Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7º do novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao…
Resumo: O objetivo do trabalho é apresentar, com base em revisão bibliográfica, estudo que conceitue norma jurídico-penal e caracterize a estrutura da norma jurídica, seus caracteres, funções, partes, classes etc. A revisão proposta tomou como abordagem teórica, pela…
Resumo: Na busca de sentido das normas constitucionais e na solução de casos concretos, os elementos tradicionais de interpretação passaram a ser insuficientes ao desenvolvimento de algumas fórmulas originais de realização da vontade da Constituição. A nova interpretação…
Resumo: O tema da guarda de filhos sempre foi motivo de debate e discussão, seja pela doutrina, como na jurisprudência, especialmente por conta das circunstâncias e consequências advindas da separação ou do divórcio dos pais, principalmente nos dias…
Resumo:O tema a ser tratado mostra-se extremamente relevante pelo fato de implicar nova discussão na seara da Responsabilidade Civil. Analisada será a questão da perda de uma chance no direito brasileiro, mostrando que esta possui um valor jurídico…
Resumo: Um dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico é o da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo admitido o seu cerceamento somente em situações específicas para garantir o harmônico convívio da sociedade. Através deste trabalho, procura-se tecer…
Resumo: Trata o presente artigo do instituto do amicus curiae. Visa esclarecer, de forma breve, sua história, em âmbito interno e comparado. Passará por sua conceituação, analise de relevância e natureza, com a finalidade ultima de perquirir qual…
Resumo: Enquanto categoria de análise os conceitos relacionados aos princípios da territorialidade e universalidade apresentam-se como instrumentos que norteiam as relações nos mbitos interestatais no que se refere ao alcance das leis tributárias. Nesse sentido busca-se identificar e…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo explicar as mudanças trazidas pela Resolução Conjunta SF/PGE n 02/12 em relação ao Parcelamento Ordinário de ICMS-SP Existem hoje no Brasil dois tipos de parcelamentos de débitos tributários, quais sejam: (i)…
Resumo: O presente trabalho visa destacar a dicotomia existente quanto à possibilidade ou não da suspensão dos serviços públicos, tidos como essenciais, em face do inadimplemento do consumidor-usuário. Para tanto, far-se-á uma análise ao princípio da continuidade incidente…
Resumo: O presente artigo expõe um estudo realizado acerca da demora do processo penal e sua repercussão na ressocialização do infrator, com o objetivo geral de verificar a evolução histórica das finalidades da aplicação da pena através de…
Resumo: Según Hugo Alsina la palabra proceso es de uso relativamente moderno pues antes se usaba la de juicio que tiene su orígen en el derecho romano y viene de iudicare declarar el derecho. El término proceso es…
Resumo: Análise do inciso II do artigo 273 do Código de Processo Civil, que traz ao ordenamento jurídico um instituto intitulado pela doutrina de tutela antecipada sancionatória. Palavras-chave: Tutela Antecipada. Má-fé. Abuso de Direito. Propósito Protelatório. Processo Civil.…
Resumo: O presente estudo apresenta discussão acerca de uma grande e contínua preocupação que atinge os profissionais médicos e os demais profissionais da área da saúde de uma forma global: o atendimento e o tratamento médico de pacientes…
Resumo: Ante ao aumento colossal da importância temática da pena de morte, oriundo do momento de exacerbada criminalidade vivenciada no Brasil, entra em cena a sistematização analítica dos resquícios de pena de morte do ordenamento jurídico brasileiro como…
Resumo: As microfinanças, sobretudo por meio das operações de microcrédito, têm sido percebidas como importantes ferramentas mitigação da pobreza em todo o mundo. Contudo, o exame de seus meios de oferta no país, feito neste trabalho, indica que…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa à eleição do processo como instrumento institucionalizado de pacificação social, relevando-se a evolução que resultou nessa escolha pelas sociedades atuais, bem como os demais mecanismos antes e ainda existentes de…
Resumo: Este artigo busca traçar o âmbito de aplicação e a forma de interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais acerca da guarda de animais silvestres, com especial ênfase ao depósito doméstico de exemplares da fauna brasileira, medida excepcional…
Resumo: Trata-se o presente artigo de estudo acadêmico, em todas as fontes do Direito, sobre o instituto do Direito Civil denominado Alienação Fiduciária de Coisas Móveis. Conforme será demonstrado, a origem desta garantia real para as obrigações contratuais…
Resumo: O que autor pretende a análise da responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas que porventura venham a praticar condutas delituosas. O que aqui se pretende é a análise da responsabilidade penal dos agentes infiltrados em…
Resumo: O trabalho apresentado tem o objetivo de analisar em que medida o controle de natalidade viola o princípio da dignidade humana. Fundamenta-se teoricamente em estudos doutrinários, históricos, políticos, opiniões de especialistas e legislação pertinente. Primeiramente, elabora-se uma…
Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as novas configurações sociais e sobre as novas demandas para o direito. A partir dessa…
Resumo: Por mais numerosos que sejam os trabalhos escritos atualmente acerca da responsabilidade civil, muito poucos são os estudos acerca dos seus elementos essenciais. Ocorre que, assim como um edifício não se sustenta sem a fundação, uma equação…
Resumo: O presente artigo propõe-se a comparar o instituto do erro entre o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69). Palavras-chaves: Erro; Código Penal; Código Penal Militar. Sumário: 1 – Introdução; 2…
Resumo: Trata-se de um relato de experiência oriundo de um projeto de extensão realizado em uma instituição prisional destinada a mulheres. O direito à amamentação tem previsões legais na Constituição Federal, bem como na Lei de Execução Penal…
Resumo: Estuda a Lei 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Dispõe sobre o Sinase, conjunto ordenado de…
Resumo: Muito se há falado sobre a responsabilidade civil no âmbito de trabalho com relação ao empregador e também com relação aos acidentes “de” e “no” trabalho. Porém esse artigo tratará da responsabilidade civil delitual do empregado, público…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a natureza e validade da cláusula Calvo da adoção da Convenção de Washington sobre a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados de 1965 Palavras chaves:…
Resumo: O autor analisa a figura do agente infiltrado bem como as figuras afins trazendo inclusive as distinções entre eles. Segundo ensinamentos de Rafael Pacheco (2007, p. 109), “o agente infiltrado é um funcionário da polícia que, falseando…
Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a este tipo de união e…