Conhecimento jurídico
Resumo: A Licitação é um procedimento administrativo composto de atos seqüências ordenadas mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. Está rodeada de princípios que visam dar formalidade ao ato, além de garantir seus objetivos…
Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar a divergência gerada na jurisprudência trabalhista brasileira, no que diz respeito à motivação do ato administrativo que enseja a demissão de empregados públicos, concursados e em comissão, após o…
Resumo: O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica…
Resumo: Este artigo procura elevar alguns pontos acerca do Sistema de Registro de Preços, através de uma linguagem simples, e sua implicação quando de sua adoção para a boa administração dos setores da Administração Pública que lidam diretamente…
Não é tema pacífico em doutrina a conceituação de prova. Seja por sua polissemia, seja pela grande diversidade de sentidos que podem analisá-la. É certo que o termo “prova” além de plurissignificante é muito relevante para se obter…
Resumo: Este artigo apresenta uma reflexão sobre os problemas dos desastres no Brasil. Buscou-se discorrer sobre os problemas de ocupação do solo nas cidades, a inércia do poder público em atuar nas políticas de ordenamento urbano, bem como…
Resumo: Este trabalho tem por objeto, provocar uma reflexão sobre a falsa impressão que esta arraigada no pensamento da sociedade no tocante as cotas raciais. A atual política de cotas que temos no país é constitucional, sendo votada…
Resumo: O artigo faz uma abordagem histórica sobre as origens do STF e a forma de indicação dos ministros daquela corte. Além disso apresenta alguns dos vários projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional visando alterar a…
Resumo: Este artigo pretende focar no procedimento adotado tanto nas decisões judiciais, quanto em sua fundamentação pela análise de sua construção, argumentação e lógica jurídica. O estudo destaca a importância de tal lógica, à medida que analisa regras…
Resumo: O presente estudo descritivo de natureza qualitativa baseia-se no Controle Interno como uma ferramenta indispensável para o bom funcionamento da gestão pública, por agir de forma preventiva, detectiva e corretiva, proporcionando aos administrados meios que assegurem a…
Resumen. El amparo, en la forma como se lo conoce en la actualidad es producto de las luchas sociales iniciadas por los grupos de presión y se concreta en México en el siglo XX, ya que fue el…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo tecer algumas considerações acerca de uma nova visão sobre o Princípio da Legalidade aplicado ao Direito Administrativo e Constitucional Contemporâneo. Pretende-se analisar as quatro proposições de Charles Eisenmann acerca da Legalidade,…
Resumo: O direito ao meio ambiente, no ordenamento jurídico brasileiro é constitucionalmente garantido a todos, sendo dever do Estado promover a sua efetivação. Enquanto princípio basilar da ordem econômica constitucional, a proteção ao meio ambiente ganha importante espaço…
Resumo:Diversas são as discussões e infindáveis são os argumentos acerca da redução da maioridade penal. Alguns se posicionam a favor da redução, outros se posicionam contra. Há, ainda, quem defenda a abolição da maioridade penal. Todos, contudo, têm…
Resumo: O governo editou várias medidas provisórias, com a finalidade de efetuar contenção de gastos das contas públicas, realizando ajustes fiscais extremos, que alteram direitos trabalhistas e previdenciários. A MP 664 de 30 de dezembro de 2014, objeto…
Resumo: Considerando o avanço significativo de união entre casais homossexuais nos dias atuais, a possibilidade de eventuais casais heterossexuais com o homem (figura paterna) empregado e a mulher (figura materna) desempregada e analisando casos em que a figura…
O processo civil contemporâneo inegavelmente se preocupa mais com a efetividade e se afasta de filigranas acadêmicas despidas de utilidade concreta e empreende maiores esforços na busca de soluções para que a atividade jurisdicional alcance melhores resultados práticos.…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca da modalidade de desapropriação rural, abordando, para tanto, seus aspectos caracterizadores e requisitos ensejadores. Quadra reconhecer que o ordenamento jurídico nacional garantiu, de um lado, o direito…
Resumo: Este trabalho tem como meta analisar as atribuições do ministério público militar no direito processual penal militar. Palavras-chave: Ministério Público Militar. Direito Processual Penal Militar. Abstract: This work aims to analyze the tasks of the military prosecutor…
Resumo: o presente artigo tem por objetivo descrever as principais regras do tribunal Penal Internacional e comparar sua eficácia e/ou coerência com o direito penal brasileiro Palavras Chaves: comparação, Regras Tribunal Penal Internacional, direito penal brasileiro. Abstract: This…
Resumo: O presente artigo visa fazer um resgate histórico do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, desde à Grécia Antiga até os dias atuais, buscando informações em doutrinas que abordam o assunto e artigos científicos.…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto relevante, muito discutido atualmente desaposentação. Estudar a possibilidade de renúncia da aposentadoria, visando outro benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 194 da CF/88, com intuito de utilizar-se…
Resumo: A crítica a globalização não deve ser confundida com a negação de sua inevitabilidade mas como forma de estruturar o futuro. A nova ordem econômica mundial é globalizada o que não impede no entanto que se possa…
Resumo: O artigo analisa aspectos jurídicos relativos à emissão de Letras de Crédito Imobiliário (LCIs). O trabalho concentra-se na interpretação de dispositivos da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, que instituiu o título de crédito,…
Resumo: Após de um ciclo de estagnação social comunidades desprovidas entendem que fazem parte de uma potente opinião que é parte de uma massa de valor á qual pode mudar conceitos. Introdução Historiadores afirmam que países quando enfrentam…
Resumo: O presente artigo cient’fico tem por escopo estudar o instituto do Cumprimento de Sentena. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a desnecessidade de intima‹o para incidncia da multa do art. 475-J CPC. Para alcanar tal enfoque, a…
Resumo: O objetivo do presente artigo é trazer algumas considerações sobre a evolução da pena e a história da criminologia, procurando destacar as posições da escola clássica e positiva. A preocupação com essa temática visa o surgimento da…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma breve análise sobre a constitucionalidade da pena administrativa de cassação de aposentadoria de servidores públicos à luz dos princípios constitucionais da observância à segurança jurídica, ao ato jurídico…
1. Introdução A atual crise política brasileira tem exigido, mais uma vez, a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de seu poder/dever de fiscalizar, por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito. Em episódio ocorrido em um passado…
Resumo: A Administração Pública brasileira pauta-se por diversos princípios, merecendo destaque aqueles esculpidos na Constituição Federal de 1988. O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, dedica especial atenção ao princípio da legalidade. Os conceitos atuais de Administração…