Revista 108
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança.... Resumo: Ressalta-se que a preocupação do Constituinte com a função social da propriedade também pode ser observada nos arts. 182 e 186 da Constituição... Resumo: Este artigo tem como objetivos apresentar a função social no âmbito do Direito Civil; analisar a função social que todo o direito tem... Resumo: Busca-se, no presente trabalho, tratar da Separação dos Poderes frente ao instituto jurídico do Mandado de Injunção, haja vista ser esse instituto de... Resumo: O regime de exploração da atividade portuária no Brasil, a despeito de seu enquadramento como serviço público pelo art. 21, XII, “f”, da... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de ação penal contra um homem acusado de cometer injúria racial (sic). Os... Resumo: O art. 1 da Constituição da República impõe a soberania como um dos fundamentos do nosso país e consequentemente do Estado Democrático de... Resumo: Na disciplina da Lei nº 8.630/93, os terminais autorizados – denominados terminais de uso privativo – encontravam-se vinculados à verticalização da cadeia produtiva,... Resumo: Neste trabalho buscou-se verificar, se as contribuições previdenciárias é um bom investimento para o futuro do trabalhador. Foi simulado situações de pessoas que... Resumo: Com o presente artigo pretende-se apresentar linhas gerais sobre a relação existente entre processo e procedimento. O processo, para a doutrina processual clássica,... Resumo: O ser humano, visando sempre o desenvolvimento tecnológico e científico, na maioria das vezes não tem encontrado o ponto de equilíbrio que deve... Resumo: Infelizmente, o Direito da Concorrência ainda é um dos ramos do Direito menos estudados em nosso País, acabando por acarretar uma grande deficiência... Resumo: Na tentativa de se corrigir os desacertos da Lei n 11.705/2008 que ficou conhecida como Lei Seca foi promulgada enfim uma nova lei... Resumo: O presente trabalho aborda a adequação do princípio da estabilidade dos servidores públicos ao princípio da eficiência da Administração Pública, transformando a garantia... Resumo: Em virtude do recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.309.529 e divulgado pelo referido Tribunal Superior em... Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar determinadas questões jurídicas relacionadas a investimentos, por parte de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, no... Resumo: Em nosso país a defesa da concorrência relacionou-se inicialmente nas Constituições de 1934 e 1937 com a tipificação dos crimes contra a economia... Resumo: O presente artigo tem o objetivo de estudar a técnica de expropriação denominada Alienação por Iniciativa Particular como mecanismo trazido pela Lei nº... Resumo: Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos... Resumo: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a efetividade ou não da legislação brasileira e das políticas públicas nacionais para garantir ao deficiente... Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da... Resumo: O presente artigo busca propor reflexão sobre a Iniciativa de Segurança Contra a Proliferação (PSI), criada em 2003, pelo governo Americano. Essa medida... Resumo: Em primeiro lugar abordam-se os princípios que regem a proteção do meio ambiente. Em seguida dá-se lugar para dissertar sobre o caráter difuso... Resumo: O presente artigo tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram a tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011,... Resumo: Tratamos do tema do Niilismo não só na questão da crença no nada mas na possibilidade de do nada nos dizeres de Nietzsche... 1 – Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de crédito e/ou débito clonados ou subtraídos... Resumo: O Estado possui o direito e o dever de punir quem praticar algo ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. Tal concretização da punição... Resumo: O artigo trata da questão de legitimidade de inclusão de cláusulas limitativas à liberdade de trabalho no contrato de trabalho 1. Clausulas acessórias... Resumo: Este artigo tem por fundamento analisar o papel da legislação tributária perante os institutos do ordenamento jurídico brasileiro correlacionados com o direito fundamental... Resumo: O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica tanto que a Constituição da República em seu...
