Conhecimento jurídico
Resumo: A garantia constitucional à celeridade processual, atualmente prevista de modo expresso no art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal, reforça a importância do tema para o Direito brasileiro. Há muito tempo, inúmeras reformas processuais têm tentado encontrar uma…
Resumo:O Estado como regulador da economia: âmbito, tipos e procedimentos de regulação econômica; regulação e falhas de mercado; as principais áreas de regulação econômica. Objetos de análise: Mandado de Segurança nº 12.730 – DF (2007/0068561-2); RecursoEspecial nº 626.140…
Resumo: Trata-se de um Instituto que possibilita o aposentado a melhorar a trocar a sua aposentadoria atual por uma mais vantajosa. Palavras-chave: Desaposentação. Segurado. Renúncia. Sumário: I- Introdução; II- Desenvolvimento; III- Conclusão; IV- Bibliografia. I – INTRODUÇÃO: Este…
Resumo: O presente artigo inicialmente analisa a origem da tutela coletiva no Brasil, iniciando com uma abordagem da Revolução Industrial do século XVIII, a qual fez surgir a noção de que a união de indivíduos que possuem as…
1. INTRODUÇÃO Tradicionalmente, foi lecionado nas instituições nacionais, pelos professores mais atentos, o fato de que o prazo do aviso prévio era de, no mínimo, 30 dias, não necessariamente de 30 dias. Os discentes mais recalcitrantes, contudo, resistiam…
Resumo: O texto tenta situar o neopositivismo, o neoconstitucionalismo e o neoprocessualismo, apontando o que há de novo e inédito no Direito. E propõe a revisitação de valores e a reflexão atenta sobre o direito contemporâneo.[1] Abstract: The…
Resumo: Desde o século passado, em especial após o período pós-guerra, desencadeou-se no mundo um movimento constitucional denominado de neoconstitucionalismo, cuja finalidade é a de reestruturar as constituições anteriormente consagradas apenas como documentos políticos. Portanto, esse diploma normativo…
Um dos princípios federativos é o da independência e harmonia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 2º). A Constituição Federal prescreveu o princípio da independência e harmonia, e não o princípio da independência e autonomia para cada…
Resumo: Na semana em que a Corte Suprema Brasileira julga a ADPF 54, decidindo em definitivo um dos temas mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia, vêm à tona discussões que…
Resumo: O Princípio da Obrigatoriedade informa o dever de agir do Ministério Público, não lhe conferindo discricionariedade para se valer de quaisquer critérios de oportunidade e conveniência na propositura da ação penal. O presente artigo tem por objetivo…
Resumo: O Direito pátrio reconhece expressamente três formas de parentesco, sendo o consanguíneo, o civil e o decorrente da afinidade entre o cônjuge e os parentes do outro. Porém, diante da nova interpretação do Direito de Família pelo…
Resumo: O presente artigo busca através de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, esclarecer as principais controvérsias acerca dos polêmicos tipos de flagrante: preparado e esperado. Assim, o presente trabalho buscará esclarecer os principais questionamentos sobre a utilidade, diferença,…
Sumário: Introdução da função social do direito 2. Da posse 3. Sobre o conceito de posse 4. Da função social da posse 5. Das cláusulas gerais da função social da posse 6. Dos instrumentos da função social da…
Resumo: Este ensaio pretende estudar como a justiça brasileira tem lidado com a difícil tarefa de conciliar a proteção aos direitos humanos fundamentais e o direito de liberdade de expressão, a partir de algumas letras de música que…
Resumo: O presente artigo traça algumas considerações a respeito da prescrição intercorrente na execução de sentença trabalhista. Para tanto, estabelece este trabalho, estudos no sentido da compreensão dos institutos da prescrição (comum) e intercorrente, analisando também as vertentes…
A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96, nos seguintes termos: “Art. 13. A base de cálculo do…
1-INTRODUÇÃO Versa recente notícia divulgada pelo site do Superior Tribunal de Justiça [1] sobre alterações recentes projetadas para novo tratamento a ser dado ao crime de furto. Há mudanças previstas para a ação penal, que passaria ser pública…
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio genérico da isonomia. 2.1 Os dois aspectos do princípio da isonomia. 3 O princípio específico da isonomia tributária. 4 O exame do projeto de lei nº 2.607/2011 que institui a isenção do…
Resumen: En su sentido lato, los vicios ocultos son los defectos, imperfecciones, anomalías, deterioros, averías existentes en el bien al momento de la transferencia, no son susceptibles de ser apreciados a simple vista por el adquirente actuando con…
Resumo: O presente trabalho apresenta uma breve exposição sobre o princípio da boa-fé e discorre sobre os avanços tecnológicos, no intuito de apontar a boa-fé, como um postulado para orientar os avanços da técnica, objetivando o conhecimento dos…
Resumo: O Presente estudo tem por escopo analisar a condição das uniões homoafetivas como entidade familiar, sob a ótica social e do direito positivo brasileiro em especial o tratamento constitucional dispensado a esse modelo de relação afetiva. A…
Resumo: o Novo Código Civil albergou a possibilidade de aceitação da herança a partir do momento da abertura da sucessão, ocasião em que se considerará definitiva a sua transmissão ao herdeiro. Tem-se a hipótese de não verificação dessa…
Resumo: A Filosofia do Direito é obrigatória na formação do estudante de Direito, mas não é raro ver acadêmicos e juristas questionando sobre a razão de ser dessa disciplina, assim como não é raro constatar uma grande resistência…
Resumo: Este artigo busca investigar sanções sociais que tem caráter forte e que são utilizadas como instrumentos de justiça, mas que não são propriamente sanções jurídicas. O caso estudado é de um flash mob que se torna instrumento…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir a Dignidade Humana enquanto Princípio Jurídico no que se refere às Relações de Trabalho. Percebe-se que há uma série de lutas históricas liberais, que levaram ao seu reconhecimento enquanto Princípio…
Resumo: Este artigo procura analisar como os manuais de direito do trabalho tem apresentado os movimentos por direitos sociais, em especial, o movimento operário na Primeira República. Para isso, o artigo trata do gênero do manual e suas…
Resumo: Aborda-se a relação entre o direito à educação e a liberdade de expressão. O direito fundamental à educação determina e confere uma finalidade especial aos meios de comunicação social: “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”…
Determinadas categorias de contribuintes do ISS no Município de São Paulo são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, não lhes restando a alternativa de emissão de nota fiscal comum. Pois bem, dentro desse quadro legislativo, o Secretário de…
Resumo: O presente trabalho busca analisar os múltiplos aspectos da execução de ofício de contribuições sociais previdenciárias do empregado doméstico e do seu empregador no processo do trabalho. Para tanto, expõe a novel competência material executória da Justiça…
Resumo: O presente estudo bibliográfico traz, à baila, discussões sobre algumas alterações propostas no projeto de reforma política, que tramita no Senado Federal, bem como, elenca as possíveis consequências que estas alterações podem causar no meio político brasileiro.…