E-Social
Resumo: O presente artigo tem como finalidade expor ao leitor, principalmente aqueles ligados à área jurídica, o que vem a ser o chamado SPED Social ou, como vem sendo amplamente divulgado, “e-Social”. Como é de conhecimento público e…
Conhecimento jurídico
Revista 145
A terceirização no Brasil e a polêmica em torno da PL 4330/04
Resumo: O presente artigo tem o intuito de discutir o Projeto de Lei 4330/04, que versa sobre a Terceirização de Mão de Obra, que retornou a discussão na Câmara dos Deputados no início do ano de 2015 e…
Áreas de preservação permanente: colisão de direitos fundamentais e possibilidade de indenização
Resumo: O direito à propriedade privada vem consagrado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 como princípio geral da atividade econômica ao lado dos princípios da função social da propriedade e da defesa do ambiente.…
Fim dos autos de resistência?
Resumo:Comentários críticos à Resolução Conjunta 02/15 do Departamento de Polícia Federal e Conselho Superior de Polícia. Os famigerados “autos de resistência”, especialmente aqueles seguidos de morte, têm causado bastante polêmica, especialmente tendo em vista a questão debatida na…
Controle Social Informal e Ressocialização no método APAC
Resumo:O presente artigo busca inter-relacionar as instâncias informais de controle social e a execução da pena privativa de liberdade mediante a metodologia apaqueana, evidenciando a influência da integração do condenado aos laços sociais no processo ressocializatório, de forma…
Autonomia dos órgãos de perícia criminal no brasil como medida a favor da promoção de justiça
Resumo:Este artigo trata-se de um levantamento descritivo dos argumentos jurídicos que fundamentam uma autonomia administrativa técnica e científica dos órgãos periciais de natureza criminal do Brasil. Justifica-se debruçar em um estudo sobre o tema em razão de ainda…
A fazenda pública e a dispensação judicial de medicamentos sob o enfoque probatório
Resumo: Não é novidade que o fenômeno da judicialização da saúde deve ser posto em patamares razoáveis para não servir aos desejos econômicos da indústria farmacêutica. O problema surge uma vez que existem no País mais de 15.000…
Formas extrajudiciais de solução de dissídios individuais trabalhistas
Resumo: Este artigo tem por objetivo trazer à discussão a aceitação, ou não, das formas alternativas como solução de conflitos individuais trabalhistas em especial a mediação e a arbitragem. No desenrolar de diversas reclamatórias em que atuei, me…
O estado como garantidor da liberdade sindical
Resumo: Objetiva-se demonstrar a importância do Estado no papel de tornar efetivo o Princípio da Liberdade Sindical. Inicialmente, realiza-se breve escorço histórico acerca do sindicalismo no país, ao final do qual são delimitados os contornos dados ao tema…
Princípios jurídicos: uma abordagem direcionada ao processo administrativo disciplinar brasileiro
Resumo:O presente artigo objetiva realizar uma abordagem de natureza científica acerca dos mais importantes princípios que tem incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. Busca-se identificar, analisar e ordená-los de forma lógica e sistematizada, garantindo maior precisão na…
Importação e nacionalização de navios e embarcações
Resumo: O objetivo do presente artigo é demonstrar a importância do estudo acerca dos procedimentos de nacionalização e desnacionalização de navios e embarcações e seu impacto no âmbito das operações de comércio exterior.A análise desses critérios jurídicos relacionados…
Incoterms (International Commercial Terms)
Resumo: Incoterms, ou International Commercial Terms, são regras do Direito Internacional Privado que tratam dos custos e riscos do transporte de mercadorias. São regras criadas e padronizadas pela International Chamber of Commerce – ICC (Câmara de Comércio internacional…
Direito na obra Os Miseráveis de Víctor Hugo: um diálogo sob a ótica da escola de direito crítico
Resumo: O presente Artigoteve como objetivo Identificar na Obra Os miseráveis a manifestação do fenômeno epistemológico do Direito sob a ótica da Escola do Direito crítico. Discutiu-se o Direito na obra de Victor Hugo sob uma análise do…
A Lei nº 11.343/2006 e suas inovações no âmbito penal ao usuário de drogas
Resumo: A criação de uma nova lei de drogas estabelece que usuários e dependentes de drogas passem a receber tratamento diferenciado do que é dado aos traficantes no país. A nova lei tem como uma das principais alterações…
Crimes eleitorais: voto de cabresto do século XXI
Resumo: Sabemos que um dos fatores que mais preocupa na atualidade, no que tange a realidade referente ao Direito Eleitoral, são as práticas desenfreadas de crimes eleitorais, e esse assunto ainda é mais freqüente quando se refere àqueles…
Escola de Formação de Políticos
Resumo:O artigo ora apresentado é pautado na formação dos representantes da população (os políticos). Mais precisamente nos Poderes Executivo e Legislativo, antes de serem votados, ou seja, é um projeto que antecede o registro de candidatura e serve…
Feminismo em sua simbologia
Resumo: A análise realizada neste trabalho tem como prioridade o conhecimento do termo feminicídio, conhecido também como a violência contra a mulher que se resulta em sua maioria em óbitos. Ocasionados pela misoginia. Utilizando-se das leis vigentes que…
Precatórios: uma delimitação conceitual e ontológica.
