Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo tem como objetivo enfrentar a problemática sobre a competência jurisdicional na tutela penal ambiental no estuário da Lagoa dos Patos. Desenvolveu-se a partir da análise de decisões contraditórias proferidas em grau de recurso do…
Resumo: O presente trabalho objetiva discorrer a respeito das principais características do instituto processual da preclusão, a partir da confirmação da prevalência da via jurisdicional estatal em relação às vias alternativas extrajudiciais de resolução de conflitos. Palavras-chave: Processo…
Resumo: O presente trabalho objetiva o estudo da influência filosófica de Rousseau na constitucionalização do direito fundamental à educação, bem como destacar o modelo de pedagogia proposta pelo teórico em questão e os fundamentos que serviram de alicerce…
Resumo: Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 veda a imposição das penas de prisão perpétua e de morte, permitindo esta última apenas no caso de guerra declarada. Constitui objeto deste artigo a…
Resumo: o presente trabalho tem como objetivo descrever o perfil comportamental dos consumidores de alimentos orgânicos, uma vez que, em uma perspectiva global, os consumidores de alimentos orgânicos têm uma motivação em termos de valores. Estes valores são…
Resumo: Ao se dispensar uma análise a respeito de certos temas do Direito Internacional, observa-se a existência de alguns pontos de divergência ou, mesmo, de discordância para os estudiosos. Dentre tais assuntos, pode-se conceder especial destaque para a…
Resumo: Analisa-se o instituto da responsabilidade civil, abordando-se sua definição, evolução histórica e seus pressupostos. Evidencia-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability,…
Resumo: Este artigo explicita de que forma a teoria do reconhecimento de Hegel (2008) e Honneth (2009) pode servir para consolidar o entendimento jurídico para a habilitação de casais homoafetivos para o casamento. Para isso, é observado o…
Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Princípio…
Resumo: O estudo inicia-se pela conceituação e classificação do Imposto Territorial Rural, bem como da função social da propriedade, passando por breve histórico. Em seguida, partindo da interpretação da Constituição de 1988, o tema proposto é explorado em…
Resumo: O presente artigo possui como objeto principal constituir um estudo detalhado dos princípios que, apesar de uma pequena divergência doutrinária, fundamentam a autonomia do Direito Ambiental, como ramo do Direito que possui sua aplicação e concretização no…
Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores…
Resumo: O presente trabalho propõe a estudar a imprescindibilidade da atuação do Ministério Público para a efetivação de políticas públicas voltadas à realização dos direitos das crianças e adolescentes frente à inércia dos administradores públicos responsáveis pela adoção…
Resumo: No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado…
Resumo: A questão ambiental vem sendo cada vez mais tratada na literatura de cordel, despertando assim o interesse dos poetas e cordelistas no processo de conscientização propugnado pela educação ambiental. Desse modo, o presente trabalho em explanação do…
Resumo: A finalidade deste artigo é o esclarecimento de como a Constituição estadual do Rio Grande do Sul começou, para se entender o seu processo de desenvolvimento até a sua versão mais recente. Trabalha-se a concepção do positivismo,…
Resumo: O presente tema traz a tona um debate profícuo sobre como os Tribunais vem utilizando de artifícios para inviabilizar o direito dos contribuintes a repetição de indébito quando recolhido indevidamente o tributo de ICMS sobre as bonificações…
Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar a incidência da Responsabilidade Civil no Direito de Família, apontando a evolução desse ramo jurídico e da própria Responsabilidade que se tornou mais ampla com o advento da Constituição Federal de…
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a vertente material do princípio da publicidade administrativa, consagrado pelo art. 37, da CF, consubstanciado no direito ao conteúdo dos atos administrativos, exigindo que estes sejam redigidos de forma…
Resumo: A posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo Brasil influencia direta ou indiretamente, na tomada de decisões administrativas ou judiciais. Essa discussão recebeu destaque após o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343-1/SP, oportunidade…
Resumo: Partindo da premissa que a Constituição Federal de 1988 fez a previsão da responsabilidade criminal da pessoa jurídica quando do cometimento de delitos ambientais, torna-se necessário mostrar as condicionantes estudadas pelos doutrinadores para se atribuir referida responsabilidade,…
Resumo: O artigo 290 do Código Penal Militar, que tipifica o porte/posse de substância entorpecente no âmbito da administração militar, não mais corresponde à Política Criminal vigente no País e a muito se encontra revogado tacitamente tanto por…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica…
Resumo: A Emenda Constitucional n. 20/98 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, permitindo a execução, de ofício, das contribuições sociais. Desde então, houve acirrado debate acerca do exato alcance dessa competência. Quais seriam as contribuições sociais…
Resumo: Desde de 1988 passamos a vivenciar novos paradigmas nas Ciências Jurídicas, o que se refletiu nos mais variados ramos jurídicos. Tanto assim que já está em tramitação o projeto de CPC, de Código Comercial, de Código Penal…
Resumo: Cabe à polícia judiciária a função investigatória, no sentido de colher provas para o órgão Parquet (acusatório), e, consequentemente, para uma análise pelo Poder Judiciário, que tem a incumbência típica de julgar. Mas, à luz da “teoria…
Resumo: Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a construção do princípio do devido processo legal desde sua origem até a evolução de seus…
Resumo: Trata-se da evolução natural do direito brasileiro ao longo dos anos, conforme há mudanças sociais, necessita-se nova adequação da legislação acerca do tema para que os anseios da sociedade sejam atendidos. No mais, o tema casamento x…
Resumo: O presente artigo analisa o devido processo no âmbito do processo administrativo apresentando-o como um garantia fundamental dos administrados situada fora do rol do art. 5º, da CF. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Uma breve análise…
Resumo: O debate Hart-Dworkin é organizado em torno de uma das questões mais profundas na filosofia do direito, ou seja, a relação entre legalidade e moralidade, bem como a implicação desta na interpretação do direito e da existência,…