E-Social
Resumo: O presente artigo tem como finalidade expor ao leitor, principalmente aqueles ligados à área jurídica, o que vem a ser o chamado SPED Social ou, como vem sendo amplamente divulgado, “e-Social”. Como é de conhecimento público e…
Conhecimento jurídico
Revista 145
Evolução do Direito Financeiro da História
Resumo: O presente artigo científico de revisão aborda a construção do Direito Financeiro ao longo da história, com o objetivo de proporcionar ao leitor uma visão geral sobre o seu desenvolvimento e contribuir para a compreensão sobre a…
Educação em Direitos Humanos
Resumo:"...a educação em Direitos humanos deve ser proposta como uma mudança de perspectiva da transferência de conhecimento para uma teoria crítica e autônoma do conhecimento de forma a expurgar a educação opressiva e forjadora da consciência opressora atingindo…
Desconstrução no Estado Democrático de Direito: Os fundamentos da proibição do lon liquet e a improcedência liminar do pedido no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inadequação de dispositivos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro com o Estado Democrático de Direito, bem como analisar alguns dispositivos do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil…
Dano moral previdenciário: análise da jurisprudência da primeira turma recursal dos juizados especiais federais do Estado do Espírito Santo
Resumo: O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil do Estado e a configuração de dano moral previdenciário dela decorrente. Analisa, primeiramente, o conceito de dano moral, para, ato contínuo, aventar a responsabilidade civil do Estado; posteriormente,…
O exercício da advocacia por causídico estrangeiro no Brasil
Resumo: A globalização é uma realidade que, além da esfera econômica, opera efeitos também no âmbito jurídico. Some-se a isso o fenômeno das privatizações e a abertura do capital internacional no Brasil, ambos ocorridos na década de 90,…
Subsídios para uma Teoria da Imputabilidade Penal: O Problema da “Autodeterminação”
Resumo: O problema ora suscitado versa sobre as diretrizes normativas e empíricas da imputabilidade penal.Sendo um dos elementos da culpabilidade, juízo normativo de reprovação que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, passível de fixação da…
O direito à vida e a violência contra os idosos
Resumo: O cuidado, respeito e tolerância a vida é algo primordial para a boa convivência em comunidade. Com os idosos não deve ser diferente, pois, a cada geração que passa, muitos vem sendo tratados como algo velho e…
Análise das características dos detentos da cadeia pública de Irati/PR, em julho de 2011, sob o enfoque da criminologia crítica
Resumo: O perfil dos internos da Cadeia Pública de Irati/PR é analisado neste artigo, sob os aspectos estudados pela Criminologia Crítica, sob o enfoque de vários autores. Por meio de coleta de dados e pesquisa bibliográfica, buscou-se analisar…
A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil
Resumo:O presente artigo visa analisar o instituto da disregarddoctrine, inicialmente por meio do estudo do conceito da personalidade jurídica e seus efeitos legais, especialmente a autonomia patrimonial da sociedade empresária. Após, será exposto um breve escorço histórico da…
O delegado de polícia e a tipicidade material: uma breve análise conforme o Estado Democrático de Direito
Resumo: Este breve estudo cuida da intensa discussão acerca da possibilidade de apreciação da tipicidade material e, portanto, aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. Enquanto a doutrina clássica se posiciona pela impossibilidade, sustentando que deve…
Estado de Coisas Inconstitucional: uma nova fórmula de atuar do STF
Resumo: O presente estudo tem o objetivo de tratar sobre um instituto novo que caiu de pára-quedas no ordenamento jurídico brasileiro, através de uma ADPF ajuizada no Supremo Tribunal Federal em Setembro de 2015 pelo partido político PSOL,…
Pós Graduada em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar
Resumo: Este artigo apresenta o conceito do que venha a ser vítima à luz do estudo da vitimologia no crime militar. Para tal, aborda-se um contexto histórico do surgimento do Direito Militar e a compatibilidade do direito castrense…
Aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário ou formula 85/95, qual a melhor opção?
Resumo: O presente artigo visa abordar a análise crítica da mudança na aposentadoria por tempo de contribuição no ponto de vista das modificações nos cálculos, bem como fazer comparações com o antigo regime e o atual vigente visando…
A imunidade tributária recíproca e seu alcance às atividades desempenhadas pela ECT.
