Conhecimento jurídico
Introdução O Ministério Público Estadual - MPE tem ajuizado ações civis públicas em várias comarcas catarinenses, a exemplo do que já foi feito noutros estados da Federação, alegando que a fixação do número de vereadores nas Leis Orgânicas…
I - Considerações prévias A Constituição Federal de 1988, ao versar acerca da política urbana, no art. 182, dentre as suas disposições, reflete a teleologia da referida norma quanto à garantia do bem-estar dos seus habitantes, sob um…
Recebi a ligação de uma rádio local e um radialista me pediu fazer uma entrevista que culminaria com uma pergunta. Disse que já havia perguntado a mesma coisa a um padre e a uma criança. Como o tema…
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada, nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens. Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista, em que a mulher ocupava um papel subalterno. Excluída, ficava confinada ao reduto da…
"Nenhum receio de desagradar autoridades ou poderosos deterá o advogado em sua missão pública." Em boa hora a OAB/Federal vem de reafirmar, em campanha nacional, o apanágio essencial da advocacia : "ética na advocacia". Qual o interesse que…
O presente estudo busca contribuir para aclarar a importância dos direitos humanos em nível internacional, especificamente no MERCOSUL. Para isso, é necessário analisar-se a evolução da proteção jurídica de tais direitos na esfera internacional até os dias atuais,…
Resumo: Aborda a atividade da advocacia por sindicatos e indica o entendimento da OAB acerca da Possibilidade de criação de Planos de Assessoria Jurídica nos moldes dos Planos de Saúde. Sumário: 1. Introdução; 2. Dos planos de assistência…
Resumo: Este texto procura abordar a legitimidade dos sindicatos para ajuizar a ação civil pública e a correspondente atuação do Ministério Público na defesa da classe trabalhadora. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, III dispõe que cabe…
1. Introdução Este trabalho tem o objetivo de demonstrar os benefícios do Juizado Especial Federal, quanto a sua agilidade e simplicidade em compor as lides de sua competência. Tendo em vista a grande morosidade do Judiciário em fazê-lo,…
Jornais do dia 12 de maio, segunda-feira, trazem a foto do Senador Demóstenes Torres, fazendo ironia a respeito do movimento, emanado de juristas brasileiros, contrário à agravação de penas e à implantação, por tempo não inferior a 365…
Abstract: This article analyse the report that defend the manegement of the court injuction, foresaw in the 5th article, LXXIX of the Federal Constitution of Brazil/88, seeking to attribute suspensive effect to the decision demaged or the anticipation…
Palestra proferida no 1º Fórum dos Núcleos de Prática Jurídica aborda questões suscitadas na XVIII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em novembro de 2002 em Salvador e discorre sobre o regramento da Prática Jurídica nas Faculdades de Direito.…
O avanço tecnológico tem penetrado de forma decisiva no universo jurídico não mais como uma perspectiva para o futuro e sim como uma realidade do presente que vem transformando a vida em toda a sociedade. Uma série de…
O direito à intimidade deriva dos direitos da personalidade, sendo este parte integrante dos direitos ou garantias fundamentais. Evidencia-se, neste momento, a necessidade de localizar historicamente a origem destes, para facilitar o estudo da evolução do direito à…
Após alguns anos de advocacia aqui, na maravilhosa cidade das Mangueiras (Belém do Pará), tivemos a oportunidade de atuar e presenciar diversos casos interessantes que ocasionaram a transformação de vidas comuns em verdadeiros dramas que culminaram em prejuízos…
1. Ato administrativo: discricionariedade x vinculação Várias são as classificações dos atos administrativos, porém iremos tecer algumas considerações apenas quanto ao grau de sua subordinação a uma determinada norma. Vejamos: Na concepção de HELY LOPES MEIRELLES “Atos vinculados…
(Texto elaborado em setembro de 2001) Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e desenvolvimento da superfície; 2.1 Conceito de propriedade e os direitos reais e a superfície na visão do direito Romano; 2.2 A superfície no direito antigo, moderno…
(Palestra proferida no Curso Superior de Medicina Legal da Universidade de Coimbra, em 10 de maio de 2002) Resumo: O autor além de conceituar a tortura à luz da legislação brasileira vigente, fala da violência institucional no Brasil,…
Quanto vale o dano moral causado por um título protestado indevidamente, por um lesão a imagem, pelo encaminhamento errôneo do nome de alguém ao SERASA? Certamente que é difícil de dizer quanto vale cada um destas lesões, por…
O drama colombiano parece não ter fim. Eleito presidente com 53% dos votos e com a missão de jogar duro com a guerrilha e grupos que espalham o terror, Álvaro Uribe assumiu a Presidência no dia 7 de…
Introdução Conceituar a natureza jurídica dos cemitérios é tarefa árdua, pois, a doutrina é vacilante, isto porque, alguns entendem tratar-se de domínio privado, já outros, entendem tratar-se de domínio público. Assim, antes de entrar no cerne da questão,…
Resumo: O autor conceitua medicina baseada em evidências e se reporta aos critérios e às razões dos defensores desta estratégia. A intenção deste trabalho é mostrar que há riscos na “sacralização” deste novo paradigma assistencial e pedagógico na…
À medida em que os dias passam, faz-se cada vez mais enigmático, desconcertante e pesado, o silêncio da diplomacia vaticana sobre a reativação do "paredón" de fuzilamento e a onda de condenações de opositores em Cuba comunista. Silêncio…
A guarda compartilhada sempre será possível quando os genitores colocarem como prioridade o interesse da criança acima de tudo, num mútuo consentimento, a exemplo da separação consensual, pois se ambos não estiverem de acordo, não haverá instituto capaz…
No mundo atual, o esporte é uma das instituições mais sólidas do mundo. Essa afirmação está baseada no fato de a FIFA congregar um número maior de países-membros do que a própria ONU. Ressaltando, que diferentemente do que…
(Resumo de palestra proferida na abertura do Maringá Forense 2001, de 6 a 9 de junho de 2001) O avanço vertiginoso das ciências biológicas, notadamente no campo da biologia molecular e, mais precisamente, com notável feito do Projeto…
Certamente por ter estado longos anos em campanha, o presidente Lula da Silva não consegue se desvencilhar do tom de palanque. A impressão é a de que S. Exª ainda não se convenceu de que é governo. Aliás,…
Pelo grande laboratório da vida dos nossos escritórios, passam casos de toda espécie, na área de Família, que envolvem a situação da guarda dos filhos. Além da questão “aparentemente” tradicional herdada do último século, sobre a guarda dos…
Com o advento do novo Código Civil brasileiro muitas importantes inovações foram trazidas em benefício da sociedade. A lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que o instituiu dentre suas diversas premissas possibilitou em seu artigo 225…
A influência dos desportos na vida em geral tem crescido no mundo quase inteiro, com reflexos diretos na educação e no cotidiano da maioria dos povos. Essa influência é sentida aqui e acolá, seja no vocabulário adotado pelos…