Conhecimento jurídico
Resumo: O escopo deste estudo será a análise sobre questões que envolvem a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Palavras-chave: Análise. Natureza Alimentar. Benefícios Previdenciários. Abstract: The scope of this study is the analysis of issues involving the maintenance…
Resumo: O presente artigo discorre sobre uma grande polêmica do direito atual, qual seja: a interferência do Poder Judiciário na implantação das políticas públicas, que, em regra, trata-se de uma atribuição típica do Poder Executivo e Legislativo. Vários…
Resumo: O presente estudo analisa o instituto da coisa julgada, traçando um breve histórico de seu desenvolvimento, e investigando suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Busca-se evidenciar que a coisa julgada não é propriamente…
Resumo: O artigo debate a importância da Reforma Tributária no Brasil para solucionar o problema da regressividade da política fiscal herdada da ditadura militar. Derruba a tese de que o nosso país possui uma elevada carga tributária, e…
Resumo: Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de direitos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação civil pública na defesa…
Resumo: O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de polícia da Administração (natureza não tributária). Palavras-chave: Prescrição. Multa. Poder de Polícia. Administração. Não…
Resumo: Esse estudo visa demonstrar que os atos de investigação realizados na fase preliminar à ação judicial têm validade para o processo penal. Visa demonstrar que os tribunais superiores têm se posicionado a favor em relação à validade…
Resumo: Não é recente a tensão entre Legislativo, Judiciário e Executivo, no entanto, vez por outra ocorrem atritos de maior relevância que ensejam a busca de mecanismos visando restabelecer o equilíbrio de forças entre os três órgãos do…
Resumo: Discutem-se os conteúdos das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) relativas à classificação dos estágios de regeneração das formações integrantes do Bioma Mata Atlântica, notadamente aquelas referentes às restingas. Identificam-se algumas limitações conceituais desse tipo…
Resumo: O artigo visa delimitar o instituto da autonomia priva quanto a sua existência e limites bem como seu lugar no Estado democrático de direito 1 Da autonomia privada 1.1 Autonomia Privada como princípio Para conceituar “autonomia privada”…
Resumo: O presente estudo trata das nuances das normas relativas aos portadores de deficiência e a utilização do princípio da razoabilidade no momento da sua aplicação. No primeiro momento traz a conceituação de portador de deficiência e as…
Resumo: O objetivo deste artigo é tecer breves considerações a respeito dos principais aspectos da Lei Complementar nº. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o disposto no parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal,…
Resumo: O artigo analisa os medicamentos excepcionais, enfatizando as objeções do Poder Público para à sua dispensação, sob o arrimo de fatores socioeconômico consubstanciados na escassez de recursos financeiros como ancora da reserva do possível, no interesse econômico…
Resumo: O presente artigo busca abordar alguns conceitos básicos do marketing jurídico e publicidade voltados para o advogado previdenciarista e como essas estratégias são reguladas pela OAB.[1] Palavras-chave: Marketing jurídico. Publicidade. Estatuto da OAB. Código de Ética e…
Resumo:O ensaio aqui apresentado busca investigar acerca das repercussões jurídicas e econômicas provenientes do Direito do Trabalho frente ao exercício da atividade empresária, com ênfase na atuação do Estado como vetor de parâmetros socais. Para tanto foi realizado…
Resumo: Este trabalho terá como tema a responsabilidade civil das pessoas jurídica e física, ou seja, do empregador quando da ocorrência do acidente de trabalho, tendo por objetivo compilar as hipóteses legais e jurídicas onde o empregador pode…
Resumo: O que falta a nossa cultura é vontade de se unir, de ser um só corpo e mente ao beneficio de todos, independentemente de etnia, morfologia, sexualidade. É possível? Palavras-chaves: direitos humanos; Estado Social; darwinismo social; eugenia;…
Resumo: O cancelamento do protesto título de crédito lavrado por falta de pagamento, conforme dispõe a legislação de regência, poderá ser feito por qualquer pessoa interessada. No entanto, identifica-se intensa controvérsia da jurisprudência a respeito, que ora impõe…
Resumo: O Direito Eleitoral, por caracterizar-se pelos princípios da gratuidade (sem custas para interposição de recursos ou ajuizamento de ações) e celeridade, é objeto de ajuizamento de várias ações que somente tem o objetivo de procrastinar o registro…
Resumo: A sociedade evolui a passos largos e a necessidade de segurança à qual o homem se subordina deve evoluir com ela. O Estado, através do Direito Penal, é o ente capaz de oferecer essa conveniência, contudo que…
Resumo: Trata o presente trabalho da questão da morte dada ou propiciada ao doente avançado ou terminal sob os pontos de vista ético (bioético) e jurídico, mais especificamente jurídico – penal. Parte-se de um conceito de “pessoa humana”…
Resumo: O presente estudo visa analisar a vedação ao direito de greve relacionado às forças policiais, defendendo a tese de que, por ser o policial um trabalhador, deveria ter assegurado o seu direito a reivindicar melhores condições de…
Resumo: A Lei de Improbidade Administrativa, como marco de combate à corrupção no Brasil, apresenta uma série de atos que sujeitam os agentes infratores a penalidades severas caso as mesmas sejam comprovadas. Para tanto, é imperioso comprovar a…
Resumo: Dentre vantagens atribuídas ao guarda municipal, a concessão do adicional de periculosidade, ou risco de vida, pela sua intrínseca vinculação com o labor desses profissionais, enseja pensar que tal regra é fielmente cumprida, em todos os recantos…
Resumo: Trata da urgente questão de uma visão crítica sobre o PLS 292/13 que cria a qualificadora do chamado "Feminicídio" no Código Penal Brasileiro. Oriunda da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil e do Projeto de…
Resumo: Este trabalho abordará o tema responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido por culpa exclusiva da vítima segundo o direito brasileiro, traçando um estudo acerca da responsabilidade civil e do tema acidente de…
Resumo: No presente artigo são analisados alguns pontos relevantes relacionados ao movimento histórico-legislativo de jurisdicionalização da execução penal, não sem antes pontuar as diferenças principais entre a atividade administrativa e a jurisdicional que permitem entender algumas razões e…
Resumo: O que é Justiça? São várias as significações que o termo pode adquirir. Todavia, quando a definição passa a ser construída a partir da visão dos usuários do Poder Judiciário, a feição geralmente assume ares críticos e…
Resumo: Comenta a Lei 13.060/14 que regula o uso de armas de menor potencial ofensivo pelas polícias como prioridade em relação às armas de fogo. 1-Considerações iniciais Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias…
Resumo: A Lei nº 9.307/1996 regula o instituto da arbitragem em nosso país. Porém, até se chegar a ela, sucedeu um longo caminho, em escala mundial, haja vista que o processo de globalização levou a economia pátria ao…