Conhecimento jurídico
O adicional de insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esse adicional visa compensar…
Os juros de obra, também conhecidos como taxa de evolução de obra, são encargos cobrados durante a fase de construção de um imóvel adquirido por meio de financiamento. Esses valores são calculados com base no saldo devedor do…
As relações comerciais e trabalhistas podem apresentar desafios que, muitas vezes, levam indivíduos e empresas a buscar reparação judicial. Processar uma empresa é uma alternativa legítima quando ocorrem práticas que violam direitos, causam prejuízos ou colocam em risco…
Acidentes de trânsito são situações inesperadas que podem causar danos materiais, físicos e emocionais tanto para motoristas quanto para pedestres e passageiros. Diante dessas circunstâncias, uma pergunta comum surge: quem sofre acidente de trânsito tem direito a indenização?…
Lesões corporais leves são situações comuns em casos de acidentes de trânsito, brigas ou incidentes cotidianos. Embora não apresentem gravidade suficiente para causar incapacidade permanente ou risco à vida, essas lesões podem gerar dor, desconforto e gastos para…
Atropelamentos são tragédias que podem gerar consequências devastadoras tanto para as vítimas quanto para os responsáveis pelo acidente. No Brasil, a legislação assegura direitos à reparação de danos às vítimas, bem como define as obrigações e penalidades para…
Atropelamentos são eventos que podem causar graves prejuízos físicos, emocionais e financeiros às vítimas. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de indenização para reparar os danos sofridos. Essas indenizações podem englobar danos morais, materiais e…
Resumo: A lavagem de dinheiro corresponde a um delito bastante antigo nas sociedades e que se tornou mais expressivo no século XX, acompanhando o fenômeno da globalização e o crescimento das organizações criminosas, motivo pelo qual passou a…
Pesquisando historicamente sobre a audiência, verifica-se que ao tempo das Ordenações, a audiência não se apresentava propriamente como um ato processual, mas como ato ordenatório e coordenador da atividade forense em geral. Significava a sessão em que o…
Resumo: Neste estudo trataremos da questão do processo administrativo em matéria previdenciária, com o fito de demonstrar a importância da via administrativa como alternativa ideal de solução de conflito na relação Estado (Instituto Nacional do Seguro Social –…
Resumo: O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de manutenção de regime previdenciário anterior para quem já na condição de servidor público ingressar no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar instituído pela…
Resumo: É dever do incorporador, prescrito em Lei, o encaminhamento de um requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis com relação ao empreendimento que será construído ou já está em fase de construção. Sendo que estas informações, tem…
Resumo: O presente artigo tem como objeto de pesquisa o princípio constitucional da proporcionalidade no âmbito do direito penal e tem como objetivo, fomentar a reflexão acerca da sua aplicação nas decisões que envolvem questões desta natureza. Parte-se…
Resumo: O presente artigo tem como escopo identificar de que forma a aplicação do segundo julgamento mais gravoso que precluiu para a acusação pode afrontar o ordenamento jurídico, violando preceitos constitucionais, tais como o devido processo legal e…
A palavra preclusão[1] provém do latim praeclusio, de precari (rogar, tolher e encerrar) entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Continua informando o Vocabulário Jurídico Conciso de autoria de De…
Resumo: As inovações tecnológicas avançaram nos últimos anos e impactaram a sociedade com propostas para facilitar a vida dos indivíduos, ao passo que as suas implicações sobre o cotidiano das pessoas, nas relações de trabalho e nos períodos…
Resumo: Utilizando como base pesquisas bibliográficas, sobre a doutrina e os princípios fundamentais da ciência jurídica, este artigo propõe uma análise cuidadosa acerca das limitações em que o Poder Constituinte Originário está vinculado. De forma bastante didática, questiona-se…
Resumo: Neste artigo será abortado a questão da estabilidade do servidor público, contratado sob o regime da CLT que, na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, já contava com mais de cinco…
Resumo: Este artigo objetiva analisar as divergências doutrinárias sobre qual órgão deve deter o poder de ser o guardião da constituição do Estado. Para alcançar a sua finalidade, primeiro, analisa os argumentos que implantaram a Suprema Corte como…
Resumo: É inegável a relevância da análise do comportamento psicopático para o Direito Penal e a Criminologia, pois os psicopatas vêm contribuindo bastante para o crescimento da criminalidade, dada a dificuldade em serem reintegrados à sociedade sem representarem…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia sanitária, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. Cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia…
Resumo: Este artigo jurídico tem como foco principal a introdução, ao iniciante nos estudos jurídicos, de princípios básicos que norteiam as relações jurídicas em geral. Dispondo de uma metodologia focada em conceituações doutrinárias – fundamentadas em pesquisa bibliográfica,…
Resumo: O presente estudo tem por escopo demonstrar a correta fixação do termo inicial para a incidência dos juros moratórios nos casos de indenização extrapatrimonial. Esta temática é fundamental visto que procura definir qual seria a correta fixação…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar a temática da compensação entre as contribuições previdenciárias e os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso porque, o art. 74, da Lei 9.430/96, com a…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Resumo: O artigo 10, II, “b” do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada que se encontra em estado gravídico,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise dos movimentos oriundos da política criminal denominados: minimalismo, absolutismo e garantismo, sob o enfoque da Constituição e do direito penal. Dessa forma, busca-se durante o trabalho adequar o disposto…
Resumo: No presente resumo procura-se abordar o Pluralismo Jurídico, sua trajetória histórica tanto na Europa como na América Latina. O objetivo deste estudo é fazer uma reflexão sobre a importância do Direito como processo cultural, que tem como…
Resumo: Mediante uma abordagem com ótica clínica – médica e psicológica – sobre o pedófilo e os recursos de tratamento ofertados com auxílio da criminologia, objetiva-se, suscintamente, despertar reflexão sobre o assunto, despida de qualquer sectarismo, pelo ponto…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo debater sobre a possibilidade da existência de uma união estável paralela ao casamento ou a outra união estável. Para tanto, remete-se a um estudo histórico sobre a evolução do conceito de…
Resumo: O artigo aborda e delineia as principais características do bem de família voluntário, previsto no Código Civil, em especial, seu conceito, objetos, instituição, duração e extinção, traçando, ainda, algumas críticas ao instituto, destacando alguns pontos da inovação…