Conhecimento jurídico
Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido…
Resumo: O presente artigo busca propor reflexão sobre a Iniciativa de Segurança Contra a Proliferação (PSI), criada em 2003, pelo governo Americano. Essa medida objetiva atacar de forma incisiva os meios de proliferação de armas químicas, biológicas, nucleares,…
Resumo: Em primeiro lugar abordam-se os princípios que regem a proteção do meio ambiente. Em seguida dá-se lugar para dissertar sobre o caráter difuso dos bens ambientais. Logo após, enfatiza-se dentre os princípios ambientais, o da participação comunitária…
Resumo: O presente artigo tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram a tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a…
Resumo: Tratamos do tema do Niilismo não só na questão da crença no nada mas na possibilidade de do nada nos dizeres de Nietzsche alçarmos a construção do Novo Homem o Homem do Futuro Sumário: 1. Introdução. 2.…
1 - Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de crédito e/ou débito clonados ou subtraídos de seus legítimos titulares. A reiteração dessas condutas e a imperiosa apuração criminal desses…
Resumo: O Estado possui o direito e o dever de punir quem praticar algo ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. Tal concretização da punição se dará através de uma sentença criminal, após todo o decorrer da marcha processual.…
Resumo: O artigo trata da questão de legitimidade de inclusão de cláusulas limitativas à liberdade de trabalho no contrato de trabalho 1. Clausulas acessórias Além dos requisitos essenciais, o contrato poderá conter alguns elementos acidentais, ou seja, aqueles…
Resumo: Este artigo tem por fundamento analisar o papel da legislação tributária perante os institutos do ordenamento jurídico brasileiro correlacionados com o direito fundamental de moradia. Palavras-chaves: Direito à moradia. Estado. Tributos. Sumário: Introdução. 1.O Estado e o…
Resumo: O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica tanto que a Constituição da República em seu art. 173, §4 preceitua a repressão ao abuso do poder econômico com vista a…
Resumo: O presente artigo não tem a intenção da exaustão do tema, mas antes, um enfoque sobre a responsabilidade civil, sua origem histórica, seus elementos conceituais e constitutivos, com uma visão sobre as tendências modernas da responsabilidade civil…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo e análise do instituto tutela da evidência, trazendo considerações gerais acerca do tema e as inovações trazidas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A ideia de redigir este…
Resumen: Durante la década del noventa, en un contexto regional definido por la vigencia de las recetas económicas, los Estados de Argentina y Venezuela procuraron profundizar su vinculación a través de la intensificación de la interacción recíproca en…
Resumo: O presente artigo visa investigar o processo de intervenção estatal na economia a partir dos anos 90, examinando as origens das agências reguladoras no Brasil. O enfoque será dado às críticas referentes à implantação desses órgãos e…
Resumo: O presente artigo tem por fito fazer um estudo pormenorizado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições para a seguridade social dos empregados celetistas, traçando semelhanças e diferenças quanto ao disposto nas normas…
“Que loucura é essa, tão inimiga dos deuses e dos homens, que destrata a virtude e profana com palavras maldosas as coisas sagradas”? (Sócrates) René Girard, professor emérito da Universidade de Stanford e membro da Academia Francesa, é…
Resumo: Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, a pena de morte somente em tempo de guerra, segundo os dispositivos constantes em lei específica, que é o Código Penal Militar brasileiro.…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua…
Resumo: A efetiva preocupação com a utilização dos recursos naturais, enquanto bens considerados como finitos se deu em fins da década de 60, início dos anos 70, com a divulgação de análises dos impactos de restrições de recursos…
Resumo: O presente artigo objetiva conceituar e acompanhar, por meio da revisão literária, a figura do psicólogo no processo de separação conjugal, sob o ponto de vista histórico-social da dissolução conjugal na sociedade familiar. O casamento inicialmente é…
O que efetivamente mudou no artigo 306, CTB com o advento da nova redação dada pela Lei 12.760/12. Será que toda a polêmica causada pela infeliz dicção trazida à tona pela Lei 11.705/08 pode ter um fim? Surgem…
Resumo: trata-se de artigo cujo escopo é examinar a adoção, pelo Projeto de Novo Código Penal, da teoria do bem jurídico penal, bem como tangenciando pontos concernentes ao construto teórico pertinente à temática, adotando como metodologia precípua a…
Resumo: Nas regiões de fronteira, o crime de contrabando, ao lado do tráfico de drogas, é o que mais atormenta a atividade dos poderes públicos, tanto de prevenção, fiscalização, repressão ou apuração das responsabilidades penais. O Brasil tem…
Resumo: Este trabalho tem como finalidade abordar, de maneira geral, as principais propostas do Projeto do Novo Código de Processo Civil e, em especial, analisar os reflexos da extinção do processo cautelar sobre o Princípio do Devido Processo…
Resumo: Este estudo versa sobre o controle da atividade normativa das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional pela via do decreto legislativo. Examina-se: a) a função normativa regulamentar como o poder/dever de editar regulamentos destinados à execução da lei;…
Resumo: Trata-se de artigo cujo escopo é examinar, em linhas breves, a questão da combinação de leis penais no tempo, tangenciando a adoção, pelo Projeto de Código Penal, da possibilidade combinação. Palavras Chave: Direito Penal. Norma Penal no…
Resumo: O novo regime jurídico da cooperativa de trabalho, traz um grande avanço regulado pela lei 12.690/2012.Tem por finalidades a obtenção de qualificação, renda e melhores condições de trabalho para os sócios das cooperativas de trabalho; bem como…
Resumo: O escopo do presente trabalho foi o de investigar sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo à tona algumas lições sobre…
Resumo: O autor analisa as funções da pena no sistema penal brasileiro. Palavras chave: Teorias Absolutas, Teoria Relativa, Teoria Mista, A pena como prevenção da violência No decorrer da evolução da pena, surgiram teorias que buscaram explicar ou…
Resumo: Artigo desenvolvido sobre a questão do direito constitucional à moradia e sua relevância destacada com a criação do Estatuto da Cidade Sumário: Introdução. A Evolução dos direitos até a criação dos direitos da coletividade transindividuais. Direitos Transindividuais…