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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 137

Direito Administrativo

Invasão de competências pela união: normas que regem o serviço público de transporte coletivo municipal

Publicado em

Resumo: O artigo propõe-se a abordar a invasão de competências pela União em matéria legislativa de organização e prestação de serviço público de transporte coletivo municipal. Objetiva-se discorrer sobre o transporte público coletivo municipal, seu regime jurídico de…

Direito Administrativo

Responsabilidade civil-alimentícia do estado aos nascidos de relação decorrente de crime de estupro: análise da responsabilidade civil do estado perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Publicado em

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa cientifica de vertente jurídico-sociológica, compreender o instituto da responsabilidade civil e as peculiaridades da responsabilidade Estatal, na busca da verificação da responsabilidade do Estado em prover alimentos aos…

Direito Processual Civil

Do cabimento do mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de denegação ou revogação de prisão cautelar

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Resumo: O presente artigo visa a analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial relativa ao cabimento do Mandado de Segurança para atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito quando ausente previsão legislativa, especialmente nos casos de decisões…