Conhecimento jurídico
Resumo: Em constatando as inúmeras lacunas existentes na Saúde Pública em face do direito do cidadão, indagamos: como os Municípios da Grande Florianópolis e o Estado de Santa Catarina aplicam os recursos oriundos da lei 8080/90 para sua…
Resumo: O tema central do artigo versa sobre a tutela da vítima da chamada pornografia da vingança antes e após a promulgação do Marco Civil da Internet Lei 12.965/14. A temática envolve direito civis constitucionais da privacidade e…
Resumo: O artigo aborda o que é o instituto de arbitragem para o direito internacional, em especial no tocante à Carta da ONU e à Corte Internacional de Justiça, detendo-se à análise da práxis normativa do juízo arbitral…
Resumo: A pesquisa trata de uma abordagem acerca das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil com especial enfoque nas alterações no Processo de Conhecimento, abrangendo não só as mudanças legislativas, como possíveis consequências no mundo jurídico…
Resumo: O presente artigo busca realizar um breve e objetivo cotejo entre o direito português e o brasileiro no que tange a um tema bastante atual e controverso: o direito de imagem do atleta de futebol. Sumário: 1.…
Resumo: O artigo aborda a necessidade de, no processo civil, a procuração ad judicia outorgada por relativamente incapaz (eventual mandante, caso aceita pelo procurador/mandatário) ser efetuada mediante instrumento público ou particular. Destacar-se-á a opinião de diversos doutrinadores do…
Resumo: O estudo propõe a análise do problema formulado sob uma visão ética jurídica e pedagógica partindo da premissa de que o acadêmico deve ser responsabilizado de forma rigorosa em consonncia com a regulamentação da matéria pelo ordenamento…
Resumo:O artigo visa estudar e discutir as situações que envolvem a decretação do “estado de defesa” e do “estado de sítio” face ao determinado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como os reflexos e eventual conflito que…
Resumo:O presente trabalho monográfico objetiva fundamentado nos conceitos e entendimentos jurisprudenciais atuais destacar e demonstrar determinados aspectos do que se entente por devido processo legal por enriquecimento sem causa por parte do Estado e como se dá a…
Confirmado como uma das condições de ação, ou seja, é um requisito para o exercício regular da ação, o que ao lado dos pressupostos processuais, constituem os elementos a serem apreciados no juízo de admissibilidade para o exame…
Resumo: O presente artigo aborda tese construtiva do referido autor, inspirada no Julgamento do MS/OE 1172523-0 – TJ/PR, e desenvolvida nos autos do Mandamus 0011239-70-2015.5.03.0000, PJE, Órgão Especial TRT/MG. O presente estudo nasce da observação fática das condutas…
Resumo: Paralelo entre o Direito ambiental brasileiro e o Direito ambiental espanhol, abordando um panorama legal das principais diretivas ambientais da União Europeia e sua aplicação interna no Direito ambiental espanhol. A Ação Civil Pública é um dos…
Resumo:O texto aborda os conceitos de liberdade e cidadania na obra de Jean-Jacques Rousseau, especificamente no livro “Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens”. Filósofo que marcou a modernidade ao instituir a necessidade…
Resumo: O poder familiar, instituto protetivo, tutela as relações paterno filiais e visa promover o desenvolvimento saudável, por meio da convivência familiar. O presente estudo propõe refletir a guarda compartilhada, derivada dos deveres inerentes ao poder familiar, delimitando…
Resumo:Buscou-se com este estudo uma discussão acerca do poder atribuído ao juiz no Estado Democrático de Direito, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e necessariamente, respaldado pelos principais estudos doutrinários pertinentes, enfatizando, assim,…
Resumo: O Estado de Coisas Inconstitucional é fenômeno de fatores agressivos aos Titulares dos Direitos Fundamentais. Quando declarado pelo Judiciário, autoriza o ativismo judicial estrutural dialógico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional e…
Resumo: O presente artigo aborda a recente e polêmica decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, na Petição (PET) 5828, determinando o fornecimento da substância chamada fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula contra o câncer”, que contradiz…
Resumo: Encerrar um litígio tributário é assunto recorrente quando da análise dos problemas inerentes à prestação jurisdicional em nosso país. Isso porque o grande volume de demandas nessa área constitui um dos principais componentes do congestionamento do Poder…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a questão do regime jurídico do nascituro no que diz respeito a sua qualificação como sujeito de direito. Primeiramente, são abordadas as três correntes acerca do início da personalidade jurídica,…
Resumo: O presente artigo, tem o intuito de explanar os direitos da mulher após a maternidade, mostrando que deve ser uma escolha da empregada de voltar ao trabalho, ou, o direito de rescindir o contrato laboral sem que…
Resumo: Neste artigo refletimos sobre o papel do professor no curso de Direito. Não somos ambiciosos em abordar todo o complexo cenário da formação jurídica universitária. Entretanto, o professor precisa compreender como sua atuaçãopode incentivar o estudante, contribuindo…
Resumo: O presente estudo tem o intuito de demonstrar como as empresas, com o objetivo de reduzir seus custos e maximizar seus lucros, valem-se de mão de obra escrava, ocultando suas responsabilidades perante trabalhadores que participaram de sua…
Resumo: “A inversão do ônus da prova nas ações indenizatórias por acidente do trabalho”, tem objetivo de demonstrar que entre o rigor excessivo do ônus estático e clássico da prova, previsto no art. 333, I, do CPC, interpretado…
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a posição em que a vítima ocupa na atualidade. Historicamente a vítima já ocupou posição central na solução do crime. Todavia, diversas mudanças nas organizações sociais foram responsáveis pelo enfraquecimento…
Resumo:O Licenciamento Ambiental é um instrumento capaz de controlar, analisar e impor medidas mitigadoras de possíveis impactos ambientais causados por empreendimentos ou obras, este controle é feito essencialmente pelo poder Público, responsável fiscalizador. Por meio deste instrumento de…
Resumo: Objetiva-se, por intermédio do presente artigo, apresentar os aspectos relevantes dos institutos da Ação de Regresso e da Denunciação da Lide, analisando os dispositivos pertinentes a cada instituto, bem como uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da…
Resumo: o presente artigo objetiva demonstrar a atual orientação da jurisprudência do STJ a respeito da responsabilidade por erro ocorrido em hospital privado credenciado ao SUS, apresentando, ainda,a posição da Corte no passado. Palavras-chave: responsabilidade civil; União; erro;…
Resumo: Breves comentários sobre a Produção Antecipada de Provas prevista no CPC/1973 e sua disciplina pelo Novo Código de Processo Civil Sumário: 1. Introdução - 2. Breves considerações sobre a produção antecipada de provas regulada pelo Código de…
Resumo: O presente artigo tem por cerne averiguar as medidas cautelares como parâmetro aos princípios fundamentais, tais como: Proporcionalidade da Pena aplicada, Ampla defesa, Contraditório, Devido Processo Legal e Presunção de Inocência. Na ordem jurídica contemporânea ocorre o…
Resumo: O presente artigo objetiva abordar o tema da responsabilidade tributária, no que diz respeito à responsabilidade de terceiro mediante o reconhecimento da dissolução irregular, nos termos da súmula nº 435 do STJ, bem como do inicio do…