Conhecimento jurídico
O adicional de insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esse adicional visa compensar…
Os juros de obra, também conhecidos como taxa de evolução de obra, são encargos cobrados durante a fase de construção de um imóvel adquirido por meio de financiamento. Esses valores são calculados com base no saldo devedor do…
As relações comerciais e trabalhistas podem apresentar desafios que, muitas vezes, levam indivíduos e empresas a buscar reparação judicial. Processar uma empresa é uma alternativa legítima quando ocorrem práticas que violam direitos, causam prejuízos ou colocam em risco…
Acidentes de trânsito são situações inesperadas que podem causar danos materiais, físicos e emocionais tanto para motoristas quanto para pedestres e passageiros. Diante dessas circunstâncias, uma pergunta comum surge: quem sofre acidente de trânsito tem direito a indenização?…
Lesões corporais leves são situações comuns em casos de acidentes de trânsito, brigas ou incidentes cotidianos. Embora não apresentem gravidade suficiente para causar incapacidade permanente ou risco à vida, essas lesões podem gerar dor, desconforto e gastos para…
Atropelamentos são tragédias que podem gerar consequências devastadoras tanto para as vítimas quanto para os responsáveis pelo acidente. No Brasil, a legislação assegura direitos à reparação de danos às vítimas, bem como define as obrigações e penalidades para…
Atropelamentos são eventos que podem causar graves prejuízos físicos, emocionais e financeiros às vítimas. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de indenização para reparar os danos sofridos. Essas indenizações podem englobar danos morais, materiais e…
Resumo: Com o surgimento da modalidade Pregão, através da Lei Federal nº.: 10.520/02, admitiu-se duas formas de pregoar, Eletronicamente e Presencialmente, neste contexto, foi nítido perceber que os preços variavam muito na fase de lances, devido ao tempo…
Resumo: No atual sistema previdenciário o segurado que, após obtenção do status de aposentado, retorna ao trabalho remunerado deverá voltar também a contribuir para o sistema previdenciário, porém não lhe será assegurado o direito a uma nova aposentadoria…
Resumo: A partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, este trabalho procura romper e reformular o atual entendimento sobre a Teoria da Reserva do Possível, explicitar a ideia de especialidade do direito social à saúde frente aos demais…
Resumo: Discorre sobre a possibilidade de aplicação do divórcio consensual nacional em substituição ao protocolo de homologação de sentença de divórcio ocorrida no estrangeiro no STJ. 1. Introdução Esse artigo discorre sobre a possibilidade de aplicação do divórcio…
Resumo: Trata das teorias da consumação do furto e suas consequências para a aplicabilidade da qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo para a subtração da coisa. Sumário: 1. Introdução. 2. As teorias sobre a consumação do furto.…
Resumo: O estudo versa sobre o conceito de "atos jurídicos ineficazes" no âmbito do direito falimentar. No estudo de direito civil encontramos as definições de "ato nulo" e "ato anulável" mas o conceito de "ato jurídico ineficaz" parece…
Resumo: O instituto da medida de segurança indubitavelmente é uma questão de saúde pública, a princípio todos são imputáveis, porém o Código Penal brasileiro elenca no Artigo 26 caput e parágrafo único um rol de pessoas inimputáveis, contudo…
Resumo: Passados 26 anos da Constituição de 1988 a democracia brasileira vive um impasse. Como efetivar os direitos fundamentais? O golpe de 1964 e o tortuoso processo de redemocratização revelam algo mais que um tempo de lutas pela…
Resumo: Não obstante, a relevância do tema desdobra-se a partir do exame de que, apesar de estarmos vivendo em um Estado Democrático de Direito, escassos são os estudos existentes acerca da necessidade da efetivação do preceito constitucional, que…
Resumo: O presente artigo busca analisar a extensão dos efeitos erga omnes das decisões proferidas em ações coletivas de consumo, especialmente em Ações Civis Públicas. Para tanto, baseia-se em revisão de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado…
Resumo: A sociedade é dominada pelo pensamento do desenvolvimento científico e tecnológico e atua a favor dos mercados financeiros, econômicos e do lucro. Assim, o Estado, por intermédio dos seus agentes econômicos está à frente, conduzindo as massas…
Resumo: Reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativos, em especial a que disciplina a decadência…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal propiciar maiores informações sobre o complexo sistema jurídico alemão no que tange a responsabilidade estatal por ato legislativo, desde um contexto inicial histórico de responsabilidade até as perspectivas atuais, ou…
Resumo O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, sobretudo quando o ato infra legal regula direta e frontalmente a Constituição Federal, e outras peculiaridades, referentes à matéria, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº…
Resumo: o presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade, legitimidade e legalidade de ato da administração pública que reorganiza os quadros de servidores públicos, alterando, escalonando e delegando funções. DA EXEGESE DO SERVIÇO PUBLICO Definição: Hely Lopes Meirelles define:…
Resumo: O presente artigo pretende mostrar a necessidade da descriminalização da conduta do usuário, com fundamentação nos princípios limitadores do poder punitivo estatal, afastando a incidência do Direito Penal, como ultima ratio, como solução à questão do usuário…
Resumo: O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a investigar qual a hierarquia normativa do ingresso desse Estatuto em relação à Constituição Federal brasileira de 1988. Para a…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a atual situação da sociedade de consumo, onde as pessoas são forçadas a consumir excessivamente. A pesquisa foi realizada com amparo no direito ambiental e na filosofia, visando demonstrar as…
Historicamente sempre existiu forma de trabalho organizado, contudo, a concepção de empresa como conhecemos hoje teve a sua fase embrionária no século XVIII, mais precisamente a partir da Revolução Industrial ocorrida no Reino Unido. As linhas mais marcantes…
Resumo: O presente artigo trata do direito de greve dos servidores públicos no Brasil, a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Busca-se compreender os contornos jurídicos deste…
Resumo: O comércio é uma atividade humana de suma importância tanto por seu aspecto econômico e também porquê tem relevância social. Hoje falamos de um antigo direito comercial que evoluiu para o atual direito empresarial, que hoje circula…
Resumo: Este artigo analisará o terceiro setor na reforma do aparelho de Estado em paralelo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a chamada lei sobre as ONG's. Será analisada a regulamentação das parcerias…
Resumo: A aplicação do princípio da solidariedade intergeracional no âmbito do direito previdenciário é de suma importância diante dos graves e complexos problemas que a previdência social enfrenta. O presente trabalho busca apresentar um panorama geral da previdência…