Conhecimento jurídico
Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à titularidade dos mandatos em assentos não governamentais nos conselhos de assistência social, a partir de uma abordagem à luz do ordenamento jurídico e das peculiaridades que revestem o caso,…
Durante anos, a doutrina processual penal tradicional vem descrevendo a célebre distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo…
Resumo: Por meio deste artigo, pretende-se analisar os conceitos de neutralidade e de imparcialidade sob o viés contemporâneo. Para tal, discorre-se sobre as distinções entre esses conceitos, estabelecendo-se uma visão crítica acerca de como foram vistos no passado…
Resumo: Por meio deste artigo pretende-se aferir a existência ou não de hierarquia entre as leis complementares e ordinárias. Após o desenvolvimento do princípio da supremacia da Constituição, da definição e classificação das espécies normativas primárias, bem como…
Resumo: Busca-se estudar a questão da aparente incompatibilidade entre os princípios da progressividade no IPTU e a isonomia. Por um lado a Constituição veda a discriminação mas por outro comtempla forma de apuração de tributos que penalizam os…
Resumo: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Busca o presente trabalho perquirir o conceito…
Resumo: Muitos condomínios proíbem a existência de animais de estimação nas convenções e estatutos sem qualquer justificativa. Este artigo procura informar que as proibições gerais impostas não podem ocorrer e o que vigora entre os condminos é o…
Resumo: o escopo deste artigo é mostrar a evolução do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais ad hoc, até chegar ao tribunal permanente de hoje, ressaltando o julgamento de Slobodan Milosevic, ex-Presidente da antiga Iugoslávia.[1] Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional,…
Resumo: Trata-se de breve análise do instituto do penhor no direito civil brasileiro, com ênfase na delimitação da sua natureza jurídica, na exposição das espécies e nas hipóteses de extinção, de acordo com prestigiosa doutrina nacional e julgados…
Resumo: O trabalho a seguir analisa um caso jurídico real em que um índio tenta a legitimação judicial para defender o direito coletivo de sua tribo. Tenta-se, a partir daí, adaptar o hard case em questão a três…
Resumo: Por meio deste artigo pretende-se promover uma reflexão acerca da iniciativa da Presidente da República que no dia 24 de junho do presente ano, dentre outras questões, em reposta às manifestações populares realizadas em todo o Brasil…
Resumo: Este esboço delineou uma idéia importante, ainda que de modo exato e exploratório, considerando-se a complexidade do assunto em pauta. As visões e princípios demonstrados conjeturaram a verossimilhança teórica de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições…
Resumo: No que concerne a natureza constitutiva da pessoa jurídica, alguns doutores discutem sob a possibilidade de aplicação de sanções penais a estes entes, já que o caráter da pena é individual e pessoal, se identificando com um…
Resumo: O artigo discute as dificuldades da comunidade internacional para alcançar um conceito adequado de terrorismo, para facilitar a prevenção, a punição dos responsáveis e a cooperação interestadual para combatê-lo. Primeiro, menciona o trabalho da Liga das Nações,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo reconhecer a possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do Erário no âmbito do Tribunal de Contas e da ação de improbidade administrativa, além de demonstrar a efetividade desta medida, sob o…
Resumo: Este artigo corrobora com a ideia de que o neoconstitucionalismo ocasionou uma evidente limitação ao princípio da legalidade, de modo que o Estado Legislativo de Direito, movimento no qual a lei possuía existência própria, independente de sua…
Resumo: O Direito Administrativo brasileiro prevê a existência de teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos e os órgãos públicos. Considerando que o Estado brasileiro é uma pessoa jurídica e que não dispõe de vontade…
Resumo: Como se depreende do art. 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é o sujeito ativo da relação jurídica de consumo, uma vez que a ele se destinam os meios de proteção e defesa…
Resumo: Há algum tempo discute-se no meio jurídico de nosso país, seja na doutrina ou na jurisprudência, a respeito da não incidência de contribuição previdenciária seja ela patronal ou do empregado, sobre verbas de natureza indenizatória pagas aos…
Sumário: 1. Introdução 2. Os tipos de segurados do Regime Geral de Previdência Social 2.1. O segurado empregado 2.2. O segurado empregado doméstico 2.3. O segurado contribuinte individual 2.4. O segurado trabalhador avulso 2.5. O segurado especial 2.6.…
Resumo: O presente trabalho visa analisar a alteração do ordenamento jurídico brasileiro ocorrida com a promulgação da Lei 12.441, de 2011, que inseriu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no rol dos tipos de empresa. Analisar-se-á o…
O processo judicial trabalhista visa restituir o equilíbrio contratual, reconduzindo as partes à situação em que se encontravam antes da lesão de direitos previstos na legislação protetiva, ou seja, ao equilíbrio contratual, restaurando a consonância entre relação fática…
Resumo: Este artigo denota a possibilidade do Poder Legislativo adentrar na esfera do Poder Executivo para fins de elaboração de leis de competência exclusiva do Presidente da República, tendo em vista a omissão legislativa deste, elevando referida matéria…
Resumo: neste artigo observar-se-á os principais aspectos introduzidos ao ordenamento jurídico pela edição da Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 201,…
Resumo: Cuida salientar que a relação jurídica ambiental possui características peculiares que a emolduram como multilateral, por abranger sujeitos distintos, tanto público como privados. Neste passo, essa multiplicidade de atores sociais, conjugada à notória complexidade das questões ambientais…
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deverá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado…
Resumo: Este artigo versa sobre o histórico das Constituições brasileiras, fazendo um enfoque na liberdade religiosa e sua interação com o desenvolvimento da Igreja protestante no Brasil.[1] Palavras-chave: Liberdade religiosa; Constituições brasileiras; Igreja protestante. Abstract: This article is…
Resumo: O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, um dos subprincípios básico do próprio conceito do Estado de Direito (art. 5º, inciso, II, CF). É o crescimento da importância do…
Resumo: O presente trabalho tenciona demonstrar a ilegalidade decorrente da incidência de Planos Econômicos do Governo Federal sobre contratos de caderneta de poupança firmados no período compreendido entre 89 e 91. A partir de uma abordagem reflexiva confrontando…
Resumo: Será analisada a proteção conferida ao menor em relação à programação televisiva na Espanha, no contexto do direito interno espanhol e do direito comunitário europeu. Na Espanha, a Lei n.º 25/1994, de 25 de junho, que trata…