Conhecimento jurídico
Resumo: Na tentativa de se corrigir os desacertos da Lei n 11.705/2008 que ficou conhecida como Lei Seca foi promulgada enfim uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei n 12.760. Esta última fruto do Projeto de…
Resumo: O presente trabalho aborda a adequação do princípio da estabilidade dos servidores públicos ao princípio da eficiência da Administração Pública, transformando a garantia de permanência no cargo em dever de qualidade no desempenho de suas atribuições, traduzidos…
Resumo: Em virtude do recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.309.529 e divulgado pelo referido Tribunal Superior em 29 de novembro de 2012 mostra-se relevante apresentar o panorama sobre a evolução legislativa…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar determinadas questões jurídicas relacionadas a investimentos, por parte de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, no mercado de capitais. O foco deste artigo é a preocupação com a solvabilidade e…
Resumo: Em nosso país a defesa da concorrência relacionou-se inicialmente nas Constituições de 1934 e 1937 com a tipificação dos crimes contra a economia popular. Somente com a Carta Maior de 1946 e após nas Constituições de 1967…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de estudar a técnica de expropriação denominada Alienação por Iniciativa Particular como mecanismo trazido pela Lei nº 11.382/2006 na busca da efetividade no processo de execução. Palavras-Chave: Efetividade; alienação por iniciativa…
Resumo: Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto de partida; é necessária breve exposição acerca…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a efetividade ou não da legislação brasileira e das políticas públicas nacionais para garantir ao deficiente físico acesso à justiça efetivo. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a…
Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido…
Resumo: O presente artigo busca propor reflexão sobre a Iniciativa de Segurança Contra a Proliferação (PSI), criada em 2003, pelo governo Americano. Essa medida objetiva atacar de forma incisiva os meios de proliferação de armas químicas, biológicas, nucleares,…
Resumo: Em primeiro lugar abordam-se os princípios que regem a proteção do meio ambiente. Em seguida dá-se lugar para dissertar sobre o caráter difuso dos bens ambientais. Logo após, enfatiza-se dentre os princípios ambientais, o da participação comunitária…
Resumo: O presente artigo tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram a tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a…
Resumo: Tratamos do tema do Niilismo não só na questão da crença no nada mas na possibilidade de do nada nos dizeres de Nietzsche alçarmos a construção do Novo Homem o Homem do Futuro Sumário: 1. Introdução. 2.…
1 - Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de crédito e/ou débito clonados ou subtraídos de seus legítimos titulares. A reiteração dessas condutas e a imperiosa apuração criminal desses…
Resumo: O Estado possui o direito e o dever de punir quem praticar algo ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. Tal concretização da punição se dará através de uma sentença criminal, após todo o decorrer da marcha processual.…
Resumo: O artigo trata da questão de legitimidade de inclusão de cláusulas limitativas à liberdade de trabalho no contrato de trabalho 1. Clausulas acessórias Além dos requisitos essenciais, o contrato poderá conter alguns elementos acidentais, ou seja, aqueles…
Resumo: Este artigo tem por fundamento analisar o papel da legislação tributária perante os institutos do ordenamento jurídico brasileiro correlacionados com o direito fundamental de moradia. Palavras-chaves: Direito à moradia. Estado. Tributos. Sumário: Introdução. 1.O Estado e o…
Resumo: O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica tanto que a Constituição da República em seu art. 173, §4 preceitua a repressão ao abuso do poder econômico com vista a…