Conhecimento jurídico
Resumo: Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas. Palavras-chave: lei 8.069/90. Eca. Prescrição. Atos infracionais. Infrações administrativas. Abstract: Doctrinal analysis on…
Resumo: O presente artigo busca analisar as diferenças conceituais entre o fenômeno da repristinação e o chamado efeito repristinatório, que não necessariamente decorre daquele, observando-se que a tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem passado por evolução no…
Resumo: O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.…
Resumo: Este trabalho apresenta os crimes de aborto previstos no Código Penal Brasileiro, suas cominações e as discussões atuais sobre o tema. Na questão doutrinária da pesquisa optou-se pelo posicionamento de Fernando Capez, apesar de existirem inúmeros outros…
Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso[1]), o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a…
Resumo: Trata-se, o presente ensaio, de uma tentativa de denúncia dos problemas de uma criminologia que ao travestir-se em reveladora do fenômeno criminal sacralizou-se na forma de ciência, tornando-se uma caricata tentativa de representação[1]. Assim, percorremos, sem pretensão…
Resumo: A arbitragem é a técnica mais utilizada de solução de litígios fora do âmbito da esfera judiciária. É uma instituição privada, instalada exclusivamente por vontade das partes, devendo essas serem capazes, pela qual as pessoas utilizam para…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar como acontece a compreensão da criança frente o seu processo de adoção tardia, tendo em vista que a maioria das produções cientificas da área pouco valorizam a criança como protagonista.…
Resumo: Não raras vezes a Administração Pública recebe um produto ou serviço sem cobertura contratual. Ensejando a necessidade de indenizar o particular, desde que ele não tenha contribuído para a irregularidade. Este procedimento indenizatório é denominado reconhecimento de…
Resumo: Trata-se de artigo científico com a finalidade de ressaltar os benefícios do acordo de leniência conforme o artigo art. 35-C da Lei n. 8.884/94, analisando no âmbito internacional, no ordenamento jurídico brasileiro, na sequencia deu ênfase sobre…
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar – PAD - Mandado de Segurança – MS - Liminar – Prescrição – Direito de ampla defesa – Cerceamento - Devido processo legal – Corrupção. Sumário:. Introdução. Andamentos do processo. Reconsideração. Acusações. Observação. Defesa.…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar as modalidades de contrato de trabalho, caracterizando-as. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá a diferenciação entre contratos expressos e contratos tácitos, passando à diferenciação entre contratos individuais e contratos…