Práticas comerciais
Resumo: O presente artigo pretende abordar o conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990), especialmente no que se referem às práticas comerciais, as práticas abusivas, a…
Conhecimento jurídico
Revista 128
A ausência de fundamentos legais e constitucionais à prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos
Resumo: O direito à percepção da pensão por morte, instituída em razão do óbito do segurado da Previdência Social, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seus traços peculiares são tratados pela legislação infraconstitucional. O Regime Geral…
Consideraciones jurídico internacionales relativas al Memorándum entre Argentina e Irán
Resumo: O artigo analisa os aspectos jurídicos internacionais do Memorando de Entendimento assinado entre a Argentina e Irã em 2013, com o objetivo de cooperar com o processo judicial e as investigações do ataque terrorista em Buenos Aires,…
Ensino do direito, avaliação de curso de graduação e tecnologias de informação e comunicação
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar a avaliação dos cursos de graduação, sob o enfoque da utilização das tecnologias de informação e comunicação, e a importância das novas tecnologias no ensino superior e na atuação…
A concretização do direito fundamental à saúde sob a égide dos novos paradigmas constitucionais
Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a controvérsia em torno da interpretação e aplicação do Princípio da Reserva do Possível, observando as teses de defesas da Administração Pública em casos concretos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial do Supremo…
O poder de polícia do exército brasileiro no combate aos crimes ambientais ocorridos na região de fronteira
Resumo: Um breve estudo dos conceitos ligados ao meio ambiente e ao emprego do Exército são destacados para um melhor entendimento do trabalho. É feita uma análise na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nos seus…
A efetividade do acesso à Justiça e o processo judicial eletrônico
Resumo: A presente pesquisa objetiva estudar os benefícios que o processo judicial eletrônico proporciona para o bom funcionamento da justiça. Sabe-se que ao longo de décadas, com o constante avanço tecnológico e a disseminação da informática, mais precisamente…
Inversão do ônus da prova: uma análise de sua aplicação no direito do consumidor
Resumo: O presente trabalho busca analisar a distribuição do ônus da prova nos casos relacionados a uma relação de consumo. Com isso, apurou-se sobre a produção de provas no Código de Processo Civil Brasileiro, comparando a teoria da…
A banalização da justiça gratuita
Resumo: Trata-se de ensaio que aborda a temática da concessão da gratuidade de justiça considerando os termos da Carta Magna da Lei 1.060/50 bem como da moderna jurisprudência acerca do objeto. Editada na década de 50, a Lei…
A liberdade de expressão e de reunião e as manifestações de junho de 2013
Resumo: O trabalho analisa como o Supremo Tribunal Federal vem buscando resguardar direitos fundamentais, notadamente os direitos de reunião e de liberdade de expressão. E é no exercício desses direitos que a jurisdição constitucional é chamada para resolver…
Igreja e a Sustentabilidade
Resumo: O objeto da pesquisa é apresentar as razões sociais, históricas e políticas, correlacionando-as ao contexto jurídico, que motivaram a Constituinte a conceder os cuidados com o meio ambiente sustentável. Todavia, aqui compreendida numa mística ou muitas pessoas…
O instituto da mediação frente o acesso à justiça: por um agir comunicativo
Resumo: O presente artigo visa refletir sobre uma prática ainda pouco utilizada no Brasil como meio de resolução de conflitos e que pode auxiliar na construção de uma sociedade mais consciente de seus direitos, onde os cidadãos possam…
Efeitos da decretação da falência nos contratos de locação (shopping center) do falido
Resumo: O presente artigo tem por escopo o estudo dos efeitos da sentença que decreta a falência do devedor nos contratos de locação (shopping center). Nesta perspectiva, busca-se empreender reflexão acerca da relação contratual entre empreendedor e locatário,…
Breves considerações sobre a necessidade de criação de uma corte judicial supranacional no MERCOSUL
Resumo: O estabelecimento de formas alternativas para a solução de litígios comerciais dentro do Mercosul apresenta-se como fator positivo. Todavia, torna-se necessária a criação de um órgão judicial supranacional no bloco para julgamento das questões conflituosas no âmbito…
Responsabilidade civil contratual e o dano moral no ordenamento jurídico brasileiro. Sua aplicabilidade nos tribunais
