Conhecimento jurídico
Resumo: A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se convenciona conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato…
Resumo: Inicialmente, insta evidenciar que o direito de vizinhança compreende uma gama de limitações, estabelecidos expressamente pelos diplomas legais em vigor, que cerceiam, via de consequência, o alcance das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários…
Resumo: Sabe-se da amplitude do tema que o presente artigo visa abordar e de suas diversas ramificações e detalhes, por isso, não é o escopo do presente, de forma alguma, extinguir a matéria a que se propõe analisar,…
Resumo: As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a Lei Fundamental. Assim tem-se que o controle de constitucionalidade difuso é uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário. Define-se como um poder-dever…
Resumo: Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor, na qual expressamente reconheceu que os consumidores eram parte hipossuficiente “em termos econômicos, níveis educacionais e poder aquisitivo”. A…
Resumo: Considerando a importância social dos Alimentos Gravídicos é correto que a Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, tem caráter extremamente protecionista, tanto em relação à mulher grávida quanto ao nascituro. Com isso, esta Monografia…
Resumo: A jurimetria é a fusão do direito com a estatística, que atualmente tem sua relevância na recuperação empresarial no direito concursal. A possibilidade de mensurar fatos típicos e jurídicos, ao mesmo tempo, para apontar probabilidades e planejar…
Resumo: A modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade. Examina as nuances dos efeitos temporais das decisões no controle concentrado de constitucionalidade, identificando as condicionantes para modulação desses efeitos, e a conseqüente mitigação do princípio da nulidade…
Resumo: A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial na CF/88 em prol do exercício da Cidadania como meio de possibilitar a concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir…
Resumo: Atualmente, muito se fala sobre comércio eletrônico, em especial se referindo ao comércio realizado por intermédio da internet, muito embora a internet seja apenas uma das espécies desta modalidade de comércio, porém, inegavelmente é o mais relevante…
Resumo: Em 23 de agosto de 2006 entrou em vigor a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), vindo, assim, a substituir a anterior Lei 6.386/76. Embora a nova lei não seja perfeita, ela tem o mérito de estabelecer…
Resumo: A atuação do Estado no domínio econômico assume papel fundamental para a construção de um Estado Democrático de Direito, sobretudo a partir da estruturação de valores sociais que findam por determinar a necessidade de intervenção do Estado.…
Resumo: O texto relata aspectos de similitude impressos na contracepção do estereótipo como rotulagem social, com o mesmo impacto psicológico do crime de cárcere privado. Estereótipo - Os estereótipos são crenças socialmente compartilhadas a respeito dos membros de…
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de fazer uma análise jurídica da questão do aborto em anencefálicos – a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca deste tema na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54.…
Resumo: Diante do mundo contemporâneo, o instituto contratual se mostra atualizado quanto à necessidade de agilidade e massificação das relações intersubjetivas. Sendo assim, encontra no meio eletrônico sua mais nova forma de expressão, corroborando com as transformações sofridas…
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar as peculiaridades do Tribunal de Contas, de forma evolutiva, percorrendo desde a sua formação, competências previstas em lei, funções, atribuições etc, até os dias atuais. Volta-se ao exame do…
Resumo: A proposta do presente estudo é aplicar os conceitos de validade de normas jurídicas às regras que veiculam a exigência de direitos antidumping. Partindo da natureza relacional do conceito de validade, o objetivo é analisar especificamente as…
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a constitucionalidade e a legalidade da atuação da polícia rodoviária federal fora do âmbito das rodovias e estradas federais e sua compatibilidade com as atribuições institucionais desse órgão. Faz-se um breve…
Resumo: O presente artigo tem o intuito de tentar relatar quais as possíveis consequências quando ocorre a desfiliação ou infidelidade partidária por parte dos ocupantes de cargos eletivos. Faz uma breve abordagem sobre a legitimidade dos que podem…
Resumo: A pesquisa debate a utilização do Ativismo Judicial como método ativo de combater desigualdades, possibilidade de aplicação, descartando qualquer ameaça que poderia existir ao princípio da separação dos poderes um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.…
Resumo: O presente texto cuida de analisar as Condições da Ação nas Ações Coletivas, mas especificamente a questão da Legitimidade e do interesse de agir. Realizado através de pesquisa bibliográfica, analisa inicialmente os conceitos tradicionais Legitimidade e Interesse,…
Resumo: Este artigo tem por objetivo expor a Teoria do Adimplemento Contratual, sua origem, seus requisitos e suas consequências práticas para ambas as partes: credor e devedor. Palavras-chave: Teoria do Adimplemento Substancial. Função Social. Busca e Apreensão. Abstract:…
Resumo: Esse trabalho tem a finalidade de estudar os direitos sociais concebidos e garantidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, caput. Em especial o direito à moradia, pois ao lado da alimentação, a habitação figura…
Resumo: No presente trabalho, se buscou estudar acerca da evolução histórica do instituto da assistência social, desde a Lei do Seguro Doença criada na Alemanha por Otto Von Bismarck em 1883, até o contexto atual da sociedade brasileira,…
Resumo: Os paradigmas constitucionais do Estado Moderno, quais sejam, o Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito nos auxiliam a compreender a evolução da Administração Pública e suas caracteristicas atuais. Palavras-chave: Pradigmas constitucionais. Dreitos fundamentais.…
Resumo: O presente trabalho aborda a dificuldade de financiamento das unidades de conservação. Para introdução do tema, perpassa-se pelo conceito de áreas protegidas e se apresenta um breve histórico acerca do seu desenvolvimento nos planos nacional e internacional.…
Resumo: O presente artigo visa abordar a miserabilidade, enumerada como critério de elegibilidade do benefício de amparo social deferido ao portador de deficiência ou ao idoso, este último com 65 anos completos. A discussão sobre a temática é…
Resumo: O Homem desde os primórdios em tempos imemoriais vem utilizando os animais não humanos, para a satisfação de suas mais diversas necessidades, como; vestuário, alimentação, guarda pessoal, transporte e atualmente como companheiro, amigo, etc. Esse comportamento precisa…
Resumo: Este artigo analisa, através de uma revisão bibliográfica, se a atividade petrolífera é possível dentro dos critérios da racionalidade ambiental, principalmente com relação à participação popular, se a administração pública contempla, no processo de licenciamento ambiental, a…
Resumo: Esse trabalho tem a finalidade de discutir e sugerir métodos para solucionar ou, pelo menos atenuar o desequilíbrio financeiro existente entre a Previdência Social e as contribuições, ou seja, tentar igualar o ativo com o passivo da…