Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo visa estudar a CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), não somente no seu aspecto tributário, de contribuição, mas sim, em seu aspecto intervencionista, de caráter regulatório e subsidiário das relações do Governo com…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução dos conceitos de processo e procedimento ao longo do desenvolvimento das teorias sobre o direito de ação e verificar se ainda há sentido nessa distinção. Palavras-chave: Teorias da…
Resumo: A contratação direta de advogados por entes ou órgãos públicos por inexigibilidade de licitação por suposta inviabilidade de competição singularidade do serviço e necessidade de profissional de notória especialização com base no art. 13 V c/c art.…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar um breve panorama sobre a evolução e a importância dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, não esgotando, desta forma, o tema. Será abordada também…
Resumo: A Constituição, sem sombra de dúvidas, é o elemento central e principal da ordem jurídica dos países ocidentais. As constituições promulgadas após a 2ª Guerra Mundial são recheadas de contextos axiológicos com o objetivo de assegurar e…
Resumo: A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80). Tais requisitos justificam-se, na medida em a…
Resumo: É fato que a célula familiar, em suas múltiplas manifestações de contemporâneos arranjos, se apresenta, especialmente em razão do substancial relevo concedido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dotada de substancial relevo, constituindo a…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo inferir propostas que ajudem a minimizar o problema do tráfico de entorpecentes que vem se tornando insustentável no Brasil. A idéia central é a tentativa de punição alternativa para os consumidores de…
Resumo: O perfil de um criminoso sempre foi objeto de estudo das escolas jurídicas de todos os tempos. Dentre elas se destacam a escola do condutismo que consubstanciava as atitudes do criminoso a impulsos externos provindos do ambiente…
Resumo: Na atualidade, ganha muita relevância o tema da responsabilidade jurídica tributária de terceiros, conforme disciplina constante dos artigos 134 e 135 do CT. O presente estudo abordará especificamente a hipótese extralegal e criação pretoriana da dissolução irregular,…
Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar a maneira como a Propriedade Intelectual é tratada na contemporaneidade, bem como suas origens e consequências na realidade sócio-tecnológica recente. Neste sentido, demonstrar-se-á a íntima relação entre o conceito de…
Resumo: O tema da responsabilidade jurídica tributária de terceiros, com disciplina constante dos artigos 134 e 135 do CTN, é um assunto muito abordado pela doutrina e pelo Poder Judiciário, ante a divergência na interpretação legal e as…
Resumo: Busca-se a mesma regra da remição de pena pelo trabalho isto é tendo o condenado que cumprir pena no regime fechado mas sentenciado em regime semiaberto teria o mesmo o direito de remir sua pena simplesmente por…
Resumo: Apesar de não se ter um conceito bem definido, a felicidade é algo que sobrepõe a própria natureza humana, de maneira que, cada indivíduo busca, em sua prospectiva, o que lhe deve ter garantida em si um…
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar o tão comentado Ativismo Judicial, onde envolve a concretização dos direitos fundamentais sociais esculpidos na Constituição Federal, os quais o Poder Público os assumiu e não vem cumprindo com a…
Resumo: É fato que a célula familiar, em suas múltiplas manifestações de contemporâneos arranjos, se apresenta, especialmente em razão do substancial relevo concedido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dotada de substancial relevo, constituindo a…
Resumo. O presente estudo pretende abordar problema frequente nas lides judiciais referentes à prova do estado de produtividade dos imóveis rurais nas ações que questionam desapropriações para fins de reforma agrária. Como a condição de produtividade é transitória,…
Resumo: Este trabalho investiga e relaciona diversos aspectos inerentes aos institutos que envolvem e que informam o princípio da ampla defesa, com as manifestações, no plano teórico e prático, das provas orais previstas e permitidas em nosso ordenamento…
Resumo: No Brasil, a Lei nº 9.433/97 determinou que a gestão da água deve promover os seus múltiplos usos de forma descentralizada e com a participação das partes envolvidas. Esta lei visou incorporar modernos princípios de gestão e…
Resumo: A conciliação é uma forma digna de solução de conflito que é utilizada largamente no âmbito do judiciário brasileiro. Sua vantagem é que ela põe fim ao conflito, não impingindo a pecha de vencido ou vencedor em…
Resumo: O presente artigo tem em seu cunho explanar a questão administrativa vivida pelo Estado de Goiás em relação ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE. Parte da analise da aplicabilidade do serviço voluntário em detrimento do…
Resumo: Neste artigo visa-se demonstrar a possibilidade de aplicação da lei de defesa do consumidor em virtude da oferta de estacionamento aparentemente gratuito vinculado a uma atividade empresarial. Intenta-se ainda reforçar este entendimento através do posicionamento da jurisprudência…
Resumo: Neste trabalho propomos discutir a garantia de acesso da população a uma ordem jurisdicional justa, célere e efetiva, tendo por base o posicionamento doutrinário, jurisprudencial e legal brasileiros, sob a perspectiva das recentes reformas introduzidas ao sistema…
Resumo: O presente artigo defende a inconstitucionalidade do único do artigo 136 da Lei 8.112/90 ao estabelecer sanção administrativa de caráter perpétuo. Sumário: Introdução. 1. A garantia contra as penas de caráter perpétuo. 2. Aplicação da garantia em…
Resumo: A pesquisa objetiva um breve estudo a respeito do fenômeno jurídico da responsabilidade civil e penal por fatos causados por animais, será feita uma abordagem específica da responsabilidade civil decorrente dos danos causados por cachorros, em particular…
Resumo: Atualmente não se pode imaginar somente o Poder Judiciário como único ente dotado de capacidade de solucionar os conflitos sociais. A crise na prestação jurisdicional pelo Judiciário e o anseio por acesso à Justiça evidenciam a necessidade…
No dia 23 de outubro de 2013, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela edição do Enunciado 501 (publicado no dia 28 de outubro), com o seguinte teor: “É cabível a aplicação retroativa da Lei…
Resumen: Con el presente trabajo se pretende realizar un análisis sobre algunos de los aspectos que recoge la Convención de Viena de 1980, sobre Contratación Internacional de Mercaderías tales como, tipicidad del contrato que rige, el control de…
Resumo: o presente artigo busca analisar a função desempenhada pela lógica jurídica dentro do direito. Primeiramente destaca-se as características da disciplina. Posteriormente, percebendo as incompatibilidades entre ela e o direito enquanto fenômeno real, passa-se a investigar, sob uma…
Resumo: O Direito administrativo após a Constituição da República de 1988 passou uma profunda modificação, mormente em razão da previsão constitucional de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, do acesso à justiça devem ser observados…