Resumo: Por meio de estudo doutrinário e da jurisprudência dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), verificou-se a conceituação de dano moral, sua aplicabilidade, suas causas e sua ocorrência no caso de responsabilidade civil…
O instituto da desapropriação e seus aspectos gerais
Resumo: este artigo tem o objetivo de abordar o instituto da desapropriação. Para que essa finalidade seja cumprida, mesmo que de maneira simples, algumas das principais características do tema foram abordadas. Além disso, o tema é de extrema…
O instituto da permissão de uso e a inexigibilidade de licitação – aplicabilidade nos entes da administração pública indireta
Resumo: Trata-se de análise da prescindibilidade de licitação por parte do Poder Público no caso de trespasse a terceiros do uso privativo de bens públicos através do instituto da Permissão de Uso, uma vez demonstrado seu caráter não…
Negociação coletiva e representatividade sindical
1. Introdução Inicialmente gostaria de cumprimentar a todos e agradecer aos organizadores deste 1º Fórum Sindical dos Trabalhadores do Setor Sucroenergético de Mato Grosso do Sul, pelo convite que muito me honra, para proferir algumas palavras sobre o…
As provas (i)lícitas no processo penal constitucional
Resumo: Com advento da Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por…
Contrato built to suit e as inovações acarretadas pela lei nº 12.744/12
Resumo: O presente artigo tem por escopo o estudo do contrato built to suit e as inovações introduzidas pela Lei nº 12.744/12. Nesta perspectiva, busca-se empreender reflexão acerca da relação contratual, destacando-se, dentre outros, os direitos e deveres…
Decisões manipulativas no controle de constitucionalidade da legislação penal em face do princípio da reserva legal
Resumo: Este artigo trata da admissibilidade - em face da própria Constituição de 1988 e do princípio da reserva legal – das decisões manipulativas no controle de constitucionalidade da legislação penal. O referido princípio exige que os tipos…
É possível interrupção dos serviços públicos por concessionárias devido à inadimplência do usuário?
Resumo: O presente trabalho pretende analisar as possibilidades de interrupção dos serviços públicos por concessionárias devido à inadimplência do usuário. Ademais, enfatiza o princípio da continuidade e esclarece sobre o posicionamento das correntes doutrinarias que discute tal questão…
O neoconstitucionalismo na pósmodernidade
Resumo: este artigo tem o objetivo de abordar o neoconstitucionalismo na pós-modernidade. Mesmo que de forma genérica, o artigo aborda alguns temas que são importantes para a formação de qualquer sociedade moderna. Garantir a igualdade entre os sujeitos…
La crisis del positivismo jurídico
Resumen: El presente trabajo pretende argumentar, desde una posición marxista, como el auge del constitucionalismo moderno, la insuficiencia de los ordenamientos jurídicos para abarcar todas las situaciones con trascendencia jurídica y la visión marxista del Derecho y el…
O direito adquirido na previdência social
Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar a aplicação do princípio constitucional do direito adquirido na Previdência Social e se motiva em razão do grande interesse e insegurança que os segurados têm frente às reformas da previdência.…
A mediação e arbitragem como formas de resolução do conflito
Resumo: O presente artigo trata a respeito da mediação e da arbitragem com a finalidade de orientar a população em geral sobre esta modalidade de solução de conflito, procurando estabelecer, de forma sintética, as principais características dessas duas…
Análise da responsabilidade civil na ocorrência de infidelidade conjugal
Resumo: Observa-se a ocorrência de fenômenos sociais se desenvolvendo em paralelo: a progressiva estruturação das relações interpessoais e familiares, e o desenvolvimento da ciência da responsabilidade civil. O presente trabalho objetiva o estudo desse enlace, enfocando, em especial,…
Exceção de Pré-Executividade
Resumo: O trabalho propõe uma abordagem da defesa atípica do processo de execução, conhecida como exceção de pré-executividade, analisando a evolução do tema no decorrer do tempo, bem como os aspectos doutrinários e jurisprudências, com a devida ponderação…
As interrupções e as revisões dos contratos de saúde e os direitos do consumidor
Resumo: Sabe-se que a assistência à saúde é um direito fundamental, mas, ao lado do Estado, no cumprimento do dever de prestar a saúde, estão as operadoras de planos de saúde. Por questões ligadas à sobrevivência humana, portanto,…
A função social do contrato no direito privado
Resumo: A função social dos contratos (art. 421 do Código Civil de 2002) é uma inovação de destaque no direito contratual, pois provoca profundas discussões doutrinárias, não se atingindo posição consensual quanto a seu real significado, e nem…