Golpe do PIX errado
O golpe do PIX errado é uma modalidade de fraude em que criminosos simulam um erro no envio de uma transferência via PIX para induzir a vítima a devolver o dinheiro. Em muitos casos, a quantia transferida é…
Conhecimento jurídico
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Crime de ameaça
O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, seja este mal relacionado à vida, à integridade física, à liberdade ou outro aspecto…
Homicídio privilegiado
O homicídio privilegiado é uma circunstância atenuante prevista no Código Penal Brasileiro, que pode reduzir a pena imposta ao autor de um homicídio. Essa modalidade de homicídio ocorre quando o crime é cometido sob o domínio de forte…
Contravenção Penal: Entenda o que é e como funciona no sistema jurídico brasileiro
A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, caracterizada como um "crime menor" pela legislação brasileira. Embora seja uma violação da lei, as contravenções possuem penas mais leves e procedimentos específicos para sua apuração e julgamento.…
O que é importunação ao pudor?
Importunação ao pudor era uma expressão utilizada para descrever atos que ofendiam o pudor, mas que, antes de 2018, não eram considerados crimes e sim contravenções penais. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.718/2018, o termo…
Artigo 33 da Lei de Drogas: Tráfico de Drogas no Brasil
O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece as condutas que configuram o tráfico e as penas aplicáveis, sendo um dos artigos…
Artigo 28 da Lei de Drogas: Porte de Drogas para Consumo Pessoal
O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma marca uma importante mudança em relação à legislação anterior, ao não tratar o usuário…
Artigo 40 da Lei de Drogas: Análise e implicações jurídicas
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico de entorpecentes. Ele trata de circunstâncias que agravam as penas aplicáveis aos crimes previstos…
Tráfico de drogas x porte para consumo
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença tem implicações diretas na forma como o acusado será tratado pela Justiça, nas penas…
Como calcular 1/6 da pena: exemplos e regra atual da LEP
Explore este tema: Direito penal: crimes e execução da pena.Referências para consulta: Código Penal; Lei de Execução Penal.Leituras relacionadas: Qual a diferença entre assediar e molestar. O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma…
Quais são os crimes da Lei de Drogas?
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não apenas medidas preventivas e educativas, mas também uma série de crimes relacionados ao uso,…
Lei de Drogas
A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes e psicotrópicos. Ela estabelece normas para a prevenção e repressão ao uso indevido, produção…
O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?
A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem sempre o condenado cumpre essa obrigação, seja por falta de recursos financeiros ou por…
Dias-multa
A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando tanto a gravidade do crime quanto sua capacidade financeira. Essa modalidade de pena é…
Qual a pena por atropelar uma pessoa
Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente e do comportamento do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código…
O que é atropelamento culposo
O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o termo "culposo" refere-se a ações ou omissões em que o agente não teve a…
Derecho Empresarial: Rumbo a una novísima Ley General de la Empresa
Se han imaginado el nuevo siglo... un mundo en el cual la economía globalizada se moverá en función a la actividad empresarial, en el que la actividad empresarial será innata a cualquier persona - léase natural o jurídica…
O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do Adolescente
1. Introdução Não se impressione o leitor com as referências ao Direito Penal Juvenil encontradas no texto. É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente trasladou as garantias do Direito Penal, propiciando como resposta à delinqüência…
Uma proposta de reestruturação da Advocacia Geral da União
A salutar discussão acerca da melhor forma de inserção da Advocacia-Geral da União - AGU na atual estrutura do Estado brasileiro1, a nosso ver, pressupõe considerar duas perspectivas inseparáveis e insuperáveis. Primeiro, é necessário levar em conta qual…
Subcontratação de contratos administrativos
O contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo-lhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem…
A concordata e a Lei de Licitações e Contratos
CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8666, de 1993, traduz uma significativa evolução histórica, desde o vetusto Código de Contabilidade, de 1922, e do Decreto - lei no 2300, de 21 de novembro de 1986, conquanto apresente alguns defeitos e…
Alguns aspectos da legitimidade normativa de um poder constituinte
Para compreender a complexidade de todo o tema atinente à formação das normas que fundamentam a organização de uma sociedade política, entendendo o poder constituinte, no sentido genérico da expressão, como o poder de criar as principais regras…
Erro médico: Uma análise frente ao Código de Defesa do Consumidor
"Que os médicos se confortem: o exercício de sua arte não está em perigo; a glória e a reputação de quem a exerce com tantas vantagens para a Humanidade não serão comprometidas pela culpa de um homem que…
A denúncia da terra
Introdução O presente trabalho não traz consigo qualquer pretensão que não uma apresentação diversa da corriqueira acerca do problema proposto, neste caso, o instituto jurídico da prova. Essencialmente este foi o motivo para sua elaboração: a tentativa de…
Última versão do contrato por tempo determinado: inconstitucionalidade, efeitos, negociação
1. Introdução O ano de 1998 surpreendeu, já no primeiro mês, com a aplicação de uma alternativa contratual, trabalhista, cujos fins resumiram-se na tentativa de estimular a criação de mais empregos e de minimizar a profunda crise que…
As comissões de conciliação prévia como novo paradigma para o direito do trabalho
Sumário: 1. Introdução; 2. Novos paradigmas para o Direito do Trabalho; 3. Finalidade das Comissões de Conciliação Prévia; 4. Algumas questões de ordem prática; 4.1 Criação e instalação das Comissões de Conciliação Prévia; 4.2 Estabilidade provisória dos membros…
A discriminação do trabalhador no contrato de trabalho e o princípio constitucional da igualdade
I - Introdução Tendo o Direito como principal função regular a vida em sociedade, atua de duas formas: positivamente quando produz regras que imputam vantagens ou direitos em favor de seus titulares, e negativamente através de normas que…
Fundamento, requisito e principios gerais das prisões cautelares
1. Introdução É sempre importante para evolução do processo penal discutir e analisar não somente as medidas cautelares pessoais em espécie, mas principalmente, a estrutura sobre a qual elas se erguem. Trata-se de um ponto que constitui a…
O pedido genérico nas ações de indenização por danos morais. Um equívoco erroneamente tolerado
Assunto que vem suscitando considerável controvérsia é o que diz respeito ao pedido nas ações nas quais busca o autor indenização por danos morais. A indenização por dano moral é instituto relativamente novo no direito brasileiro. Tornou-se de…
Anteprojeto de lei de execução de medidas socioeducativas
Florianópolis, 07 de julho de 1998 Of/Gab/43.98 Senhor Secretário, Tenho a honra de submeter à elevada consideração de V. Exa. o anexo esboço para um anteprojeto de lei de execução de medidas socioeducativas. Esclareço que as fontes formais…