Conhecimento jurídico
A finalidade do aviso prévio, se concedido pelo empregador, é possibilitar ao trabalhador despedido a procura de novo emprego, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, de forma a garantir-lhe salário durante este período, proporcionando-lhe meios de subsistência…
Resumo: As relações coletivas no setor público representam uma seara ainda sem regulamentação plena no Brasil, mesmo passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição. Para os servidores públicos civis, há duplicidade de regime jurídico, em celetistas…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo expor algumas considerações acerca da natureza previdenciária ou assistencial dos benefícios concedidos aos segurados especiais. A previdência social tem como característica principal que a distingue dos demais aspectos da seguridade social…
Resumo: O presente artigo objetiva tratar das regras atuais que disciplinam a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição dos servidores públicos federais. Esta modalidade de aposentadoria sofreu profundas modificações nos últimos anos com a publicação das Emendas Constitucionais…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo expor algumas considerações acerca da incapacidade laborativa como evento social coberto pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. As ações desse regime consistem na prestação de serviços previdenciários assim como…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é a investigação de paternidade na reprodução humana assistida heteróloga, sob a ótica do filho nascido de uma inseminação artificial, tem o direito de saber quem é seu pai biológico, quando configurada…
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo estabelecer as bases conceituais da criminologia e, a partir delas, entender a vitimologia como ramo autônomo de tal ciência. Faz uma análise detalhada do objeto de estudo da vitimologia e…
Resumo: O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para aprofundarmos no tema, primeiro abordaremos os direitos fundamentais, em suas dimensões, para então buscar-se a referida eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos…
Resumo: Em linhas inaugurais, insta evidenciar que a permissão de serviço público é descrito como o contrato de cunho administrativo, por meio do qual o Poder Público, denominado permitente, transfere a um particular, nomeado permissionário, a execução de…
Resumo: Na sociedade globalizada em que vivemos, onde ocorre uma perda cada vez maior do sentido de humanidade, a religião possui como aliada em seu processo cego de propagação, um dos meios de comunicação mais perigosamente acessíveis à…
Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar como as teorias que explicam os fenômenos da parassubordinação e da subordinação estrutural podem auxiliar na caracterização do vínculo empregatício do teletrabalhador. Parte-se de uma análise dos princípios que informam…
O direito de greve é um direito fundamental insculpido no art. 9º da Constituição Federal e com previsão na Lei nº 7.783/89. É assegurado universalmente ao trabalhador e compete a este exercê-lo nos limites impostos pela lei (de…
Resumo: O presente trabalho intitulado A Tutela jurisdicional do herdeiro preterido no direito brasileiro tem por escopo analisar qual ação cabível quando um suposto herdeiro que se diz preterido do seu direito de suceder, tendo sido excluído do…
Resumo: É possível que o baixo índice de aprovação em concursos públicos seja um episódio que não tenha a dimensão e a transcendência que parece. É possível. Também pode ser o contrário: que por razões nada difíceis de…
Resumo: Este artigo tem como objetivo destacar o caso da recepção do Direito romano na Idade Média no contexto europeu, como um direito heterônomo e produto de uma “tradição inventada”. A atuação política na esfera do direito é…
Resumo: Busca fazer uma leitura crítica da legislação sobre a escolha, pelos órgãos da Administração Pública, da lei de regência de contratos internacionais, à luz da doutrina tradicional sobre a matéria. Com base em exame das normas aplicáveis…
Em caso recente, onde houve a penalização do suposto infrator por tráfico de entorpecentes a qual o mesmo é usuário, trouxe a lume uma preocupação aos perseguidores da justiça, uma vez que alguns julgadores tem aplicado o artigo…
Resumo: Trata-se de ensaio cujo objetivo é promover uma reflexão sbre a intervenção da União prevista na lei 9.469/97 em qualquer processo cível judicial, independentemente de demonstração de interesse jurídico. Assim, propõe-se a análise aprofundada do referido instituto…
Resumo: Este artigo descreve que os presos que se encontram encarcerados em Delegacias e, muitas vezes, vinculados a decisões judiciais, simplesmente formais, que são exaradas interditando cadeias apenas no “papel”, sem efetividade alguma, demonstrar que o que se…
Resumo: Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respsito da nomenclatura a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a terminologia correta…
Resumo: As relações de trabalho são formadas por dois sujeitos, de um lado o empregador, que através do poder de diretivo tem o poder de dirigir, organizar e fiscalizar a prestação de serviço do empregado; de outro, o…
Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho enquanto estudante fica…
Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e…
Resumo: Observações a propósito do aproveitamento do crédito de ICMS gerado pelo consumo de energia elétrica, pelas empresas prestadoras do serviço de telefonia, tema que se acha em discussão na 1ª Seção do STJ O Superior tribunal de…
Resumo: Este artigo aborda as previsões contidas nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas) que são inovadoras na legislação brasileira. Do disposto nos referidos…
Resumo: O presente artigo busca analisar, por meio da Teoria dos Jogos, o comportamento dos empresários brasileiros em relação à prevenção e proteção contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas empresas. Ademais, dispõe sobre as formas de…
Resumo: O presente trabalho pretende analisar as reflexões iniciais acerca da usucapião familiar, instituída no Brasil pela Lei nº 12.424/11, a qual acrescentou o artigo 1.240-A ao atual Código Civil Brasileiro, criando uma nova modalidade de usucapião, na…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a ideia clássico-cristã de pessoa colaborou para o desenvolvimento do Direito. Para tanto, aborda a ausência da ideia de pessoa nas sociedades primitivas e seu desenvolvimento no seio das…
Resumo: O presente trabalho objetiva articular alguns aspectos da relação entre sociedade civil e democracia. Ao observar a configuração contemporânea da sociedade em “redes”, constata-se que a noção de “identidade coletiva” tende a assumir um papel essencial na…