Resumo: O artigo busca analisar o instituto da imunidade tributária recíproca estampado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso VI alínea “a” aplicado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o enfoque da livre…
Da perícia médica no direito previdenciário, no âmbito administrativo e judicial
Resumo: O presente trabalho está sendo realizado para que se demonstre aos segurados do INSS, que eles possuem direito a discordar da perícia médica administrativa e judicial e também para que se esclareça o conceito de invalidez médico-legal,…
Refletindo a partir dos aspectos trabalhistas do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Resumo: Aspectos trabalhistas do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) Sumário: Noções introdutórias. I- Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.288 de 20 de julho de 2010. II- Estatuto da…
A duração dos processos no judiciário: aplicação dos princípios inerentes e sua eficácia no processo judicial.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o estudo e a aplicação dos princípios constitucionais e do processo civil brasileiro atrelado à eficácia do processo no tribunal. Além disso, busca refletir sobre como as recentes alterações na…
Um sucinto exame sobre o impacto das novas regras de direito do terceiro setor sobre a União e o Estado de São Paulo
Resumo: Uma vez difundido pela sociedade brasileira o fenômeno do pluralismo jurídico, as organizações da sociedade civil passaram a exercer um papel efetivo e institucionalizado na execução de atividades de interesse público. Com as alterações que a Lei…
O tribunal do júri: uma análise acerca de seus fundamentos, características e funções
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma análise acerca do tribunal do júri, desde sua formação história, seus fundamentos previstos na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, assim como efetuar uma análise acerca da…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais
Resumo O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais, analisando o pensamento de doutrinadores, fundamentos jurídicos, a decisão do STF sobre o tema e os dizeres de…
Offshore nas Ilhas Virgens Britânica (BVI)
As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) são um território ultramarino britânico situado nas Caraíbas, correspondendo à metade oriental das Ilhas Virgens. Além de suas praias caribenhas de águas calmas rodeadas por coqueiros, as Ilhas Virgens Britânicas são um dos…
A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta Como Formas de Autocomposição no Processo Coletivo
Resumo: Contributo à instrumentalização do postulado constitucional do acesso à justiça, a recomendação e o termo de ajustamento de conduta surgem como subsídios inarredáveis de dinamização de envoltórios legais para a finalidade precípua de harmonizar as estruturas jurígenas…
A Possibilidade da Decretação de Falência e Recuperação de Escritórios de Advocacia.
Resumo:O presente artigo propõe-se a traçar breves linhas acerca de conceitos falimentares, desaguando no tema proposto, a possibilidade da falência e recuperação judicial alcançar inclusive escritórios de advocacia e acerca das peculiaridades do tema. Abstract: Thisarticleproposestodrawfewlinesaboutbankruptcyconcepts ,flowingintotheproposedtheme ,…
Da incompetência dos juizados especiais cíveis de defesa do consumidor nas demandas sobre taxa de esgoto
Resumo: O presente artigo pretende fazer um breve relato sobre a impossibilidade de insurgência do consumidor, em sede dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, acerca da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, à luz da aplicação do…
Democracia à luz do Mandado de Injunção
Resumo: O presente artigo tem por escopo a compreensão do Mandamus. Primeiramente, deve ser investigada a origem dessa garantia constitucional. Considerar, ainda, qual o significado pretendido pelo legislador ao instituto jurídico e quais os efeitos que o Judiciário…
A separação obrigatória de bens no casamento de maiores de 70 anos
Resumo: Em breve análise da situação imposta aos maiores de 70 anos no inciso II do art. 1.641 do Código Civil, vislumbra-se que a eles é retirada a liberdade de escolha quanto ao regime de bens no casamento,…
A Posição Original de John Rawls
Resumo: A Posição Original é um artifício criado por John Rawls que possui como finalidade permitir que pessoas possam decidir sobre os princípios de justiça que possam ser aplicados a uma determinada situação ou sociedade sem que possam…
O enquadramento sindical dos empregados em entidades sindicais. O impacto da Lei 11.295,de09 de maiode2006
Resumo:O presente trabalho tem o objetivo de discutir os impactos causados pela edição da Lei 11.295/06, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindoque os empregados em entidades sindicais possam…
Do direito ao crédito de ICMS dos materias de uso e consumo em face da Constituição Federal de 1988 e na intelecção da legislação infraconstitucional
Resumo: O presente trabalho abordará os principais aspectos jurídicos do instituto princípio da não-cumulatividade do ICMS na Constituição Federal de 1988 e do direito ao aproveitamento de créditos dos materiais de uso e consumo que estejam jungidos às…