Conhecimento jurídico
O adicional de insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esse adicional visa compensar…
Os juros de obra, também conhecidos como taxa de evolução de obra, são encargos cobrados durante a fase de construção de um imóvel adquirido por meio de financiamento. Esses valores são calculados com base no saldo devedor do…
As relações comerciais e trabalhistas podem apresentar desafios que, muitas vezes, levam indivíduos e empresas a buscar reparação judicial. Processar uma empresa é uma alternativa legítima quando ocorrem práticas que violam direitos, causam prejuízos ou colocam em risco…
Acidentes de trânsito são situações inesperadas que podem causar danos materiais, físicos e emocionais tanto para motoristas quanto para pedestres e passageiros. Diante dessas circunstâncias, uma pergunta comum surge: quem sofre acidente de trânsito tem direito a indenização?…
Lesões corporais leves são situações comuns em casos de acidentes de trânsito, brigas ou incidentes cotidianos. Embora não apresentem gravidade suficiente para causar incapacidade permanente ou risco à vida, essas lesões podem gerar dor, desconforto e gastos para…
Atropelamentos são tragédias que podem gerar consequências devastadoras tanto para as vítimas quanto para os responsáveis pelo acidente. No Brasil, a legislação assegura direitos à reparação de danos às vítimas, bem como define as obrigações e penalidades para…
Atropelamentos são eventos que podem causar graves prejuízos físicos, emocionais e financeiros às vítimas. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de indenização para reparar os danos sofridos. Essas indenizações podem englobar danos morais, materiais e…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica prescrita no diploma civil com os requisitos para a responsabilização pessoal dos administradores e sócios prescrita no Código Tributário Nacional. No…
Resumo: Este artigo tem como objeto a análise da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sob uma perspectiva constitucional, diante da problemática da indevida incidência prática do tributo sobre rendimentos do contribuinte que não…
Resumo: O presente artigo trata da temática da homossexualidade analisando a origem do termo e perpassando pela forma como o tema era encarado nas civilizações grega e romana. Ele tem por objetivo apresentar as lutas e os direitos…
Resumo: O presente trabalho aborda a aplicação de uma nova Teoria aos bens particulares, de modo a demonstrar que esses quando utilizados para uma finalidade pública, quando afetados a um serviço público adotam características próprias dos bens públicos.…
Resumo: O Código de Processo Penal Brasileiro apresenta de maneira meramente exemplificativa, título especificamente dedicado ao tema das nulidades. As nulidades têm demonstrado tema dos mais controversos, principalmente ao que diz respeito aos entendimentos e suas aplicações no…
Resumo: O vocábulo nulidade, em sede de processo penal, pode ser encarado como um gênero que compreende uma série de vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados com a inobservância da forma prevista em lei, podendo culminar na…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas críticas à estagnação da Consolidação das Leis do Trabalho no tocante ao processo judiciário trabalhista, sugerindo alterações em especial no regramento da audiência trabalhista. Mesmo após a Emenda Constitucional…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente a desnecessidade do pré-questionamento nos recursos extraordinários e especiais quando se tratar de matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz em razão da sua…
Resumo: A adoção, modalidade de filiação que visa à substituição dos laços sanguíneos pelos de afeto, voltada, sobretudo à proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, qual seja a sua colocação em novo lar, em família…
Resumo: O presente artigo faz uma análise da interpretação do disposto no art. 155, II, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, destacando a sua natureza de imunidade e, assim sendo, a necessidade de manutenção dos créditos decorrentes…
Resumo: O Direito do Trabalho, após longo processo evolutivo, incorporou no seio da sociedade, defesas e garantias mínimas, de proteção ao direito social coletivo que representa, buscando resguardar, em benefício dos trabalhadores, um patamar mínimo civilizatório, sem o…
Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, o qual se constitui em verdadeiro direito subjetivo do apenado contra o Poder Público. Este, por sua vez, está obrigado a emiti-lo anualmente, sob…
Resumo: A Carta Política de 1988 assegurou aos trabalhadores o direito de realizar greve, cabendo aos trabalhadores o direito de decidir acerca da oportunidade em exercer tal direito, bem como eleger os interesses a serem defendidos por meio…
Resumo: O presente estudo pretende demonstrar que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o débito alimentar decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito pode vir a ser executado pelo rito próprio dos alimentos familiares com…
Resumo: A Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 regulamentou a Emenda Constitucional 72 de 2 de abril de 2013, apelidada de “PEC dos Domésticos”, trazendo normas para a promoção da igualdade de direitos trabalhistas entre…
Resumo: O objetivo principal desse trabalho é mostrar com qual fim vem sendo aplicada a novação na atualidade. Para tanto, foram utilizados os problemas trazidos pelos julgados e pela doutrina, os quais também deixam claro quais são os…
Resumo: Este artigo versa sobre o tráfico de mulheres numa perspectiva da violação dos direitos humanos, analisando as consequências jurídico-sociais das mulheres que foram traficadas. Todos os dias mulheres e crianças, inclusive homens, são vítimas do tráfico com…
Resumo: A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a organização criminosa, sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, estabelece que organização criminosa é a associação de quatro ou mais…
Resumo: A presente pesquisa destina-se ao estudo do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial referente ao tema ativismo judicial e suas nuances jurídicas. Preconiza analisar as experiências européias e norte-americana sobre esse fenômeno, bem como estudar as teorias sobre…
Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes. Ao…
Resumo: O artigo faz uma análise do conceito de inclusão e exclusão social de pessoas com deficiência, assim como analisa brevemente a legislação existente sobre a proteção dessas pessoas, seja ela nacional ou internacional. Deste modo, busca perceber…
Resumo: A partir do ano de 2003 o Ministério do Trabalho e Emprego passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização do…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo. Assim, torna-se necessário estabelecer a obrigação do fornecedor em responder pelos seus atos quando causar danos…