Conhecimento jurídico
A utilização da expressão “Constituição Econômica” fez-se presente a partir da 1ª Grande Guerra Mundial, principalmente com a promulgação das Constituições do México (1917) e a de Weimar (1919). Entretanto, foi após a crise do capitalismo em 1929…
Resumo: A alteração da constituição e composição de consórcio de empresas, vencedor de processo licitatório, durante a execução contratual, é apresentada no presente estudo como hipótese excepcional. À luz do que prevê a Lei 8.666/93 e de modo…
Resumo: Em agosto de 2011, cerca de vinte estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais formaram um grupo de estudos, com encontros semanais na Divisão de Assistência Judiciária – DAJ – da FDUFMG, com…
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o alcance da competência da Justiça do Trabalho à luz da Emenda Constitucional nº 45 publicada em 30 de dezembro de 2004, no que tange aos conflitos oriundos do exercício…
Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa…
Resumo:A legislação brasileira, especialmente a Lei Federal 8.429/92, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o agente público ser afastado do exercício de suas funções por ato de improbidade…
Resumo: O artigo ora delineado tem o escopo de, objetiva e simplificadamente, examinar as propostas de tipificação do crime organizado no Projeto de Novo Código Penal, através da análise breve dos (de positivação possível no futuro) arts. 256…
Resumo: A principal finalidade da pena aplicada deve ser a ressocialização do condenado que se encontra em cumprimento de pena e a reintegração deve ser totalmente adotada por todos os estabelecimentos prisionais. A educação é um direito social…
Resumo: Questões de políticas públicas podem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, e este tomando uma atitude ativista decide pela efetividade do direto constitucionalmente garantido, papel que lhe é próprio, afastando o argumento da “cláusula da reserva…
Resumo: O presente estudo tem o escopo de demonstrar a interdisciplinaridade existente entre áreas do conhecimento, no caso, entre as Letras e o Direito. Para tanto, traremos para análise do nosso trabalho a questão do gênero textual na…
Resumo: O que se pretende com o presente artigo é relatar a possibilidade de o indivíduo exercer sua autonomia privada diante de um futuro estado vegetativo, optando por morrer ou continuar vivendo de maneira artificial, ou seja, através…
Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na…
Resumo: O texto busca analisar o contexto derredor do surgimento da noção de bem jurídico-penal, identificando os influxos históricos que o ocasionaram e que repercutiram nas suas características, afeitas ao paradigma teórico do período. Palavras Chave: Direito Penal.…
Resumo: Não havendo qualquer tipo de arguição quanto à orientação sexual do candidato à adoção, há quem entenda serem suficientes os ditames do artigo 42 e seu parágrafo segundo, da Lei nº 8.069 de 1990, para suprir omissões…
Resumo: Baseando-se nas premissas adotadas pelo constructivismo lógico-semântico, notadamente as ferramentas analíticas de estudo da semiótica, da lógica e da filosofia da linguagem, bem como levando em conta a homogeneidade sintática do objeto de estudo da Ciência do…
Resumo: Nos últimos anos, o tema relacionado aos desastres naturais tem ecoado de forma contundente. Nesse cenário de episódios extremos, o de maior ocorrência são as enchentes e, mais especificamente, as inundações urbanas, reservando às populações que residem…
Resumo: Objetiva este artigo demonstrar as principais características do federalismo simétrico e assimétrico, enfatizando que se trata de um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas. Todavia, na Constituição Federal de 1988 há a presença de várias assimetrias,…
Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos…
Resumo: A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se convenciona conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato…
Resumo: Inicialmente, insta evidenciar que o direito de vizinhança compreende uma gama de limitações, estabelecidos expressamente pelos diplomas legais em vigor, que cerceiam, via de consequência, o alcance das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários…
Resumo: Sabe-se da amplitude do tema que o presente artigo visa abordar e de suas diversas ramificações e detalhes, por isso, não é o escopo do presente, de forma alguma, extinguir a matéria a que se propõe analisar,…
Resumo: As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a Lei Fundamental. Assim tem-se que o controle de constitucionalidade difuso é uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário. Define-se como um poder-dever…
Resumo: Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor, na qual expressamente reconheceu que os consumidores eram parte hipossuficiente “em termos econômicos, níveis educacionais e poder aquisitivo”. A…
Resumo: Considerando a importância social dos Alimentos Gravídicos é correto que a Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, tem caráter extremamente protecionista, tanto em relação à mulher grávida quanto ao nascituro. Com isso, esta Monografia…
Resumo: A jurimetria é a fusão do direito com a estatística, que atualmente tem sua relevância na recuperação empresarial no direito concursal. A possibilidade de mensurar fatos típicos e jurídicos, ao mesmo tempo, para apontar probabilidades e planejar…
Resumo: A modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade. Examina as nuances dos efeitos temporais das decisões no controle concentrado de constitucionalidade, identificando as condicionantes para modulação desses efeitos, e a conseqüente mitigação do princípio da nulidade…
Resumo: A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial na CF/88 em prol do exercício da Cidadania como meio de possibilitar a concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir…
Resumo: Atualmente, muito se fala sobre comércio eletrônico, em especial se referindo ao comércio realizado por intermédio da internet, muito embora a internet seja apenas uma das espécies desta modalidade de comércio, porém, inegavelmente é o mais relevante…
Resumo: Em 23 de agosto de 2006 entrou em vigor a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), vindo, assim, a substituir a anterior Lei 6.386/76. Embora a nova lei não seja perfeita, ela tem o mérito de estabelecer…
Resumo: A atuação do Estado no domínio econômico assume papel fundamental para a construção de um Estado Democrático de Direito, sobretudo a partir da estruturação de valores sociais que findam por determinar a necessidade de intervenção do Estado.…