Conhecimento jurídico
Resumo: A discussão tangencia-se sobre a exigibilidade do procurador legalmente constituído substituir o preposto na Justiça do Trabalho. Sumário: 1. Exigibilidade do preposto ser empregado da empresa 2. Inexigibilidade do preposto ser empregado da empresa 3. Conclusão A…
Resumo: O presente artigo procurou trabalhar, com base em teorias sociológicas e sócio-jurídicas relevantes, um caso de desclassificação de homicídio no trânsito, ocasionado por alcoolemia do motorista responsável, de doloso para culposo, cristalizado na forma da decisão dada…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal fazer um estudo exauriente das penas que serão aplicadas às pessoas jurídicas quando as mesmas cometerem atos criminosos contra o meio ambiente. Preliminarmente, há de se aceitar em sua inteireza…
A Lei 12.650/12 trouxe a lume novo termo inicial para contagem do prazo prescricional de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, estabelecendo-o como o momento em que a vítima completa 18 anos ou então, se…
Resumo: Analisando a Lei de Informatização do Processo Judicial, o presente ensaio abordará a nova perspectiva dos atos processuais à luz do Processo Eletrônico, com intuito de verificar como a aplicação dessa Lei pode ajudar a desafogar o…
Resumo: O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil por perda de uma chance, analisando, a partir da teoria de Thomas Khun, se foi estabelecido um novo paradigma na responsabilidade civil. Para tanto, utiliza os conceitos estabelecidos por…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a idade limite de 21 anos para o pensionamento de filhos previsto na Lei 8.112/90, com a exposição de entendimento legal e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Palavras-chave:…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma reflexão acerca da necessidade de estabelecer uma única língua como oficial na área do MERCOSUL. Análisa em primeiro plano, a formação do bloco e a adoção dos diversos idiomas, como…
Resumo: Este trabalho é fruto de leituras e discussões orientadas no decorrer da disciplina “Meio Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento”, do Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais da Universidade Federal de Campina Grande, e trata-se de uma resenha dos…
Resumo: Uma reflexão sobre a possibilidade da pessoa, que foi acometida por alguma doença ou acidente do trabalho, que causa incapacidade laborativa, para se reabilitar para a vida profissional. Palavras chaves: Segurados. Habilitação. Reabilitação. Incapacidade. SUMÁRIO: I –…
Resumo: Trata-se de ensaio sobre o desenvolvimento do pensamento da CEPAL, desde sua fundação até os dias atuais, passando pela análise da concepção estruturalista e neoestruturalista, até a crítica ao pensamento cepalino moderno, pretensamente adaptado à era da…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo enfrentar a problemática sobre a competência jurisdicional na tutela penal ambiental no estuário da Lagoa dos Patos. Desenvolveu-se a partir da análise de decisões contraditórias proferidas em grau de recurso do…
Resumo: O presente trabalho objetiva discorrer a respeito das principais características do instituto processual da preclusão, a partir da confirmação da prevalência da via jurisdicional estatal em relação às vias alternativas extrajudiciais de resolução de conflitos. Palavras-chave: Processo…
Resumo: O presente trabalho objetiva o estudo da influência filosófica de Rousseau na constitucionalização do direito fundamental à educação, bem como destacar o modelo de pedagogia proposta pelo teórico em questão e os fundamentos que serviram de alicerce…
Resumo: Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 veda a imposição das penas de prisão perpétua e de morte, permitindo esta última apenas no caso de guerra declarada. Constitui objeto deste artigo a…
Resumo: Este artigo trata do atendimento de cota mínima de pessoas com deficiência estabelecida em lei. Várias empresas têm vivenciado enormes dificuldades para encontrar pessoas com deficiência para serem inseridos em seus quadros de funcionários, vez que a…
Resumo: O tema proposto versa a fiscalização da discricionariedade da atividade administrativo-governamental no concernente à efetivação e à concretização das políticas públicas, a serem efetivadas não pelo Órgão (“Poder”) Executivo, mas, quando de sua recusa, retardamento ou insuficiente…
Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma discussão atualizada sobre o polêmico tema do aborto. O estudo procurou, inicialmente, apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres da Medicina, bem como…
Resumo: Este artigo explicita de que forma a teoria do reconhecimento de Hegel (2008) e Honneth (2009) pode servir para consolidar o entendimento jurídico para a habilitação de casais homoafetivos para o casamento. Para isso, é observado o…
Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Princípio…
Resumo: O estudo inicia-se pela conceituação e classificação do Imposto Territorial Rural, bem como da função social da propriedade, passando por breve histórico. Em seguida, partindo da interpretação da Constituição de 1988, o tema proposto é explorado em…
Resumo: O presente artigo possui como objeto principal constituir um estudo detalhado dos princípios que, apesar de uma pequena divergência doutrinária, fundamentam a autonomia do Direito Ambiental, como ramo do Direito que possui sua aplicação e concretização no…
Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores…
Resumo: O presente trabalho propõe a estudar a imprescindibilidade da atuação do Ministério Público para a efetivação de políticas públicas voltadas à realização dos direitos das crianças e adolescentes frente à inércia dos administradores públicos responsáveis pela adoção…
Resumo: No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado…
Resumo: o presente trabalho tem como objetivo descrever o perfil comportamental dos consumidores de alimentos orgânicos, uma vez que, em uma perspectiva global, os consumidores de alimentos orgânicos têm uma motivação em termos de valores. Estes valores são…
Resumo: Ao se dispensar uma análise a respeito de certos temas do Direito Internacional, observa-se a existência de alguns pontos de divergência ou, mesmo, de discordância para os estudiosos. Dentre tais assuntos, pode-se conceder especial destaque para a…
Resumo: Analisa-se o instituto da responsabilidade civil, abordando-se sua definição, evolução histórica e seus pressupostos. Evidencia-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability,…
Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar a incidência da Responsabilidade Civil no Direito de Família, apontando a evolução desse ramo jurídico e da própria Responsabilidade que se tornou mais ampla com o advento da Constituição Federal de…
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a vertente material do princípio da publicidade administrativa, consagrado pelo art. 37, da CF, consubstanciado no direito ao conteúdo dos atos administrativos, exigindo que estes sejam redigidos de forma…