Conhecimento jurídico
Resumo: A derrogação do princípio da legalidade estrita disponibiliza ao magistrado a liberdade para atuar no caso concreto, solucionando-o da forma mais conveniente e oportuna. O mundo globalizado está diante de uma nova realidade na qual se inserem…
Resumo: Ampliação da competência material da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 sob o enfoque do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal de 1988, pelo qual esta Justiça passou ser…
Resumo: Neste trabalho aborda-se a escravidão contemporânea rural e suas espécies, descrevendo as condições encontradas nas diversas regiões do Brasil. Relatam-se as atribuições dos Órgãos competentes para a erradicação do trabalho escravo, vislumbrando, preponderantemente, a forma pela qual…
Sumário: Introdução 1. Considerações Metodológicas 1.1. A Linguagem e seus Pressupostos 1.2. A Ciência do Direito e a descrição do direito positivo. 2. Grupos Econômicos: o problema da vaguidade. 2.1. Grupos Econômicos na Legislação. 2.1. Grupos Econômicos na…
Resumo: O presente artigo evidencia a sociedade de risco, como sendo as incertezas, os riscos não conhecidos e os medos no progresso das atividades agroindustriais dentro da atual complexidade social. Essa abordagem menciona a corrente teórica de Ulrich…
Resumo: Trata-se de artigo jurídico que traz à reflexão, em seu âmago, o instituto da democracia, abordando a evolução conceitual, os aspectos teóricos e a mudança paradigmática do referido instituto, especialmente sob o enfoque pátrio, tendo em vista…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo estabelecer um posicionamento quanto ao eixo III do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDHIII), onde apóia a descriminalização do aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seu próprio…
Resumo: Este trabalho discute o critério de consideração do voto de abstenção, por meio do qual, representantes eleitos optem por não participar de um procedimento de aprovação normativa do qual os elegemos para participar, provocando um contra censo…
Resumo: O trabalho aborda a questão das omissões do administrador público. Para melhor compreensão do tema proposto é dividido em três capítulos, que trabalham, respectivamente, os poderes e deveres do administrador público, os atos administrativos e as omissões…
Resumo: O Artigo aborda a polêmica questão da responsabilidade civil em virtude da atuação do Estado como legislador. É feita uma avaliação histórica e atual sobre o tema além da análise de importantes decisões dos tribunais superiores. Introdução…
Resumo: Desde o século XX, o legislador tem tratado como crime a conduta de não repassar aos cofres públicos a contribuição social recolhida dos empregados, encarregando-se de acrescentar o delito de apropriação indébita previdenciária ao artigo 168-A, do…
Resumo: A colonização do Brasil foi marcada pela grande quantidade de latifúndios existentes e que eram dominados pelos colonizadores portugueses, estando os demais povos submissos e sendo utilizados como mão-de-obra escrava. Com o passar dos anos e com…
Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à titularidade dos mandatos em assentos não governamentais nos conselhos de assistência social, a partir de uma abordagem à luz do ordenamento jurídico e das peculiaridades que revestem o caso,…
Durante anos, a doutrina processual penal tradicional vem descrevendo a célebre distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo…
Resumo: Por meio deste artigo, pretende-se analisar os conceitos de neutralidade e de imparcialidade sob o viés contemporâneo. Para tal, discorre-se sobre as distinções entre esses conceitos, estabelecendo-se uma visão crítica acerca de como foram vistos no passado…
Resumo: Por meio deste artigo pretende-se aferir a existência ou não de hierarquia entre as leis complementares e ordinárias. Após o desenvolvimento do princípio da supremacia da Constituição, da definição e classificação das espécies normativas primárias, bem como…
Resumo: Busca-se estudar a questão da aparente incompatibilidade entre os princípios da progressividade no IPTU e a isonomia. Por um lado a Constituição veda a discriminação mas por outro comtempla forma de apuração de tributos que penalizam os…
Resumo: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Busca o presente trabalho perquirir o conceito…
Resumo: Muitos condomínios proíbem a existência de animais de estimação nas convenções e estatutos sem qualquer justificativa. Este artigo procura informar que as proibições gerais impostas não podem ocorrer e o que vigora entre os condminos é o…
Resumo: o escopo deste artigo é mostrar a evolução do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais ad hoc, até chegar ao tribunal permanente de hoje, ressaltando o julgamento de Slobodan Milosevic, ex-Presidente da antiga Iugoslávia.[1] Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional,…
Resumo: Trata-se de breve análise do instituto do penhor no direito civil brasileiro, com ênfase na delimitação da sua natureza jurídica, na exposição das espécies e nas hipóteses de extinção, de acordo com prestigiosa doutrina nacional e julgados…
Resumo: O trabalho a seguir analisa um caso jurídico real em que um índio tenta a legitimação judicial para defender o direito coletivo de sua tribo. Tenta-se, a partir daí, adaptar o hard case em questão a três…
Resumo: Por meio deste artigo pretende-se promover uma reflexão acerca da iniciativa da Presidente da República que no dia 24 de junho do presente ano, dentre outras questões, em reposta às manifestações populares realizadas em todo o Brasil…
Resumo: Este esboço delineou uma idéia importante, ainda que de modo exato e exploratório, considerando-se a complexidade do assunto em pauta. As visões e princípios demonstrados conjeturaram a verossimilhança teórica de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições…
Resumo: No que concerne a natureza constitutiva da pessoa jurídica, alguns doutores discutem sob a possibilidade de aplicação de sanções penais a estes entes, já que o caráter da pena é individual e pessoal, se identificando com um…
Resumo: O artigo discute as dificuldades da comunidade internacional para alcançar um conceito adequado de terrorismo, para facilitar a prevenção, a punição dos responsáveis e a cooperação interestadual para combatê-lo. Primeiro, menciona o trabalho da Liga das Nações,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo reconhecer a possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do Erário no âmbito do Tribunal de Contas e da ação de improbidade administrativa, além de demonstrar a efetividade desta medida, sob o…
Resumo: Este artigo corrobora com a ideia de que o neoconstitucionalismo ocasionou uma evidente limitação ao princípio da legalidade, de modo que o Estado Legislativo de Direito, movimento no qual a lei possuía existência própria, independente de sua…
Resumo: O Direito Administrativo brasileiro prevê a existência de teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos e os órgãos públicos. Considerando que o Estado brasileiro é uma pessoa jurídica e que não dispõe de vontade…
Resumo: Como se depreende do art. 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é o sujeito ativo da relação jurídica de consumo, uma vez que a ele se destinam os meios de proteção e defesa…