Conhecimento jurídico
1. Ato administrativo: discricionariedade x vinculação Várias são as classificações dos atos administrativos, porém iremos tecer algumas considerações apenas quanto ao grau de sua subordinação a uma determinada norma. Vejamos: Na concepção de HELY LOPES MEIRELLES “Atos vinculados…
(Texto elaborado em setembro de 2001) Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e desenvolvimento da superfície; 2.1 Conceito de propriedade e os direitos reais e a superfície na visão do direito Romano; 2.2 A superfície no direito antigo, moderno…
(Palestra proferida no Curso Superior de Medicina Legal da Universidade de Coimbra, em 10 de maio de 2002) Resumo: O autor além de conceituar a tortura à luz da legislação brasileira vigente, fala da violência institucional no Brasil,…
Quanto vale o dano moral causado por um título protestado indevidamente, por um lesão a imagem, pelo encaminhamento errôneo do nome de alguém ao SERASA? Certamente que é difícil de dizer quanto vale cada um destas lesões, por…
O drama colombiano parece não ter fim. Eleito presidente com 53% dos votos e com a missão de jogar duro com a guerrilha e grupos que espalham o terror, Álvaro Uribe assumiu a Presidência no dia 7 de…
Introdução Conceituar a natureza jurídica dos cemitérios é tarefa árdua, pois, a doutrina é vacilante, isto porque, alguns entendem tratar-se de domínio privado, já outros, entendem tratar-se de domínio público. Assim, antes de entrar no cerne da questão,…
Resumo: O autor conceitua medicina baseada em evidências e se reporta aos critérios e às razões dos defensores desta estratégia. A intenção deste trabalho é mostrar que há riscos na “sacralização” deste novo paradigma assistencial e pedagógico na…
À medida em que os dias passam, faz-se cada vez mais enigmático, desconcertante e pesado, o silêncio da diplomacia vaticana sobre a reativação do "paredón" de fuzilamento e a onda de condenações de opositores em Cuba comunista. Silêncio…
A guarda compartilhada sempre será possível quando os genitores colocarem como prioridade o interesse da criança acima de tudo, num mútuo consentimento, a exemplo da separação consensual, pois se ambos não estiverem de acordo, não haverá instituto capaz…
No mundo atual, o esporte é uma das instituições mais sólidas do mundo. Essa afirmação está baseada no fato de a FIFA congregar um número maior de países-membros do que a própria ONU. Ressaltando, que diferentemente do que…
(Resumo de palestra proferida na abertura do Maringá Forense 2001, de 6 a 9 de junho de 2001) O avanço vertiginoso das ciências biológicas, notadamente no campo da biologia molecular e, mais precisamente, com notável feito do Projeto…
Certamente por ter estado longos anos em campanha, o presidente Lula da Silva não consegue se desvencilhar do tom de palanque. A impressão é a de que S. Exª ainda não se convenceu de que é governo. Aliás,…
Pelo grande laboratório da vida dos nossos escritórios, passam casos de toda espécie, na área de Família, que envolvem a situação da guarda dos filhos. Além da questão “aparentemente” tradicional herdada do último século, sobre a guarda dos…
Com o advento do novo Código Civil brasileiro muitas importantes inovações foram trazidas em benefício da sociedade. A lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que o instituiu dentre suas diversas premissas possibilitou em seu artigo 225…
A influência dos desportos na vida em geral tem crescido no mundo quase inteiro, com reflexos diretos na educação e no cotidiano da maioria dos povos. Essa influência é sentida aqui e acolá, seja no vocabulário adotado pelos…
Quando os Estados Unidos decidiram invadir o Iraque certamente o poder da opinião pública internacional foi subestimado. Eles não imaginaram que milhões de pessoas em todo o planeta se organizariam para protestar diariamente contra essa guerra, na maior…
Um sinal de pontuação tem tumultuado a concorrência sucessória. Talvez a novidade do instituto, talvez a difícil redação do inc. I do art. 1829 do novo Código Civil é que não tem permitido a ninguém atentar para um…
O que me impulsionou a escrever este artigo é a grande preocupação que tenho com a saúde mental das crianças em meio aos litígios dos pais. De um modo geral, não é raro observar que muitas pessoas que…
Não se tem a menor dúvida que a Justiça do Trabalho é o maior pilar para solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É claro, por outro lado, que o melhor seria que as próprias partes encontram-se…
Primeiro, o caput do artigo 217, verbis: “Art.217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:” (grifos meus) O Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, conceituando a atividade de…
Ao iniciar a aprendizagem da prática jurídica, o acadêmico conta com um sistema de esquemas que constituirá o alicerce de futuras aprendizagens, oriundo da teoria vista em sala de aula através da didática pedagógica dos professores. Entretanto, há…
Não só questões e anseios socialmente relevantes inspiram a lei. Também os espectros da filantropia universal e da solidariedade humana a fundamentam. Pessoas há que se encontram ligadas para todo o sempre, por laços parentais, ou simples liames…
Os elementos do fato típico culposo, segundo a doutrina tradicional, são representados pela conduta humana de fazer ou não fazer, inobservância do dever objetivo de cuidado, previsibilidade objetiva, ausência de previsão (ou previsão com culpa consciente), resultado involuntário,…
Resumo: Grande divergência há na doutrina quanto à necessidade de se punir penalmente o ilícito fiscal, sendo que muitos crêem que este não deveria ser passível de pena, pois se trata de uma dívida patrimonial e “dívida não…
Aqui, não é a nossa pretensão esgotar o direito constitucional, contudo, não podemos deixar de esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o presente trabalho. Preliminarmente, cabe esclarecer, sobre a teoria da constituição, o que…
Resumo: O artigo em foco versa sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais, previstas nos arts. 304 a 314 do CPC, analisando a matéria à luz da jurisprudência e da doutrina pátrias, buscando condensar os conhecimentos acerca do…
1. Sumario: En los últimos años y debido al desprestigio que padece el Poder Judicial, el ciudadano no siente garantizado el derecho a una sentencia justa. El objeto y finalidad del presente estudio constituye la importancia del Juez…
Quanto mais interdições e proibições houver,mais o povo empobrece,mais se possuirão armas cortantesmais a desordem se alastra,mais se multiplicam os regulamentos,mais florescem os ladrões e os bandidos. (Lao Tse, Tao te King). Um grupo de operadores do Direito,…
O art. 4º. da Lei nº. 6.515/77[1] dispõe que “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos[2], manifestado perante o juiz e devidamente homologado”[3], o que vale dizer,…
Quanto mais distante de conhecer as necessidades reais de seus clientes, mais próximo do caos os advogados estarão. É como Huxley profetiza em sua obra “Admirável Mundo Novo”, uma sociedade reproduzida em laboratórios genéticos e dividida em castas…