Conhecimento jurídico
Resumo: A argumentação jurídica é a grande ferramenta do neoconstitucionalismo. Esta interpretação constitucional se inspira numa concepção pós-positivista do direito. Tem como base e fundamento qualificação das regras, e a distinção com relação aos princípios. O direito não…
Resumo: Recentemente foi sancionada pela Presidente da República a lei nº 12.441/2011, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, passando a…
Resumo: A presente pesquisa aborda as principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço, ambas adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se como…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida anotar que o ônus da prova consiste no encargo, atribuído pelo arcabouço normativo a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões…
Resumo: In primo loco, releva-se imperioso salientar que, em decorrência dos feixes albergados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, verifica-se que o consumidor passou a ser revestido de grande relevo no Ordenamento Pátrio, culminando, ulteriormente,…
Resumo: O presente trabalho se debruça sobre o caso da obrigatoriedade de inclusão de criança em creche, almejando comprovar que as teorias dos sociólogos Luhmann, Habermas e Beck não se tornaram obsoletas. Diante da aproximação entre o direito…
Em primeiro lugar é preciso relembrar que a colaboração premiada, anteriormente conhecida como “delação premiada”, já é prevista em vários diplomas legais nacionais, tais como Lei 8072/90, Lei 9269/96, Lei 7.492/86, Lei 8.137/90, Lei 9.613/98, Lei 11.343/06, Lei…
Resumo: O artigo propõe a efetivação dos direitos fundamentais sociais por meio de uma Jurisdição Constitucional Social. A partir da investigação do papel do Supremo Tribunal no atual Estado Democrático de Direito, especula-se acerca da possibilidade e legitimidade…
Resumo: O presente estudo trata do mandado de segurança que foi criado, inicialmente, como uma garantia individual dos direitos do homem perante o poder público, passando, logo depois a “amparar o indivíduo contra as arbitrariedades provenientes do Estado”,…
Resumo: O presente trabalho versa sobre a disciplina estatuída no Código de Defesa do Consumidor acerca das práticas comerciais, especialmente no que diz respeito à cobrança de pontos extras em televisão por assinatura. Para tanto, buscou-se inserir as…
Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois…
Resumo: O artigo aborda a evolução jurídica concernente à produção de provas pelo juiz. Utilizando-se do método teórico dedutivo bibliográfico, chegou-se à conclusão que o juiz não deve ser visto como uma figura passiva e inerte, mas sim…
Resumo: Este estudo evidencia a inegável influência das teorias neoliberais para com o sistema jurídico tributário brasileiro, com maior ênfase na função extrafiscal dos tributos. No discorrer do texto buscou-se traçar uma breve história sobre alguns dos últimos…
Resumo: Esse trabalho tem por objetivo abordar a evolução do acesso à justiça para entendermos o seu funcionamento nos dias atuais. Trata-se de um trabalho relevante pois visa fazer um levantamento de todo o processo e as mudanças…
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de investigar os minutos que antecedem e precedem a jornada de trabalho sob dois enfoques: 1) a constitucionalidade do art.58, §1,CLT, que dispõe sobre a duração da jornada de trabalho em…
Resumo: Trata-se de trabalho científico a respeito dos mútuos cuja prestação são adimplidas por desconto direto em folha de pagamento, os chamados empréstimos consignados. A pesquisa tem início com a análise de posições amplamente disponíveis aos interessados na…
O sistema processual civil deverá proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, em perfeita harmonia com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. Os princípios e garantias processuais presentes no ordenamento…
Os tribunais vinham aplicando ao processo de execução fiscal regido pela Lei nº 6.830/80 a regra do art. 739-A do Código de Processo Civil, ora em nome da teoria do diálogo das fontes, uma suposta novidade importada da…
Resumo: O objetivo deste artigo é apresentar os marcos legais brasileiros relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). O caminho seguido parte de um resgate da trajetória histórica dos direitos sociais no Brasil, especificamente das políticas públicas relacionadas…
Resumo: O estudo do controle de constitucionalidade é um dos mais importantes e atuais ao qual o jurista pode lançar-se, visto que todo o ordenamento jurídico está embasado na Constituição, sendo impensável a validade de uma norma em…
Resumo: Com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), e tendo em vista as novas disciplinas legais referentes à delimitação de Área de Preservação Permanente - APP em…