Resumo:O enfrentamento da Execução contra Fazenda Pública sempre foi tema tormentoso para credores e juristas, de modo geral. A queixa recorrente dos credores está na demora da quitação do débito público fixado por sentença judicial transitada em julgado.…
Investigar e modernizar o inquérito: uma dupla necessidade
Resumo: A investigação é um amplo processo de pesquisa, desenvolvido de modo organizado. No âmbito criminal, é ela comumente realizada no inquérito policial, utilizado pela polícia judiciária para expressar suas conclusões. Seu procedimento deve não só obedecer as…
A função social dos direitos reais sobre coisa alheia
Resumo: O presente artigo traz em seu conteúdo a função social dos direitos reais e destaca cada uma das espécies de Gozo ou fruição: Enfiteuse servidão usufruto uso habitação. Os direitos reais em garantia: Penhor Hipoteca e anticrese.…
A (in) constitucionalidade da internação compulsória dos dependentes de crack
Resumo: O presente artigo tem por finalidade discutir sobre o binômio efetividade/legalidade da medida excepcional discutida, qual seja, a internação compulsória de dependentes de crack, abrangendo o embate entre os direitos fundamentais individuais e a licitude ou ilicitude…
Ação popular constitucional
Resumo: Este trabalho acadêmico estuda a importância e a necessidade da ação popular constitucional enquanto ferramenta de fiscalização e controle da Administração Pública em geral e de entidades que são subvencionadas com o dinheiro público. Por meio de…
As redes sociais como meio de prova na justiça do trabalho
Resumo: Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas no curso Pós-graduação em direito do trabalho e processo do trabalho e tem como objetivo demonstrar a utilização das redes sociais como meio de prova em processos judiciais…
O IPTU progressivo no tempo como poder sancionador pelo estado
Resumo: Esse artigo aborda a questão do tributo, especificamente, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU com características de uma verdadeira sanção quando a propriedade não atender os fins sociais estipulados pelo plano diretor,…
Ativismo Judicial
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir vastamente a questão do Ativismo Judicial, compreendendo a origem do fenômeno e sua importância, bem como compreender o paradigma existente entre o princípio da separação de poderes e o ativismo…
O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direitoao benefício de pensão por morte
Resumo: O presente estudo tem como escopo delimitar a importância do tema na atualidade referente ao desenvolvimento da ciência diante das ocorrências da vida, bem como o desenvolvimento do direito em paralelo a este avanço, defendendo a possibilidade…
Particularidades do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol no direito português e no direito brasileiro
Resumo: O presente artigo pretende realizar uma breve abordagem sobre algumas questões relacionadas com o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, fazendo uma sucinta comparação entre o direito brasileiro e o português. Palavras-Chave: Atleta – Futebol…
Estupro de vulnerável contra menor de 14 anos: Uma análise da vulnerabilidade absoluta e relativa
Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar criticamente o crime previsto pela Lei Federal 12.015 de 2009, conhecido como “estupro de vulnerável”, previsto no artigo 217-A no Código Penal Brasileiro, inserido por referida lei. Com a mudança…
Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas da União Federal, Estados, Municípios, INMETRO, PROCON, IBAMA, ANVISA, etc..)
Resumo: O presente artigo aborda as peculiaridades e diferenças existentes entre à prescrição aplicada para a cobrança de créditos tributários e não-tributários passíveis de Execução Fiscal. Palavras-chave: Execução Fiscal; Prescrição; Crédito tributário; Crédito não-tributário; art. 174 do Código…
Do incidente de assunção de competência no Novo Código de Processo Civil
Resumo: O presente artigo aborda o incidente de assunção de competência sob a ótica da Lei 13.105/2016 NCPC a qual lhe trouxe profundas inovações. Vislumbra-se através do estudo que a técnica do incidente de assunção de competência é…