Conhecimento jurídico
Resumo: A atuação da Administração Pública no judiciário é dotada de certas prerrogativas processuais, dentre as quais, o presente artigo irá tratar sobre a possibilidade da prerrogativa da Fazenda Pública possuir prazos diferenciados na atuação processual. De modo,…
Resumo: O instituto de responsabilidade civil dos administradores de sociedade anônima é o meio de transferência da responsabilidade, da empresa, para os administradores que, de fato, deram causa a este dano à sociedade, a terceiro ou até mesmo…
O novo CPC inova principalmente ao trazer regras inaugurais e fundamentais sobre os instrumentos para aplicação do Direito Privado. Trouxe maior aproximação do direito civil ao direito constitucional principalmente por privilegiar os princípios constitucionais. Princípio é vocábulo que…
Resumo: O presente trabalho tem o contexto de apresentar visões jurídicas sobre a Segurança Pública na atualidade pautada pelo manto constitucional vigente na ótica da atual democracia do Brasil buscando fazer uma relação jurídica entre a prestação estatal…
Resumo: O presente estudo busca fazer uma análise sobre o instituto da prisão temporária e seu histórico, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 7.960/89. No decorrer do estudo, são discutidos os pressupostos e aplicabilidade, aspectos formais…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise da responsabilidade alimentar avoenga. O estudo busca primeiramente entender os fundamentos do conceito de alimentos e sua evolução até chegar nos dias atuais. A relevância deste estudo vem demostrar…
Resumo: O presente trabalho teve como primordial objetivo destacar o surgimento e o avanço da democracia como regime político vigente, e a função do advogado perante o Estado democrático de direito, seus deveres e objetivos de efetivar os…
Resumo: O comércio é uma atividade humana de suma importância tanto por seu aspecto econômico e também por que tem relevância social. O direito empresarial tem uma história longa que começa na antiguidade. Para muitos o berço do…
Resumo: Este trabalho tem como meta analisar questões práticas envolvendo o ativismo judicial e o papel do Ministério Público na concretização das políticas públicas.[1] Palavras-chave: Ativismo judicial. Políticas públicas. Ministério Público. Abstract: This work aims to analyze practical…
Resumo: O Século V aC. é o período em que Sócrates, Platão e Aristóteles despontaram e, por sua vez, é considerado como o período áureo da Filosofia, dada a imensa contribuição dada por eles para o avanço do…
Resumo: As reflexões contidas neste artigo abordam alguns aspectos relevantes sobre a realidade do sistema penitenciário brasileiro como um violador dos direitos humanos. Ao mesmo tempo objetiva propor uma reflexão sobre a interdição da tortura como direito humano…
Resumo: Comentários ao Projeto de Lei 5.776/13 que altera as normas sobre Investigação criminal Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Comentários pontuais ao projeto de lei 5.776/13. 2.1. Colaboração e interação. 2.2. Das espécies de investigação criminal. 2.3. Da…
Resumo: O presente artigo busca destacar os principais aspectos trazidos pela nova Lei dos Empregados Domésticos (L.C. nº 150/2015), que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, estendendo a estes, diversos direitos assegurados na Constituição Federal…
Resumo: O conhecimento jurídico, como o Direito Empresarial, deve ter como aliado as demais ciências sociais, entre estas a Administração, para compreensão de questões sociais complexas, como o desenvolvimento das organizações atuais. Palavras-chave: Direito empresarial. Administração. Questões sociais…
Resumo: Os direitos fundamentais foram, originariamente, concebidos apenas como salvaguardas de proteção ao arbítrio do Estado. Todavia, na medida em que ocorreu o desenvolvimento da sociedade, passaram a existir novos atores sociais capazes de representar grandes ameaças aos…
Resumo: O estudo visa apresentar um panorama de distinção entre a identidade civil e criminal com as formas de identificação médica-legal e policial e judiciária na identificação de determinado indivíduo. Palavras chave: Identidade; identificação; Constrangimento Ilegal; Medicina Legal;…
Resumo: Principais novidades e consequências do Marco Regulatório no mbito do Terceiro Setor. Uma análise técnica prática e crítica à nova legislação que entra em vigor em 27/07/215 e já gera inúmeras discussões em torno da sociedade. Palarvras-chaves:…
Resumo: Nesse estudo, discutisse a interpretação correta quanto ao prazo para o ingresso da ação redibitória, bem como a divergência jurisprudencial acerca do tema. Palavras-chave: redibição - vício – oculto - tradittio – prazo Abstract: In this research,…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica prescrita no diploma civil com os requisitos para a responsabilização pessoal dos administradores e sócios prescrita no Código Tributário Nacional. No…
Resumo: Este artigo tem como objeto a análise da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sob uma perspectiva constitucional, diante da problemática da indevida incidência prática do tributo sobre rendimentos do contribuinte que não…
Resumo: O presente artigo trata da temática da homossexualidade analisando a origem do termo e perpassando pela forma como o tema era encarado nas civilizações grega e romana. Ele tem por objetivo apresentar as lutas e os direitos…
Resumo: O presente trabalho aborda a aplicação de uma nova Teoria aos bens particulares, de modo a demonstrar que esses quando utilizados para uma finalidade pública, quando afetados a um serviço público adotam características próprias dos bens públicos.…
Resumo: O Código de Processo Penal Brasileiro apresenta de maneira meramente exemplificativa, título especificamente dedicado ao tema das nulidades. As nulidades têm demonstrado tema dos mais controversos, principalmente ao que diz respeito aos entendimentos e suas aplicações no…
Resumo: O vocábulo nulidade, em sede de processo penal, pode ser encarado como um gênero que compreende uma série de vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados com a inobservância da forma prevista em lei, podendo culminar na…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas críticas à estagnação da Consolidação das Leis do Trabalho no tocante ao processo judiciário trabalhista, sugerindo alterações em especial no regramento da audiência trabalhista. Mesmo após a Emenda Constitucional…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente a desnecessidade do pré-questionamento nos recursos extraordinários e especiais quando se tratar de matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz em razão da sua…
Resumo: A adoção, modalidade de filiação que visa à substituição dos laços sanguíneos pelos de afeto, voltada, sobretudo à proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, qual seja a sua colocação em novo lar, em família…
Resumo: O presente artigo faz uma análise da interpretação do disposto no art. 155, II, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, destacando a sua natureza de imunidade e, assim sendo, a necessidade de manutenção dos créditos decorrentes…
Resumo: O Direito do Trabalho, após longo processo evolutivo, incorporou no seio da sociedade, defesas e garantias mínimas, de proteção ao direito social coletivo que representa, buscando resguardar, em benefício dos trabalhadores, um patamar mínimo civilizatório, sem o…
Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, o qual se constitui em verdadeiro direito subjetivo do apenado contra o Poder Público. Este, por sua vez, está obrigado a emiti-lo anualmente, sob…