Conhecimento jurídico
Resumo: Responsabilidade penal da pessoa jurídica veio a ter previsão expressa no artigo 225, §3º da Constituição Federal, sendo que posteriormente ocorreu a regulamentação pelo artigo 3º da Lei n. 9605/98. O presente trabalho pretende mostrar que, apesar…
Resumo: Este artigo busca realizar um estudo sobre a relação entre os artigos 732 e 475 J ambos do CPC que regulamentam o procedimento da efetivação da obrigação de alimentos não adimplida voluntariamente pelo devedor alimentante. Verifica-se a…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é compreender a magnitude da Seguridade Social ao amparar o Risco Social, buscando medidas efetivas de proteção aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, acometidos por doenças incapacitantes, através dos benefícios…
Resumo: A politicidade do Direito e a juridicidade da política constituem-se em dois reversos de uma mesma moeda a democracia constitucional. Parte das controvérsias jurídicas se resolve recorrendo-se à dogmática ou seja à técnica do direito positivado. Nada…
Resumo: Este artigo analisa as mudanças das mídias utilizadas para a publicação das decisões judiciais, tendo como enfoque a preocupação da justiça em ser mais eficiente e a implantação das novas tecnologias ao seu serviço, o que leva…
Resumo: No presente artigo, aborda-se as constantes buscas do movimento feminista, e de que forma essas estão relacionadas com a criação da Lei Maria da Penha. Analisa-se, também, de que forma a Lei Maria da Penha contorna o…
Resumo: No atual cenário, o Direito Ambiental e o Direito Econômico se encontram numa célebre discussão: Como conciliar Desenvolvimento Sustentável e Crescimento Econômico? Essa conciliação dependerá da forma como a Ciência da Natureza e seus cientistas-protagonistas, conduzirem suas…
Resumo: Este estudo discorre sobre os desafios enfrentados pelos assistentes sociais, No trabalho com famílias. O tema abordado no Capítulo I são as configurações da família e as transformações da contemporaneidade, através de um retrospecto, onde a mesma…
Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público,…
Resumo: Direcionado para a prática forense, mas não menos acadêmico, trata este trabalho a respeito da aplicação da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça em causas assistenciais da Lei 8.742/93, diante de sua redação prevendo apenas a…
Resumo: Presente artigo tem como objetivo principal analisar o postulado da dignidade da pessoa humana. Inicialmente faremos uma breve exposição relacionada à origem e desenvolvimento do postulado, expondo como se deu a origem do mesmo, apesar das visões…
Resumo: Este artigo versa sobre o estudo acerca da aplicação do principio da boa-fé na Administração Pública, no tocante a repercussão deste princípio no controle dos atos administrativos. O presente trabalho se inicia a partir da análise do…
Resumo: Diante da importância da mídia na sociedade, o presente artigo tem por escopo o estudo dos aspectos jurídicos que levam a uma obrigação do Estado de tutelar à imparcialidade no manejo dessas informações, expurgando tanto as influências…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir as mudanças trazidas ao divórcio após a promulgação da Lei nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 88, dando mais liberdade aos cônjuges…
Resumo: O presente artigo analisa a ralação entre mercado e meio ambiente. Será demonstrado que o crescimento e econômico e a qualidade ambiental podem ser complementares em um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável. Em que pese a relação…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da concepção de verdade desenvolvida por Habermas, tendo, pois como pano de fundo questões relacionadas à formação de consenso e como tal concepção contribui para o estabelecimento…
Resumo: O presente artigo visa abordar com clareza o tema em alusão sobretudo as diferenças entre os institutos no mbito do condomínio edilício Com o advento do novo Código Civil, muitos juristas e operadores do Direito se depararam…
Resumo: Pretende-se neste ensaio, abordar o tema relativo a presunção do esforço comum na dissolução da união estável é relativa ou absoluta. Na década de 1960, os litígios envolvendo partilha de patrimônio de companheiros, eram solucionados pela incidência…
Resumo: O estudo se propõe a analisar a responsabilidade do emissor de um ato opinativo, chamado parecer jurídico, emitido na maioria das vezes, após consulta de agentes ou órgãos públicos, com a finalidade precípua de elucidar, informar, sugerir…
Sumário: Introdução. Vigência. Poder regulamentar. Disposições Gerais. Glossário. Gratuidade. Abrangência: Administração Direta, Administração Indireta e Entidades controladas pela União. Proteção às informações empresariais. Exceções. Transparência Ativa. Divulgação na internet. Divulgação de informações. Ferramenta de direcionamento. Artigo 173 da…
Resumo: O presente artigo retrata como se deu a evolução legal e constitucional de proteção do meio ambiente em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente faz-se a análise da proteção constitucional do meio ambiente, ressaltando que nossa atual Constituição…
Resumo: Assim como demais elementos da vida social, o fenômeno jurídico evolui ao longo das décadas graças à crescente complexidade das relações sociais. A conjuntura político-social de uma civilização muitas vezes representa importante impulso nas modificações do Direito,…
Resumo: O Controle difuso de constitucionalidade vem passando pelo o que a doutrina tem chamado de “abstrativização do controle difuso”, com a pretensão de conferir ao Supremo Tribunal Federal o poder de conferir efeitos erga omnes às decisões…
Resumo: O presente artigo discute a questão da soberania e jurisdição nacional sobre o território marítimo brasileiro, o que nos permite problematizar a questão da responsabilidade civil e penal por acidentes ocorridos nas águas jurisdicionais brasileiras. Para tanto…
Resumo: Este estudo apresenta como objetivo compreender a percepção sobre a educação ambiental a partir de uma turma de ensino fundamental II na disciplina de geografia e sua respectiva professora regente, buscando assim entender as perspectivas dos mesmos…
Resumen: La profundización del proceso de recuperación iniciado por el gobierno provisorio de Duhalde luego del colapso argentino de 2001-2002 constituía una consigna central para la gestión Kirchner. Esta tarea debía emprenderse en un escenario definido por complejos…
Resumo: A súmula 584 do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária no imposto sobre a renda. Examina-se a compatibilidade da súmula 584 com o princípio da irretroatividade da lei tributária, através…
Desde 2008, vivemos sob a égide da Lei nº 11.698, que trata da Guarda Compartilhada. A Guarda Compartilhada é uma modalidade de guarda de filhos menores de 18 (dezoito) anos completos não emancipados, ou maiores incapacidados enquanto durar…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo questionar a suficiência da proporcionalidade como critério ou método indispensável à justa solução do caso concreto. Partindo-se das diversas correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica da proporcionalidade, intenta-se desmistificar a força…
Resumo: o presente artigo consiste em uma breve análise do processo de revitalização de empresas introduzido recentemente em Portugal com a alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa, contraposto com a sistemática da recuperação judicial instituída…