Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo busca analisar a Lei n.º 12.440, de julho de 2011, que passou a vigorar a partir de janeiro de 2012, a qual acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis Trabalhistas e alterou a…
Resumo: A lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) esclarece que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito e invoca a solução consensual dos conflitos mediante os meios adequados para tal fim, entre os…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar as íntimas relações que existem entre a soberania interna de uma nação e o poder dos Estados influentes do globo em impor seus conceitos econômicos e sociais por meio do processo…
Resumo: Na presente trabalho serão tecidas considerações sobre um assunto de grande discussão no Direito Previdenciário, que é o instituto da decadência aplicado no direito de revisar os benefícios previdenciários. Entretanto, tendo em conta os limites do presente…
Resumo: Com o sincretismo processual trazido pela Lei 11.232/2005, o estabelecimento de um só processo, dividido tão somente em fases (de conhecimento e de execução) e a aplicabilidade na fase executiva de título judicial da cobrança de honorários…
Resumo: Análise da obrigatoriedade do Estado em prestar o efetivo acesso universal à saúde direito constitucionalmente previsto e o papel do Poder Judiciário em tal efetivação. Sumário: I. O Direito à saúde constitucionalmente garantido. II. O princípio da…
Resumo: Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre o prazo impeditivo de cinco anos para nova Transação Penal e da questão da pena de multa e sua executoriedade. Sumário: 1. Introdução. 2. Em que consiste a…
Resumo: Este artigo tem com objetivo analisar juridicamente o assédio moral horizontal no ambiente de trabalho, já que se trata de espécie de violência que afronta uma série de princípios constitucionais, especialmente o Princípio da Dignidade da Pessoa…
Resumo: A preocupação com o direito justo sempre permeou a discussão no decorrer da evolução do que se convencionou chamar de sociedade. Desde o advento do jusnaturalismo passando pelo positivismo pelo realismo e demais correntes do pensamento jurídico…
Resumo: Este modesto trabalho tem por objetivo fomentar o debate sobre a audiência de custódia e chamar à atenção acerca do fato de que tal instituto é garantia do Direito Internacional Público e está inserido no ordenamento jurídico…
Resumo: O presente artigo trata de um assunto polêmico qual seja: a incidência do ISS sobre as cooperativas. Para tratar do tema a autora colaciona importantes decisões dos Tribunais. Sumário: 1. A incidência do ISS sobre as cooperativas.…
Resumo: A abordagem feita no presente trabalho pretende demonstrar primeiramente a evolução do relacionamento entre animais humanos e não humanos, e principalmente em que momento esses passaram a ser especiais àqueles. Aponta-se a época em que os animais…
Resumo: A ascensão do capitalismo intelectual somada à utilização do telefone como meio gerador de lucro foram circunstâncias propícias para que as empresas de Call Center ganhassem muito espaço na economia brasileira, conquistando vasto mercado consumidor e empregando…
Resumo: O presente estudo visa o questionamento acerca dos aspectos mais controvertidos da Lei de Drogas, criada como mecanismo de política criminal mais repressiva às condutas que envolvessem entorpecentes, diante de um aumento considerável dos crimes envolvendo o…
Resumo: Este artigo visa analisar se a terceirização é eficaz para a empresa e justa para empregabilidade. Ao terceirizar uma atividade, o empresário almeja reduzir custos com mão de obra, bem como aperfeiçoar os resultados, não apenas a…
O texto aprovado pelo Senado Federal brasileiro tem objetivo de se introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro pelo menos um dispositivo que admitisse expressamente a mediação e a celebração dos acordos de procedimento. Finalmente sancionado em 16 de março…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar, de forma analítica, a qualificação profissional como alternativa ressocializadora ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Busca-se demonstrar como a qualificação profissional pode se revelar em uma política pública de…
Resumo: O artigo a seguir explora a temática relativa ao distúrbio de personalidade denominado psicopatia, analisando a relação que o Direito brasileiro possui com a problemática, elencando debates a respeito da inimputabilidade e os meios de coação e…
Resumo: O artigo trata do tema da incidência tributária - constituição do crédito tributário - por meio das novas tecnologias disponíveis como a constituição do crédito por meio eletrnico. Faz-se uma revisão bibliográfica acerca do tema partindo da…
Resumo: Este artigo trata de um tema de imensa importância para o direito administrativo, bem como para a gestão dos bens, valores e negócios públicos, a licitação, meio adequado para aquisição de bens e/ou serviços pelo Poder Público,…
Resumo: A questão da fixação de taxas juros aplicáveis às relações entabuladas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional sempre foi objeto de controvérsia no mundo jurídico em razão das inúmeras alterações legislativas que a matéria sofreu além…
Resumo: A prática de discriminação em todas as suas formas, assim como o “mobbing”, são umas das questões mais tormentosas do Direito, em especial do Direito do Trabalho, pois, assume no cotidiano das sociedades modernas as formas, modalidades…
A partir da segunda metade do século XX a metodologia jurídica[1] transformou-se, e o direito processual, conforme o exímio doutrinador Fredie Didier assinalou, não restou inexpugnável. Cláusulas gerais avançaram no terreno processual e são normas contendo diretrizes indeterminadas,…
Resumo: Este artigo objetiva tratar dos sujeitos ativos dispostos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13, analisando-se como o ordenamento jurídico pátrio tem se utilizado para combater a prática ímproba e efetivar a moralidade no Poder…
Resumo: A ação policial na repressão ao tráfico de entorpecentes conta com instrumentos jurídicos que podem servir aos agentes de segurança em suas atividades no desmantelamento de organizações criminosas complexas. Palavras-Chave: tráfico de entorpecentes, crime organizado, repressão, inteligência…
Resumo: O presente trabalho procura explorar o conceito de natureza ao longo do tempo, desde a antiguidade, iniciando-se com os homens primitivos, passando pelos pré-socráticos, pelo período da Idade Média e da Modernidade, estendida até os dias de…
Resumo: Considerando que as relações jurídicas são inescapáveis à realidade cotidiana de todo brasileiro e em observância ao art. 205 da Constituição Federal, o qual atribui à educação a responsabilidade pela preparação para o exercício da cidadania, o…
Resumo: Resumo comparativo entre O Direito e o Estado segundo Hans Kelsen encontrado em seu livro Teoria Geral do Direito e do Estado e o Direito achado na rua derivado neste caso da aula magna proferida pelo professor…
Resumo: A pesquisa irá expor, comentar e investigar as normas de proteção legal que amparam e regulamentam o labor de crianças e adolescentes em nosso país, com ênfase no ordenamento jurídico nacional, bem como na essencial relevância na…
O sistema PJE poderia resolver um problema que sempre causou prejuízo ao direito de ampla defesa dos empregados, qual seja, não ter acesso às contestações antes das audiências únicas. Em princípio, a concentração dos atos processuais tinha o…