Jurídico
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Convênios, consórcios administrativos, ajustes e outros instrumentos congêneres

CONVÊNIOS1 O contrato e o convênio têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é...
Equipe Âmbito Jurídico
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A luta da mulher continua

O século chega ao fim e, de igual sorte, o segundo milênio. O inventário dos cem anos que estão findando é um levantamento do...
Equipe Âmbito Jurídico
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La defensa de los consumidores y usuários: Ley 7/1998,…

1.- Introducción (método) A nadie escapa que la contratación en serie o en masa que realizan los empresarios mercantiles dificulta, cuando no impide, la...
Equipe Âmbito Jurídico
47 min read

Incitação ao crime

A imprensa falada e escrita anuncia, com estardalhaço, que alguns iluminados vêm diariamente proclamando que o saque é perfeitamente lícito, instigando, com a maior...
Equipe Âmbito Jurídico
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Ação monitória no processo do trabalho

I. Introdução O Código de Processo Civil teve acrescido, pela Lei 9.079, de 14.07.95, no bojo da denominada reforma, capítulo composto por três artigos...
Equipe Âmbito Jurídico
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