Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo pretende analisar a natureza jurídica do jus postulandi, apontar a fragilidade existente nos fundamentos teóricos utilizados para justificar a não-incidência dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e comentar a jurisprudência atual sobre o…
Resumo: As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta. São ambas empresas estatais. a partir da Constituição de 1988, a instituição Tribunal de Contas consolidou-se através…
Resumo: O presente artigo visa apresentar o caso 12.051, que trata da agressão sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes pelo seu até então marido, Marcos Antonio Heredia Viveros, que por duas vezes atentou contra a vida de…
Resumo: O presente trabalho buscará analisar os direitos e deveres dos casais homoafetivos após o reconhecimento jurisprudencial destas entidades familiares formadas pela união estável ou casamento civil sob a perspectiva da limitação da livre nomeação de agentes públicos…
Resumo: O presente artigo busca abordar a prática dos Trotes Universitários e o Bullying, demonstrando que na verdade esta prática não deve ser tratada como uma tradição, tampouco como brincadeira, pois, vestindo o manto do Bullying, resulta em…
Resumo: A concepção do estado liberal fundado no princípio da autonomia da vontade, e no caso brasileiro na tradição, família e propriedade precisa ser superada e haver uma nova composição com a função social do direito enquanto ética…
Resumo: Populismo penal no Brasil: o verdadeiro inimigo social que atua diretamente sobre o Direito penal. O objetivo deste trabalho é analisar e criticar o modo como o populismo penal tem influenciado e refletido no ordenamento jurídico-penal brasileiro.…
A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15.10.1999, dispõe que “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Pois bem. A súmula que, embora não seja vinculante, vem…
Resumo: Os positivistas, objeto deste trabalho, dão à vigência a validade e á eficácia da norma jurídica especial releva em suas obras. Daí surge à necessidade de se indagar qual a visão desses autores sobre os atributos da…
Resumo: Ao longo de vários anos, em nosso ordenamento jurídico atual, tivemos de conviver com a lição de que o inquérito policial trata-se de um procedimento administrativo com o fito de apurar as infrações penais e sua autoria,…
Resumo: Já se passaram quatros anos do julgamento do STF pela demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, mas ainda não podemos dizer que os conflitos ficaram no passado. O presente artigo trata o conflito na discussão…
Resumo: O presente artigo propõe a reflexão sobre a alienação parental e o papel do assistente social para o seu enfretamento. Profissionais do direito, da psicologia e que atuam no campo sócio-jurídico, têm discutido sobre a alienação parental,…
Resumo: O presente trabalho buscou analisar como vem sendo definido o assédio moral, exemplificando conceitos tanto na legislação portuguesa, como na legislação pátria. Assim como se propôs a descrever o evento danoso utilizando exemplificações da sua ocorrência no…
Resumo: o presente trabalho expõe brevemente a problemática global das consequências negativas à saúde humana provenientes da desarmonia entre crescimento urbano e meio ambiente: carência de saneamento básico nas cidades. Problema este ilustrado por análises de pontos importantes…
Resumo: No presente artigo, pretende-se discorrer acerca dos fundamentos da dignidade da pessoa humana em razão da importante densidade jurídico-normativa que lhe foi atribuída através da evolução do direito constitucional brasileiro. Buscar-se-á identificar sua origem e evolução, assim…
O direito penal tem como um de seus postulados o princípio da culpabilidade, que, basicamente, consiste na inexistência de um delito[1] sem que o agente do fato tenha a possibilidade exigível de conduzir-se conforme o direito, não podendo…
Resumo: Estudo comparativo sobre o tema com base no Código Civil de 1916 art. 219 III e na vigente codificação art. 1557 III e IV bem como alguns aspectos médico-legais no tocante ao erro essencial sobre a pessoa…
Resumo: Este artigo objetiva elucidar quanto aos direitos pertinentes ao candidato aprovado em concurso público que prevê vagas na modalidade de cadastro de reserva. Apresentando assim, a atual incompatibilidade entre o cadastro de reserva e os princípios inerentes…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo identificar os fundamentos e as principais características em matéria de integração regional empreendidos no quadro da Comunidade do Caribe. Para tanto, inicialmente se trabalham os fundamentos interdisciplinares e após se analisam…
Resumo: Aos 25 anos da Constituição Cidadã nos deparamos com a crise institucional de legitimidade nos poderes da República. A Democracia, para além da representatividade, necessita ser exercida em sua plenitude. Nesse sentido, destacamos o protagonismo do Ministério…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade discutir as características do empresário individual, iniciando o estudo pela análise da teoria da empresa adotada pelo Código Civil de 2002, como forma de se chegar ao conceito de empresa e…
Resumo: O presente trabalho trata-se de uma análise da disputa existente entre a Argentina e a Inglaterra pelo território das Ilhas Malvinas, enfatizando os aspectos históricos, os motivos que levaram ao surgimento do conflito, as suas consequências e…
Resumo: O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, compreende um estudo sobre o instituto da união estável, entre um homem e uma mulher, analisando os direitos patrimoniais e sucessórios dos companheiros à luz do princípio…
A recente aprovação da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 cria, finalmente, um marco regulatório para as cooperativas de trabalho, talvez, abrindo um novo tempo para esse setor da economia solidária. A pretensão é a…
Resumo: Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 em 13 de julho de 2010, uma nova ótica deve ser extraída do novo texto constitucional, que deu contornos modernistas, precisos e inéditos ao Divórcio, tendo o § 6º do…
Resumo: O presente artigo traz à pauta tema polêmico e de grande importância como o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Será estudado o Licenciamento Ambiental em seus aspectos jurídicos e os efeitos da recente Lei Complementar…
Resumo: A aplicabilidade da eficiência e da economicidade nas ações do Estado foram levadas mais a sério após a chamada reforma administrativa, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O processo neoliberal na economia mundial, a…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto abordar os atos de litigância de má-fé tipificados em nossa legislação processual civil, bem como a apresentação de soluções às contradições existentes na legislação e na jurisprudência brasileiras sobre o tema,…
Resumo: Em sede de comentários inaugurais, cuida salientar que o tombamento se apresenta como a forma de intervenção na propriedade, por meio da qual o Poder Público objetiva proteger o patrimônio cultural brasileiro. Com realce, o instituto em…
Resumo: o presente artigo versa sobre o direito do idoso no Brasil considerando os planos fático e legislativo e investiga as normas jurídicas de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma tem como parâmetros os princípios constitucionais…