Conhecimento jurídico
Resumo: A Carta Política de 1988 assegurou aos trabalhadores o direito de realizar greve, cabendo aos trabalhadores o direito de decidir acerca da oportunidade em exercer tal direito, bem como eleger os interesses a serem defendidos por meio…
Resumo: O presente estudo pretende demonstrar que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o débito alimentar decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito pode vir a ser executado pelo rito próprio dos alimentos familiares com…
Resumo: A Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 regulamentou a Emenda Constitucional 72 de 2 de abril de 2013, apelidada de “PEC dos Domésticos”, trazendo normas para a promoção da igualdade de direitos trabalhistas entre…
Resumo: O objetivo principal desse trabalho é mostrar com qual fim vem sendo aplicada a novação na atualidade. Para tanto, foram utilizados os problemas trazidos pelos julgados e pela doutrina, os quais também deixam claro quais são os…
Resumo: Este artigo versa sobre o tráfico de mulheres numa perspectiva da violação dos direitos humanos, analisando as consequências jurídico-sociais das mulheres que foram traficadas. Todos os dias mulheres e crianças, inclusive homens, são vítimas do tráfico com…
Resumo: A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a organização criminosa, sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, estabelece que organização criminosa é a associação de quatro ou mais…
Resumo: A presente pesquisa destina-se ao estudo do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial referente ao tema ativismo judicial e suas nuances jurídicas. Preconiza analisar as experiências européias e norte-americana sobre esse fenômeno, bem como estudar as teorias sobre…
Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes. Ao…
Resumo: O artigo faz uma análise do conceito de inclusão e exclusão social de pessoas com deficiência, assim como analisa brevemente a legislação existente sobre a proteção dessas pessoas, seja ela nacional ou internacional. Deste modo, busca perceber…
Resumo: A partir do ano de 2003 o Ministério do Trabalho e Emprego passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização do…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo. Assim, torna-se necessário estabelecer a obrigação do fornecedor em responder pelos seus atos quando causar danos…
Resumo O presente trabalho aborda a aplicação das penas alternativas, mais precisamente a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, mostrando o relevante motivo da sua aplicabilidade, uma vez que mantem o indivíduo longe do cárcere,…
Resumo: O presente trabalho científico tem um foco esclarecedor e interpretativo das alterações do Decreto Lei 911/69 sofridas por ocasião da edição da Lei 13.043/2014, as quais interviram significativamente na relação processual do instituto da alienação fiduciária de…
Resumo O presente artigo aborda a temática referente ao indulto retroativo. O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo abordar a questão da ilegalidade da exigência do desconto em folha da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados bem como das exigências abusivas por parte das entidades sindicais no tocante à…
Resumo: O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio. Palavras chaves: Direito tributário. Cabimento. Ação…
Resumo: Esse artigo busca uma explicação sucinta de todos os crimes previstos como hediondos e seus equiparados Introdução Este presente trabalho visa abordar um dos temas mais discutível nos últimos anos em nosso ordenamento jurídico, os chamados crimes…
Resumo: A atuação do Ministério Público nos Procedimentos de Investigações Criminais, os chamados PICs, tem provocado uma verdadeira polêmica sobre o poder do parquet de atuar de forma livre e independente nesse campo de atividade prevista, até então,…
Resumo: Em um plano de previdência complementar fechada, verifica-se o estabelecimento de uma relação contratual entre duas partes principais: o patrocinador e o participante/assistido; e uma terceira superveniente, a Entidade de Previdência Complementar criada para administrar o plano.…
Resumo O presente artigo aborda a temática referente a ressocialização, promovida pelas entidades religiosas nas Unidades Prisionais. A CF/88 assegurou a plena liberdade religiosa, de culto e credo, inclusive a ausência desse sentimento, e no plano infraconstitucional coube…
Resumo: A pobreza e a miséria são duas instituições historicamente presente em quase todas as sociedades, e seus efeitos são inquestionavelmente expressivos. Neste trabalho, analisaremos se ambas podem ser aplicadas como excludente de crime em suas modalidades cabíveis,…
Resumo: A aplicação dos princípios no processo administrativo fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal dentro do nosso direito pátrio. Palavras chaves: Direito tributário.…
Resumo: O presente trabalho trata das Hipóteses da justa causa no contrato de emprego. Conceitua-se primeiramente os contratos de emprego, para que fique de forma didática facilitando o entendimento. Após é abordado os elementos do contrato e suas…
Resumo: O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca da imperiosa necessidade de fundamentação concreta da decisão que decreta a prisão cautelar de indivíduo acusado da prática de determinado crime. Palavras-chave: Prisão Cautelar. Presunção de Inocência. Decisão Judicial. Fundamentação…
Resumo: O presente artigo versa sobre a composição das bases teórica do Estado e sociedade civil, envolvendo concepções teóricas fundamentais para construção do atual conceito de sociedade participativa. A pesquisa contribui com os estudos em andamento de dissertação…
Resumo: O presente estudo procura analisar de forma resumida as consequências jurídicas no direito brasileiro das arras confirmatórias, penitenciais e assecuratórias sobre as relações jurídicas contratuais, desde o momento anterior à conclusão do contrato até sua efetiva execução.…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito e efeitos do instituto revelia no Direito Processual do Trabalho, através do que dispõe o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento consolidado pela…
Resumo: A força normativa da Constituição é atualmente mitigada pela chamada ‘constitucionalização simbólica’, assim com o excesso do simbolismo constitucional gera um ilusionismo Constitucional e consequentemente se constata a erosão da consciência constitucional motivado pela instauração, no âmbito…
Resumo: Atos estatais de ação e omissão que alteraram substancialmente elementos básicos dos leilões de aproveitamento hidrelétrico no Brasil e a necessidade de indenizar os investidores pelos prejuízos suportados. Palavras-chaves: Leilão. Energia. Hidrelétricas. Prejuízos. Reparação. Abstract: State acts…
Resumo: A lavagem de dinheiro corresponde a um delito bastante antigo nas sociedades e que se tornou mais expressivo no século XX, acompanhando o fenômeno da globalização e o crescimento das organizações criminosas, motivo pelo qual passou a…