Conhecimento jurídico
Resumo: Sabe-se que a assistência à saúde é um direito fundamental, mas, ao lado do Estado, no cumprimento do dever de prestar a saúde, estão as operadoras de planos de saúde. Por questões ligadas à sobrevivência humana, portanto,…
Resumo: A função social dos contratos (art. 421 do Código Civil de 2002) é uma inovação de destaque no direito contratual, pois provoca profundas discussões doutrinárias, não se atingindo posição consensual quanto a seu real significado, e nem…
Resumo: Diante da gravidade das sanções em sede de improbidade administrativa, um mínimo de má-fé do agente público para a sua responsabilização é imperioso, não sendo lídimo que um administrador público inabilidoso seja confundido com um administrador ímprobo.…
Resumo: A mulher vem sofrendo discriminação e preconceitos ao longo da história humana, fato este que foi explicado em virtude da mulher ter sido associada ao pecado original, ao entregar o fruto proibido a Adão e, com tal…
Resumo: A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, impõe à empresa o ônus de contribuir em favor da Seguridade Social sobre a integralidade das parcelas mensais pagas aos…
Resumo: Este texto esclarece sobre as regularidades e as especificidades do gênero textual ensaio acadêmico, diferenciando-o, especificamente, do artigo científico e de outras modalidades de ensaio, a fim de orientar os escritores sobre sua elaboração, apontando-o como importante…
Resumo: O presente artigo objetiva fazer uma análise detalhada do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, especialmente como é a sistemática do benefício e as peculiaridades nos processo administrativo. Serão apresentados os marcos históricos da seguridade social…
Sumario: Introducción. 1.- La Ley Holandesa 26691/2001, “Ley de Terminación de la Vida a Petición Propia y del Auxilio al suicidio”. 1.1.- Estudio de la Ley Holandesa de terminación de la vida a petición propia y del auxilio…
Resumo: O presente trabalho, constituído a partir da pesquisa bibliográfica, da pesquisa de campo e de documentos legais e normativos relativos ao “Email – Fale Conosco” como meio para o exercício do direito à informação pública virtual, visa…
Resumo. O presente artigo é fruto de pesquisa jurídica levada em consideração acórdãos do TRFs, especificamente em matéria previdenciária, consubstanciados nos princípios Constitucionais. Aqui, trago as conclusões obtidas no âmbito do Direito Previdenciário. Delimitei a racionalidade jurídica do…
Resumo: A saúde tem se destacado atualmente como um dos temas mais importantes para a preservação da espécie humana. Com novos vírus, bactérias e fungos se espalhando todos os dias pelo mundo e atingindo cada vez mais rápido…
Resumo: O presente artigo trata da importância do currículo na formação do docente do curso de direito. Como o impacto e as implicações da formação continuada refletem diretamente na vida acadêmica do estudante bacharel em direito. Com uma…
Resumo: Breves considerações acerca da colisão entre direitos fundamentais e análise acerca das possibilidades de solução de eventuais conflitos. Sumário: 1. Introdução; 2. As espécies de conflito; 3. O endereço da solução; 4. Considerações finais; Referências Bibliográficas. 1.…
Resumo: Da locação de imóveis podem surgir controvérsias que precisam ser compatibilizadas. Na maioria das vezes, as partes possuem interesses opostos, e os problemas advindos daí se agravam pela falta de tentativa de composição amigável. Assim sendo, para…
Resumo: O presente artigo possui a finalidade de mostrar as principais semelhanças e diferenças entre a bioética e o biodireito. Será apresentada breves considerações sobre a aplicabilidade dos institutos com a ética, moral e o ordenamento jurídico brasileiro.…
Resumo: O estudo discute sobre a possibilidade jurídica de cumprir-se sentenças declaratórias, admitida pela jurisprudência segundo o conteúdo da sentença, mas concluindo em sentido negativo em razão de ofensa aos princípios do contraditório, dispositivo e da segurança jurídica,…
Resumo: Trata-se de artigo sobre a polêmica estabelecida pela instituição do regime de desoneração da folha de salários, no qual o efeito pretendido pela norma jurídico-tributária vem cumprindo o efeito contrário a razão de sua instituição, ou seja,…
Resumo: O direito à educação é um direito fundamental, inerente a todas as pessoas, cabendo ao Poder Público realizar políticas que visem tornar tal direito efetivo. Entretanto, para que o direito à educação se torne realidade, com a…
Resumo: Nos dias de hoje as manifestações populares perdem cada vez mais o controle e, muitas vezes, extrapolam o limite do legal e aceitável. O Estado se depara com enormes quantidades de pessoas, sendo que algumas se encontram…
Resumo: Análise dos principais aspectos de formação e constituição dos Tratados e Convenções Internacionais à luz do Direito Brasileiro, bem como a solução para eventuais conflitos. Palavras chave: Tratado internacional. Convenções. Direito brasileiro. Conflitos. Sumário: 1. Introdução 2.…
Resumo: O presente artigo tem por escopo, analisar as implicações no âmbito jurídico do aborto anencefálico. Para tanto, foi realizada a leitura de processos que tinham por objeto o mesmo que o deste artigo, além de obras jurídicas…
Resumo: Este artigo pretende tratar da questão da (in)admissibilidade da prova obtida por meio ilícito bem como sua evolução dentro do Direito Processual Penal Brasileiro. A princípio a inadmissibilidade das provas ilícitas se tornou princípio de ordem constitucional,…
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a exigência da quitação eleitoral, exclusivamente pela Lei n. 9.504/97, como condição de elegibilidade, notadamente diante da ausência de previsão pela Constituição Federal. Palavras-chave: Quitação Eleitoral. Condição de Elegibilidade. Inconstitucionalidade. Abstract: This…
Resumo: O presente artigo tem como questão central se: permitir que autores de crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) e de infanticídio (art. 123, CP) recebam heranças de suas vítimas estaria de acordo…
Resumo:A lavagem de dinheiro corresponde a um delito bastante antigo nas sociedades e que se tornou mais expressivo no século XX, acompanhando o fenômeno da globalização e o crescimento das organizações criminosas, motivo pelo qual passou a ser…
Resumo: Apresenta o regulamento da advocacia no Reino Unido e País de Gales e as mudanças trazidas pelo novo regulamento, a Legal Services Act, de 2007, com destaque para alternative business structure, que permite que não-advogados sejam donos…
Resumo: Neste artigo abordou-se o problema atual das clínicas de reprodução humana assistida: o destino dos embriões viáveis excedentes. Seu objetivo foi propor que o meio mais adequado seria a adoção destes embriões. O estudo procurou, por meio…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de analisar o tratamento diferenciado das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte nas licitações e contratações públicas com o advento da LC 123/06 e suas alterações recentes pela LC 147/2014.…
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar os planos de saúde realizados pela iniciativa privada e a relação com o direito fundamental à saúde dos usuários. O problema envolve a questão da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais…
Resumo: O presente artigo trata de uma pesquisa sintética sobre a evolução das teorias sobre o tipo penal, com maior ênfase nas teorias modernas. Serão apresentados os entendimentos de respeitáveis doutrinadores sobre a natureza e elementos constitutivos do…