Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a analise do direito de livre revogação ou retratação nos contratos celebrados à distância à luz da Diretiva 2011/83/EU. Tal Diretiva revogando a Diretiva 97/7/CE, buscou a harmonização máxima da legislação…
Resumo: Esse trabalho tem a finalidade de discutir e sugerir métodos para solucionar ou, pelo menos atenuar o desequilíbrio financeiro existente entre a Previdência Social e as contribuições, ou seja, tentar igualar o ativo com o passivo da…
Resumo: Após as viagens mercantilistas por motivos religiosos ou não grupos humanos diversos com o advento morte passaram a sepultar os seus em cemitérios. A palavra cemitério origina-se do latim tardio coemeterium MÉRITO 1957 v.5 p.171 denominação dada…
Resumo: A cobrança do ISSQN na construção civil por municípios que persistem na cobrança sobre a íntegra do valor da prestação de serviços praticando retenções indevidas. Importante destacar aqui a questão da Repercussão Geral já julgada pelo STF…
Resumen: La evolución de la Extradición como forma de cooperación jurídica internacional, pone énfasis en su aspecto jurídico a través de los Tratados, los cuales enuncian una serie de principios que constituyen garantías para proteger determinados derechos fundamentales…
Resumo: Este artigo tem por objetivo estudar as formas utilizadas para concessão de ações (stock options plans), e suas implicações trabalhistas e previdenciárias. Busca-se investigar a natureza dos ganhos a este título. Sua importância está ligada à ausência…
Resumo: Devido às diversas modificações no cenário ambiental, em relação ao aumento constante da degradação, estudos referentes ao tema têm sido cada vez mais relevante uma que afeta diretamente na qualidade de vida da população. Sendo garantia Constitucional,…
Resumo: O estudo ora apresentado pretendeu mostrar à sociedade como são punidos os crimes ambientais em um contexto social, que a cada dia está mais e mais deteriorado, e o mundo está cada vez mais preocupado com a…
Resumo: Análise acerca da competência para julgar ações judiciais e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da previdência social acidente do trabalho custeio da seguridade social e contribuições previdenciárias. É cediço que o “vilão” (réu), nas…
Resumo: Pode-se dizer que RS são signos construídas sobre o mundo real. E suas manifestações gestuais ou por palavras intencionais ou não sinalizam para uma melhor compreensão do meio edificado socialmente onde são manifestadas. Essas manifestações são inevitavelmente…
Resumo: Na processualística moderna, ação, jurisdição e processo ganham contornos instrumentais na busca da efetivação da ordem jurídica justa. O conceito de ação modificou-se ao longo do tempo, o que se torna clarividente quando da análise de suas…
Resumen: Ese breve artículo presenta una visión crítica de los derechos humanos, desde la perspectiva del jusfilósofo sevillano Joaquín Herrera Flores. El autor propone una reflexión sobre la paradoja en que están sometidos los derechos humanos en la…
Em recente decisão em sede de Agravo de Instrumento tirado em Recurso de Revista o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pelo voto do Ministro Walmir Oliveira da Costa houve por condenar a empresa Infraero em danos morais pela…
Resumo: Em uma primeira plana, quadra pontuar que o direito de habitação é considerado como uma das espécies de direitos reais de fruição, sendo considerado como o de menor amplitude. Nestes termos, apresenta-se, em uma acepção conceitual, a…
Resumo: O presente artigo abordará o caráter fragmentário do direito penal, este como óbice a atividade persecutória do estado, realizado através do direito processual penal. Palavras-chave: Fragmentariedade. Mínima intervenção. Controle processual. Condutas minimamente lesivas. Sumário: Introdução. 1. Princípio…
Resumen: El presente trabajo tiene como propósito adentrarse en el tema de la utilización de las garantías a primer requerimiento, por parte de los sujetos mercantiles internacionales en el desarrollo de sus relaciones comerciales y financieras. En la…
Resumo: Este artigo tem o escopo de analisar, sob a perspectiva do direito e da psicanálise, acerca da possibilidade da adoção de uma criança ou um adolescente pela família homoafetiva no Brasil, Quer se demonstrar, que após a…
Resumo: O presente estudo tem por escopo tecer considerações acerca do efeito devolutivo no Recurso de apelação frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei n 10.352 de 26 de dezembro de 2001 que introduziu o…
Resumo: A modernidade dissolve os contornos da sociedade industrial e erige uma outra figura social, a sociedade de risco. As categorias que estruturavam as relações sociais até então são desfeitas e as respostas institucionais da época anterior deixam…
Resumo: O presente artigo trata de analisar de forma comparada entre Portugal e Brasil, as caracteristicas e a forma de aplicação, nas relações de trabalho, do instituto do pacto de permanência. Observa-se que no Brasil inexiste regulamentação específica…
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro tem como paradigma o projeto de democracia idealizado pela Constituição Federal de 1988 a qual consagrou um conjunto de normas e garantias fundamentais que tornem efetivos e exequíveis os direitos da pessoa humana.…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar o princípio do Devido Processo Legal e seus principais corolários no âmbito do Direito Processual Civil. Sumário: 1. A aplicação dos princípios no Direito Processual como garantia de efetividade dos…
“Ni siquiera quien me viese hasta el interior del alma me encontraría culpable ni de la aflicción y ruina de nadie, ni de venganza o envidia, ni de vulneración pública de las leyes… y, pese a cuanto la…
Resumo: O presente artigo tem por escopo a abordar os efeitos do abandono afetivo nas relações familiares. A família brasileira sofreu profundas alterações paradigmáticas na esfera jurídica, social e cultural nos últimos anos, principalmente, após o advento da…
Resumo: O presente trabalho busca tecer considerações sobre os princípios gerais e específicos da Licitação especialmente: supremacia e indisponibilidade do interesse público; legalidade; moralidade; impessoalidade; igualdade; razoabilidade e proporcionalidade; motivação; publicidade; economicidade; eficiência; probidade administrativa; vinculação ao instrumento…
Resumo: O presente artigo tem por objeto o benefício previdenciário de aposentadoria especial e propõe uma releitura da súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tomando por base as alterações legislativas que se sucederam após a sua…
Resumo: Partindo de breve explanação quanto à acepção tradicional do direito à privacidade, insculpido no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, o presente artigo procura demonstrar um conceito mais amplo desse direito, construído jurisprudencialmente pela Suprema Corte…
Resumo: Este artigo se ocupa em tecer algumas considerações iniciais, mormente quando não se pretende esgotar toda a problemática, referente a um crescente movimento que está acontecendo em todo Judiciário brasileiro, pelo qual um particular, alegando violação a…
Resumo: O presente artigo abordará a atipia material do fato objeto de tutela no artigo 171, §3° do Código Penal, especialmente em relação ao recebimento indevido de parcelas do seguro desemprego. Palavras-chave: Atipicidade material. Princípio da insignificância. Seguro…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é discutir a atual interpretação sobre o conceito de cidadão estabelecido pelo § 3º do art. 1º da lei federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, à luz da jurisprudência…