Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho objetivou distinguir a política de regularização fundiária prevista pela Lei nº 12.651/12, da política de regularização fundiária prevista pela Lei nº 11.977/09, situando cada qual no respectivo ramo do direito ao qual pertencem, mais…
Resumo: O presente artigo discorre sobre os três modelos de administração pública utilizados historicamente: administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Apresenta seus conceitos, noções históricas sua relação na administração pública brasileira. Ainda discorre sobre a prática patrimonialista do rent…
Resumo: O presente artigo objetiva uma analise da responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, analisando as modalidades do risco admitidas no ordenamento jurídico brasileiro e na doutrina. Palavras-chave: Responsabilidade civil; danos ao meio ambiente; risco integral; risco…
Resumo: Trata-se de um estudo acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da insignificância nos casos de crime de Pesca Irregular, conduta típica prevista no Art. 34 da Lei 9.605/98. A problematização passa por uma breve análise da…
Resumo: As medidas cautelares, destacadamente a prisão preventiva, são instrumentos a serviço da garantia do processo de conhecimento ou de execução. São, portanto, instrumentos de outro instrumento. A partir disso, buscou-se como objetivo, no presente trabalho, compreender a…
Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a expropriação da Aerolineas Argentinas SA pelo Governo da Argentina, considerando a legislação nacional e internacional. O Tratado Bilateral de Proteção de Investimentos, em vigor entre Argentina e Espanha foram especialmente…
Resumo: A efetividade dos direitos fundamentais a prestações está intimamente relacionada às políticas públicas uma vez que é por meio delas que o Estado cumpre com o seu dever de proporcionar condições materiais mínimas que visam a garantir…
Resumen: Los mecanismos de ejecución forzosa de las obligaciones vistos desde una eficaz regulación sustantiva (Código Civil cubano), y diseñados bajo la regla de profundos cimientos teóricos, pueden ser capaces de encauzar un más efectivo desempeño en el…
Resumo: O período após a Segunda Guerra Mundial foi marcado por profundas alterações econômicas e sociais, como o surgimento das Nações Unidas. Isso possibilitou uma dialética internacional entre os estados com intuito de refletir e compartilhar possíveis soluções…
Resumo: O presente artigo versa sobre a Hermenêutica Constitucional e a importância de se conhecê-la para uma aplicação mais satisfatória da Constituição. Não se trata de uma proposta de interpretação constitucional a partir da Hermenêutica Jurídica clássica, mormente,…
Resumo: O presente artigo tem por tema a análise o conflitos de leis no tempo e quais são os critérios utilizados pela legislação pátria, bem como pela doutrina para solucionar um possível conflito entre a lei antiga e…
Resumo: A Internet é um fenômeno social, dentre os quais, destaca-se a relativa facilidade de adquirir acesso, a mundialidade da estrutura, a sua descentralização, a velocidade de transmissão da informação e a dupla via em que essa informação…
Resumo. O presente artigo objetiva defender o direito dos servidores públicos municipais de Mossoró/RN ao recebimento do adicional de insalubridade, com ênfase a classe dos merendeiros da municipalidade que laboram em condições semelhantes aos cozinheiros. O adicional de…
Na sessão do último dia 12 de dezembro de 2013, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir um assunto tormentoso: quem tem competência para processar e julgar uma ação civil pública por improbidade administrativa quando o agente da…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a responsabilidade patrimonial no sistema processual civil brasileiro. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma conceituação da responsabilidade patrimonial para, após, analisar os casos de restrições totais ou…
Resumo: Tão antiga quanto à escola são as brincadeiras entre crianças, muitas delas pueris, outras dotadas de violência. Xingar, colocar apelidos, isolar, amedrontar, bater, ferir, roubar, entre outras, já não podem ser consideradas como meras brincadeiras. Praticadas de…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar o processo de formação da cúpula do Supremo Tribunal Federal. Pretende-se abordar um pouco da história desse Tribunal, as modificações estruturais sofridas ao longo das diferentes Constituições brasileiras, suas decisões…
Resumo: A saúde é um estado de bem-estar inerente a todo ser humano; essencial para a execução de outros direitos, como por exemplo, no que diz respeito a efetivação de uma vida digna. O direito à saúde é…
Resumo: O dinamismo da vida social, com frequentes mutações axiológicas, necessita de uma constante cooperação visando à harmonia social. Os conflitos são inevitáveis diante das confrontações daqueles que desejam permanecer com suas necessidades supridas, juntamente com aqueles que…
Resumo: O presente artigo abordará a discussão acerca da divergência existente na jurisprudência, sobre o enquadramento do pagamento parcial como causa interruptiva de prescrição de créditos. Palavras-chave: Pagamento. Parcial. Natureza. Interrupção. Prescrição. Sumário: Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do…
O Ministro Celso de Mello indeferiu o Habeas Corpus nº. 109353, impetrado pelo comerciante W.M.N., acusado de vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar as formas e meios para satisfação do credor após o processo executório e expropriatório. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá à uma análise da natureza jurídica da expropriação, para,…
Resumo: Este meta- artigo aborda alguns aspectos da Lei 12.830/2013 de 20 de julho de 2013, lei que dispõe a respeito da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, citando questões relativas ao importante papel constitucional do Delegado…
Resumo: Este texto tratará das capitanias hereditárias, sistema imposto nos primórdios da colonização brasileira. Partindo-se de uma contextualização histórica, serão abordados os instrumentos jurídicos que o consolidavam, com os correlatos deveres e direitos conferidos aos donatários das capitanias.…