Conhecimento jurídico
Resumo: Nesse artigo foi demonstrada a importância e a necessidade da participação do Estado, da sociedade e do empresariado no tocante à realização de políticas públicas, com a finalidade de fomentar a educação de qualidade, a capacitação profissional…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca das principais controvérsias acerca da decretação de falência de entidade sem finalidade lucrativa no âmbito do mercado regulado pela SUSEP. Palavras-chave: falência.ausência.finalidade. lucrativa. Abstract. This…
Resumo: Aspectos legais do novo conceito de deficiência introduzido pela lei 12.470/2011 para o benefício de amparo assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Palavras-chaves: deficiência – amparo assistencial – novo conceito Abstract: Legal aspects…
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de expor e refletir sobre as razões da obrigação do Estado em proceder com determinados instrumentos a fim de dar a devida efetividade aos direitos garantidos pelo ordenamento maior do Estado…
Resumo: Verifica-se, sobretudo nas últimas décadas, o desenvolvimento de um discurso pautado na preocupação com o esgotamento e exaurimento dos recursos naturais, em especial aqueles dotados de valor econômico, a exemplo da s matrizes energéticas (petróleo). Em um…
Resumo: Este meta artigo visa a abordar questões relativas ao conceito e finalidade de provas bem como outros conceitos a ela relacionados. Serão abordados ainda os princípios aplicados à prova e seus fundamentos legais e constitucionais. Será narrada…
Resumo: O presente trabalho visa apresentar as características legais acerca da construção da 3ª maior usina hidrelétrica do mundo, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Estado do Pará – Brasil. A obra tem trazido diversas polêmicas…
Resumo: Este artigo propõe-se a analisar os efeitos da Aposentadoria Proporcional, abordando suas principais características, bem como os requisitos necessários para sua obtenção. No aspecto atual, aborda as questões pertinentes a regra de transição, com suas peculiaridades, traçando…
Resumo: A jurisprudência brasileira atinente ao mandado de segurança certa impropriedade técnica na verificação da natureza jurídica do litisconsórcio quando há possíveis prejudicados pela concessão da segurança. O presente estudo tem como objetivo verificar as premissas técnicas para…
Resumo: O presente trabalho aborda o polêmico tema da redução da maioridade penal e consequente imputabilidade de pessoas, até então, consideradas incapazes do ponto de vista criminal. Para um melhor deslinde do assunto, analisamos o tratamento constitucional conferida…
Resumo: Numa tentativa evidente de malograr possíveis manifestações política por ocasião da Copa do Mundo, o governo tenta criar um anacronismo jurídico criando o tipo de terrorismo, com uma sanção igual ao latrocínio, podendo chegar a 30 anos…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca dos principais aspectos jurídico-regulatórios acerca da responsabilização administrativa do agente de seguros. Palavras-chave: responsabilidade.administrativa.agente.seguros. Abstract. This research paper aims to make a concise analysis on…
Resumo: O artigo trata do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, abordando os seus requisitos, aspectos legais e posicionamento jurisprudencial. Palavras-chaves: aposentadoria por invalidez – r.g.p.s. – aspectos legais e jurisprudenciais.…
Resumo: O presente artigo faz uma abordagem sobre a figura da mora no direito brasileiro. Inicia-se com a noção de obrigação assumida cotidianamente por qualquer pessoa, e que a forma normal de sua extinção é com o seu…
Resumo: A saúde é um estado de bem-estar inerente a todo ser humano; essencial para a execução de outros direitos, como por exemplo, no que diz respeito a efetivação de uma vida digna. O direito à saúde é…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT com base no entendimento jurisprudencial exarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, mormente no que concerne à incidência…
Resumo: Para limitar o poder dos governantes, foram instituídos em benefício dos indivíduos os direitos e garantias fundamentais. Na Constituição Federal brasileira de 1988 estas prerrogativas são consideradas cláusulas petreas, e por tal motivo só possuem balizas quanto…
Resumo: O OGMO é entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, que atua na habilitação e capacitação dos trabalhadores portuários avulsos. Se verificado caráter assistencial destas entidades, a rigor do artigo 195, §7º da Constituição, há que…
Resumo: Em recente pesquisa feita por docentes da UNB, constataram-se diversos casos de homofobia presentes em 25 livros didáticos religiosos adotados em escolas públicas. Relacionam a homoafetividade com “desvio moral”, “doença física ou psicológica”, “conflitos profundos”, e algo…
Resumo: Perpassando pela evolução histórica da humanidade, é claramente demonstrável que a maior parte das sociedades, em quaisquer dos tempos, colocou a mulher num patamar de inferioridade em relação ao homem. Essa imposição de uma diminuição da mulher…
Resumo: Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas. Palavras-chave: lei 8.069/90. Eca. Prescrição. Atos infracionais. Infrações administrativas. Abstract: Doctrinal analysis on…
Resumo: O presente artigo busca analisar as diferenças conceituais entre o fenômeno da repristinação e o chamado efeito repristinatório, que não necessariamente decorre daquele, observando-se que a tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem passado por evolução no…
Resumo: O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.…
Resumo: Este trabalho apresenta os crimes de aborto previstos no Código Penal Brasileiro, suas cominações e as discussões atuais sobre o tema. Na questão doutrinária da pesquisa optou-se pelo posicionamento de Fernando Capez, apesar de existirem inúmeros outros…
Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso[1]), o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a…
Resumo: Trata-se, o presente ensaio, de uma tentativa de denúncia dos problemas de uma criminologia que ao travestir-se em reveladora do fenômeno criminal sacralizou-se na forma de ciência, tornando-se uma caricata tentativa de representação[1]. Assim, percorremos, sem pretensão…
Resumo: A arbitragem é a técnica mais utilizada de solução de litígios fora do âmbito da esfera judiciária. É uma instituição privada, instalada exclusivamente por vontade das partes, devendo essas serem capazes, pela qual as pessoas utilizam para…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar como acontece a compreensão da criança frente o seu processo de adoção tardia, tendo em vista que a maioria das produções cientificas da área pouco valorizam a criança como protagonista.…
Resumo: Não raras vezes a Administração Pública recebe um produto ou serviço sem cobertura contratual. Ensejando a necessidade de indenizar o particular, desde que ele não tenha contribuído para a irregularidade. Este procedimento indenizatório é denominado reconhecimento de…
Resumo: Trata-se de artigo científico com a finalidade de ressaltar os benefícios do acordo de leniência conforme o artigo art. 35-C da Lei n. 8.884/94, analisando no âmbito internacional, no ordenamento jurídico brasileiro, na sequencia deu ênfase sobre…