Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho tem como proposta analisar a validade e a eficácia dos títulos de créditos emitidos a partir de caracteres criados em computador ou em meio técnico equivalente após a vigência do Código Civil de 2002.…
“Em junho de 2013 o Governo Federal autorizou os Estados e os Municípios a elevarem as tarifas dos transportes públicos (metrô, trem e ônibus) em todo o País. O que se viu foi um levante contrário ao aumento…
Resumo: O texto aborda o crime de violência doméstica habitual, previsto no Código Penal espanhol, seu conteúdo, requisitos, e não configuração do “bis in idem” na sua tipificação, conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional e Tribunal Supremo espanhóis. I.…
Resumo: O confronto entre a função social e a inoponibilidade da Exceptio Non Adimpleti Contractus, uma das cláusulas exorbitantes admitidas aos contratos celebrados pela Administração Pública, é o objeto deste estudo, motivado pela possibilidade de invocação dessa prerrogativa…
Resumo: O Código Civil atual prevê a possibilidade de compra e venda de qualquer tipo de objeto lícito, desde que haja o consentimento de uma parte em vender o produto que encontra-se sob seu domínio, bem como da…
A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair para o seu Estado a maior gama de investimentos, por meio de exoneração parcial…
Resumo: O presente artigo demonstrará inicialmente como o fênomeno Constitucionalismo se desenvolveu e tomou a forma atual, no âmbito Europeu e brasileiro. Seguir-se-á um estudo acerca do papel das constituições no decorrer da Idade Contemporânea. Nesse norte, pretende-se…
Resumo: Uma pessoa física, prestadora de serviços intelectuais, pagaria mensalmente um valor muito superior ao do mesmo serviço prestado por uma pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido. A constituição de pessoa Jurídica é uma forma de elisão fiscal…
Resumo: O presente artigo analisa o instituto da responsabilidade civil com enfoque no aspecto punitivo das indenizações por danos morais. O artigo avalia a adoção da Teoria do Desestímulo e os seus pontos positivos e negativos apontados pela…
Resumo: O artigo científico em cotejo tem como objeto desvelar os segredos contidos no artigo 479 do Código de Processo Penal e garantir sua aplicação pratica em face do princípio da plenitude de defesa; Interessa salientar que a…
Resumo: Este artigo visa demonstrar a importância da juridicidade administrativa no Direito Administrativo Brasileiro, como uma nova leitura da legalidade. Serão abordados alguns aspectos relacionados à decadência do mito liberal da supremacia absoluta da lei e, por fim,…
Resumo: Este artigo propõe uma reflexão acerca do funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, identificando alguns dados criadores da atual problemática vigente no maquinário cominatório. Analisar-se-ão, frente aos números, as características da justiça penal, bem como a…
Constantes modificações no estatuto processual genérico vêm trazendo insegurança jurídica aos operadores do direito em geral. Dispõe o art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.322 de 9-9-2010: “Não admitido o recurso extraordinário ou…
Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à natureza e sistemática das transferências de recursos destinadas ao cofinanciamento federal da assistência social, a partir de uma abordagem à luz do ordenamento jurídico, tratando, em especial, do caráter…
Resumo: O presente artigo trata do exame de corpo de delito de reprodução simulada dos fatos do art. 7 do Código de Processo Penal Brasileiro também vulgarmente conhecido como "reconstituição do crime" e da problemática em que envolve…
Resumo: O texto aborda a questão da validade da confissão extrajudicial como prova para uma condenação. Para tanto é analisado o ordenamento jurídico vigente e a proposta de novo Código de Processo Penal confrontando-os com as garantias processuais…
Resumo: O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146,…
Resumen: La investigación está encaminada a realizar un análisis histórico y dogmático de la sanción, su evolución, fines que se le otorgan por los diversos sectores de la doctrinal penal, haciendo énfasis en las teorías que de modo…
Resumo: O trabalho trata da implantação do sistema de informática que permite o trâmite de processos judiciais de forma totalmente eletrônica e as suas vantagens. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) é o primeiro…
Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de…
Resumo: O conceito de especialista em Medicina do Trabalho não é pacífico no Brasil, em decorrência de visões diversas emanadas de órgãos distintos envoltos na temática da segurança e saúde do trabalhador, a referenciar o Ministério da Educação,…
Resumo: A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi instituída no âmbito do Governo Federal para apurar possíveis afrontas aos direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil. Ocorre que foi deferido recentemente o procedimento da…
Resumo: Apresentação da ação renovatória de locação de contrato de locação não residencial e análise das matérias de defesa do réu, em especial a proposta de terceiro. Palavras chaves: Contrato. Locação. Renovação. Proposta de terceiro. Indenização. Abstract: Presentation…
Resumo: Em razão da publicação da Lei Complementar – LC nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e das diversas implicações por ela trazidas às atribuições dos órgãos ambientais e à forma de conduzir o seu poder…
Resumo: Este ensaio tem por objetivo analisar o avanço progressivo do direito do autuado em flagrante de ter sua prisão comunicada ao Juiz competente, desde a Constituição Imperial até a Constituição Cidadã, uma obrigação do Estado e um…
Introdução[1] O mundo em que vivemos já não é mais o mesmo de quando foram estabelecidos os acordos e tratados que regulam o Direito de Autor. É certo que o direito é reativo às necessidades da sociedade e…
Resumo: O presente artigo realiza uma abordagem histórica apontando o surgimento da Justiça Militar da União, analisado o surgimento da Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, e o contesto histórico da época, abordando a criação da…
Resumo: O presente estudo analisa a responsabilidade tributária das empresas formadoras do Grupo Econômico por força de lançamento promovido por arbitramento ante a omissão de receita procedida por uma das empresas do Grupo. Em um primeiro momento analisa-se…
Resumo: Neste trabalho, objetivou-se analisar a relação entre a Terceirização e o princípio constitucional da eficiência, axioma que integra o conceito de direito fundamental à boa Administração Pública. Nesse passo, em razão da Terceirização ser uma técnica de…
Resumo: O presente estudo traz, de forma resumida, ponderações acerca do Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos, partindo de sua fundamentação Constitucional e passando pela sua positivação como clausula geral, com foco em demonstrar seus aspectos práticos, apontando…