Conhecimento jurídico
Os contratos de prestação de serviços são instrumentos essenciais para formalizar acordos e garantir que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres. No entanto, é comum que esses documentos contenham cláusulas abusivas, que colocam o…
Resumo: O artigo trata do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, abordando os seus requisitos, aspectos legais e posicionamento jurisprudencial. Palavras-chaves: aposentadoria por invalidez – r.g.p.s. – aspectos legais e jurisprudenciais.…
Resumo: O presente artigo faz uma abordagem sobre a figura da mora no direito brasileiro. Inicia-se com a noção de obrigação assumida cotidianamente por qualquer pessoa, e que a forma normal de sua extinção é com o seu…
Resumo: A saúde é um estado de bem-estar inerente a todo ser humano; essencial para a execução de outros direitos, como por exemplo, no que diz respeito a efetivação de uma vida digna. O direito à saúde é…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT com base no entendimento jurisprudencial exarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, mormente no que concerne à incidência…
Resumo: Para limitar o poder dos governantes, foram instituídos em benefício dos indivíduos os direitos e garantias fundamentais. Na Constituição Federal brasileira de 1988 estas prerrogativas são consideradas cláusulas petreas, e por tal motivo só possuem balizas quanto…
Resumo: O OGMO é entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, que atua na habilitação e capacitação dos trabalhadores portuários avulsos. Se verificado caráter assistencial destas entidades, a rigor do artigo 195, §7º da Constituição, há que…
Resumo: Em recente pesquisa feita por docentes da UNB, constataram-se diversos casos de homofobia presentes em 25 livros didáticos religiosos adotados em escolas públicas. Relacionam a homoafetividade com “desvio moral”, “doença física ou psicológica”, “conflitos profundos”, e algo…
Resumo: Perpassando pela evolução histórica da humanidade, é claramente demonstrável que a maior parte das sociedades, em quaisquer dos tempos, colocou a mulher num patamar de inferioridade em relação ao homem. Essa imposição de uma diminuição da mulher…
Resumo: Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas. Palavras-chave: lei 8.069/90. Eca. Prescrição. Atos infracionais. Infrações administrativas. Abstract: Doctrinal analysis on…
Resumo: O presente artigo busca analisar as diferenças conceituais entre o fenômeno da repristinação e o chamado efeito repristinatório, que não necessariamente decorre daquele, observando-se que a tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem passado por evolução no…
Resumo: O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.…
Resumo: Este trabalho apresenta os crimes de aborto previstos no Código Penal Brasileiro, suas cominações e as discussões atuais sobre o tema. Na questão doutrinária da pesquisa optou-se pelo posicionamento de Fernando Capez, apesar de existirem inúmeros outros…
Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso[1]), o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a…
Resumo: Trata-se, o presente ensaio, de uma tentativa de denúncia dos problemas de uma criminologia que ao travestir-se em reveladora do fenômeno criminal sacralizou-se na forma de ciência, tornando-se uma caricata tentativa de representação[1]. Assim, percorremos, sem pretensão…
Resumo: A arbitragem é a técnica mais utilizada de solução de litígios fora do âmbito da esfera judiciária. É uma instituição privada, instalada exclusivamente por vontade das partes, devendo essas serem capazes, pela qual as pessoas utilizam para…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar como acontece a compreensão da criança frente o seu processo de adoção tardia, tendo em vista que a maioria das produções cientificas da área pouco valorizam a criança como protagonista.…
Resumo: Não raras vezes a Administração Pública recebe um produto ou serviço sem cobertura contratual. Ensejando a necessidade de indenizar o particular, desde que ele não tenha contribuído para a irregularidade. Este procedimento indenizatório é denominado reconhecimento de…
Resumo: Trata-se de artigo científico com a finalidade de ressaltar os benefícios do acordo de leniência conforme o artigo art. 35-C da Lei n. 8.884/94, analisando no âmbito internacional, no ordenamento jurídico brasileiro, na sequencia deu ênfase sobre…
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar – PAD - Mandado de Segurança – MS - Liminar – Prescrição – Direito de ampla defesa – Cerceamento - Devido processo legal – Corrupção. Sumário:. Introdução. Andamentos do processo. Reconsideração. Acusações. Observação. Defesa.…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar as modalidades de contrato de trabalho, caracterizando-as. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá a diferenciação entre contratos expressos e contratos tácitos, passando à diferenciação entre contratos individuais e contratos…
Resumo: O presente artigo busca apresentar um estudo comparado entre as ações próprias de controle de constitucionalidade, sistematizando as semelhanças e diferenças existentes entre elas e entendendo a razão de ser das particularidades que cada uma traz, com…
Resumo: O presente trabalho aborda o decreto lei 3.68841, conhecido como a lei das contravenções penais, em face de alguns princípios implícitos na nova constituição de 1988, com vista a demonstrar que a citada lei não coaduna com…
Resumo: O presente artigo apresenta um estudo sobre o tipo de entidade que o Conselho Federal de Medicina representa para o direito administrativo, qual o grau de hierarquia das suas resoluções na Órbita Jurídica Nacional, qual o tipo…
Resumo: Esse artigo tem por objetivo abordar a relação entre a mídia sensacionalista e o Direito Penal, visitando o fenômeno do Direito Penal de Emergência, observado na inflação legislativa de leis penais duras e nas condenações sumárias de…
Resumo: O tema da possibilidade ou não de repetição de valores pagos em razão de tutela antecipada ou liminar, a título de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, gera muitas discórdias no meio jurídico, face aos…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma…
Resumo: O objetivo deste trabalho é retratar a desmistificação dos contratos particulares com força de escritura pública que são utilizados pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, cuja finalidade é ter um sistema jurídico a pretexto de simplificação, rapidez,…
Resumo: Nos dias atuais o acesso à justiça ainda é o meio através do qual a sociedade brasileira se socorre para buscar seus direitos. Mesmo recebendo vestimenta de direito inerente aos seres humanos, assim como vestimenta constitucional, encontra…
Sumário: 1. Introdução. 2. Eficácia e aplicabilidade. 3. Classificações. 4. Das normas programáticas. Referências. INTRODUÇÃO: O presente trabalho terá como foco principal a análise da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e, em particular, das normas programáticas. Para…