Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho científico tem um foco esclarecedor e interpretativo das alterações do Decreto Lei 911/69 sofridas por ocasião da edição da Lei 13.043/2014, as quais interviram significativamente na relação processual do instituto da alienação fiduciária de…
Resumo O presente artigo aborda a temática referente ao indulto retroativo. O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo abordar a questão da ilegalidade da exigência do desconto em folha da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados bem como das exigências abusivas por parte das entidades sindicais no tocante à…
Resumo: O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio. Palavras chaves: Direito tributário. Cabimento. Ação…
Resumo: Esse artigo busca uma explicação sucinta de todos os crimes previstos como hediondos e seus equiparados Introdução Este presente trabalho visa abordar um dos temas mais discutível nos últimos anos em nosso ordenamento jurídico, os chamados crimes…
Resumo: A atuação do Ministério Público nos Procedimentos de Investigações Criminais, os chamados PICs, tem provocado uma verdadeira polêmica sobre o poder do parquet de atuar de forma livre e independente nesse campo de atividade prevista, até então,…
Resumo: Em um plano de previdência complementar fechada, verifica-se o estabelecimento de uma relação contratual entre duas partes principais: o patrocinador e o participante/assistido; e uma terceira superveniente, a Entidade de Previdência Complementar criada para administrar o plano.…
Resumo O presente artigo aborda a temática referente a ressocialização, promovida pelas entidades religiosas nas Unidades Prisionais. A CF/88 assegurou a plena liberdade religiosa, de culto e credo, inclusive a ausência desse sentimento, e no plano infraconstitucional coube…
Resumo: A pobreza e a miséria são duas instituições historicamente presente em quase todas as sociedades, e seus efeitos são inquestionavelmente expressivos. Neste trabalho, analisaremos se ambas podem ser aplicadas como excludente de crime em suas modalidades cabíveis,…
Resumo: A aplicação dos princípios no processo administrativo fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal dentro do nosso direito pátrio. Palavras chaves: Direito tributário.…
Resumo: O presente trabalho trata das Hipóteses da justa causa no contrato de emprego. Conceitua-se primeiramente os contratos de emprego, para que fique de forma didática facilitando o entendimento. Após é abordado os elementos do contrato e suas…
Resumo: O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca da imperiosa necessidade de fundamentação concreta da decisão que decreta a prisão cautelar de indivíduo acusado da prática de determinado crime. Palavras-chave: Prisão Cautelar. Presunção de Inocência. Decisão Judicial. Fundamentação…
Resumo: O presente artigo versa sobre a composição das bases teórica do Estado e sociedade civil, envolvendo concepções teóricas fundamentais para construção do atual conceito de sociedade participativa. A pesquisa contribui com os estudos em andamento de dissertação…
Resumo: O presente estudo procura analisar de forma resumida as consequências jurídicas no direito brasileiro das arras confirmatórias, penitenciais e assecuratórias sobre as relações jurídicas contratuais, desde o momento anterior à conclusão do contrato até sua efetiva execução.…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito e efeitos do instituto revelia no Direito Processual do Trabalho, através do que dispõe o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento consolidado pela…
Resumo: A força normativa da Constituição é atualmente mitigada pela chamada ‘constitucionalização simbólica’, assim com o excesso do simbolismo constitucional gera um ilusionismo Constitucional e consequentemente se constata a erosão da consciência constitucional motivado pela instauração, no âmbito…
Resumo: Atos estatais de ação e omissão que alteraram substancialmente elementos básicos dos leilões de aproveitamento hidrelétrico no Brasil e a necessidade de indenizar os investidores pelos prejuízos suportados. Palavras-chaves: Leilão. Energia. Hidrelétricas. Prejuízos. Reparação. Abstract: State acts…
Resumo: A lavagem de dinheiro corresponde a um delito bastante antigo nas sociedades e que se tornou mais expressivo no século XX, acompanhando o fenômeno da globalização e o crescimento das organizações criminosas, motivo pelo qual passou a…
Pesquisando historicamente sobre a audiência, verifica-se que ao tempo das Ordenações, a audiência não se apresentava propriamente como um ato processual, mas como ato ordenatório e coordenador da atividade forense em geral. Significava a sessão em que o…
Resumo: Neste estudo trataremos da questão do processo administrativo em matéria previdenciária, com o fito de demonstrar a importância da via administrativa como alternativa ideal de solução de conflito na relação Estado (Instituto Nacional do Seguro Social –…
Resumo: O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de manutenção de regime previdenciário anterior para quem já na condição de servidor público ingressar no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar instituído pela…
Resumo: É dever do incorporador, prescrito em Lei, o encaminhamento de um requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis com relação ao empreendimento que será construído ou já está em fase de construção. Sendo que estas informações, tem…
Resumo: O presente artigo tem como objeto de pesquisa o princípio constitucional da proporcionalidade no âmbito do direito penal e tem como objetivo, fomentar a reflexão acerca da sua aplicação nas decisões que envolvem questões desta natureza. Parte-se…
Resumo: O presente artigo tem como escopo identificar de que forma a aplicação do segundo julgamento mais gravoso que precluiu para a acusação pode afrontar o ordenamento jurídico, violando preceitos constitucionais, tais como o devido processo legal e…
A palavra preclusão[1] provém do latim praeclusio, de precari (rogar, tolher e encerrar) entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Continua informando o Vocabulário Jurídico Conciso de autoria de De…
Resumo: As inovações tecnológicas avançaram nos últimos anos e impactaram a sociedade com propostas para facilitar a vida dos indivíduos, ao passo que as suas implicações sobre o cotidiano das pessoas, nas relações de trabalho e nos períodos…
Resumo: Utilizando como base pesquisas bibliográficas, sobre a doutrina e os princípios fundamentais da ciência jurídica, este artigo propõe uma análise cuidadosa acerca das limitações em que o Poder Constituinte Originário está vinculado. De forma bastante didática, questiona-se…
Resumo: Neste artigo será abortado a questão da estabilidade do servidor público, contratado sob o regime da CLT que, na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, já contava com mais de cinco…
Resumo: Este artigo objetiva analisar as divergências doutrinárias sobre qual órgão deve deter o poder de ser o guardião da constituição do Estado. Para alcançar a sua finalidade, primeiro, analisa os argumentos que implantaram a Suprema Corte como…
Resumo: É inegável a relevância da análise do comportamento psicopático para o Direito Penal e a Criminologia, pois os psicopatas vêm contribuindo bastante para o crescimento da criminalidade, dada a dificuldade em serem reintegrados à sociedade sem representarem…