E-Social
Resumo: O presente artigo tem como finalidade expor ao leitor, principalmente aqueles ligados à área jurídica, o que vem a ser o chamado SPED Social ou, como vem sendo amplamente divulgado, “e-Social”. Como é de conhecimento público e…
Conhecimento jurídico
Revista 145
O delegado de polícia e a tipicidade material: uma breve análise conforme o Estado Democrático de Direito
Resumo: Este breve estudo cuida da intensa discussão acerca da possibilidade de apreciação da tipicidade material e, portanto, aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. Enquanto a doutrina clássica se posiciona pela impossibilidade, sustentando que deve…
Subsídios para uma Teoria da Imputabilidade Penal: O Problema da “Autodeterminação”
Resumo: O problema ora suscitado versa sobre as diretrizes normativas e empíricas da imputabilidade penal.Sendo um dos elementos da culpabilidade, juízo normativo de reprovação que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, passível de fixação da…
O direito à vida e a violência contra os idosos
Resumo: O cuidado, respeito e tolerância a vida é algo primordial para a boa convivência em comunidade. Com os idosos não deve ser diferente, pois, a cada geração que passa, muitos vem sendo tratados como algo velho e…
Análise das características dos detentos da cadeia pública de Irati/PR, em julho de 2011, sob o enfoque da criminologia crítica
Resumo: O perfil dos internos da Cadeia Pública de Irati/PR é analisado neste artigo, sob os aspectos estudados pela Criminologia Crítica, sob o enfoque de vários autores. Por meio de coleta de dados e pesquisa bibliográfica, buscou-se analisar…
A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil
Resumo:O presente artigo visa analisar o instituto da disregarddoctrine, inicialmente por meio do estudo do conceito da personalidade jurídica e seus efeitos legais, especialmente a autonomia patrimonial da sociedade empresária. Após, será exposto um breve escorço histórico da…
Da perícia médica no direito previdenciário, no âmbito administrativo e judicial
Resumo: O presente trabalho está sendo realizado para que se demonstre aos segurados do INSS, que eles possuem direito a discordar da perícia médica administrativa e judicial e também para que se esclareça o conceito de invalidez médico-legal,…
Estado de Coisas Inconstitucional: uma nova fórmula de atuar do STF
Resumo: O presente estudo tem o objetivo de tratar sobre um instituto novo que caiu de pára-quedas no ordenamento jurídico brasileiro, através de uma ADPF ajuizada no Supremo Tribunal Federal em Setembro de 2015 pelo partido político PSOL,…
Pós Graduada em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar
Resumo: Este artigo apresenta o conceito do que venha a ser vítima à luz do estudo da vitimologia no crime militar. Para tal, aborda-se um contexto histórico do surgimento do Direito Militar e a compatibilidade do direito castrense…
Aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário ou formula 85/95, qual a melhor opção?
Resumo: O presente artigo visa abordar a análise crítica da mudança na aposentadoria por tempo de contribuição no ponto de vista das modificações nos cálculos, bem como fazer comparações com o antigo regime e o atual vigente visando…
A imunidade tributária recíproca e seu alcance às atividades desempenhadas pela ECT.
Resumo: O artigo busca analisar o instituto da imunidade tributária recíproca estampado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso VI alínea “a” aplicado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o enfoque da livre…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais
Resumo O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais, analisando o pensamento de doutrinadores, fundamentos jurídicos, a decisão do STF sobre o tema e os dizeres de…
Refletindo a partir dos aspectos trabalhistas do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Resumo: Aspectos trabalhistas do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) Sumário: Noções introdutórias. I- Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.288 de 20 de julho de 2010. II- Estatuto da…
A duração dos processos no judiciário: aplicação dos princípios inerentes e sua eficácia no processo judicial.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o estudo e a aplicação dos princípios constitucionais e do processo civil brasileiro atrelado à eficácia do processo no tribunal. Além disso, busca refletir sobre como as recentes alterações na…
Um sucinto exame sobre o impacto das novas regras de direito do terceiro setor sobre a União e o Estado de São Paulo
Resumo: Uma vez difundido pela sociedade brasileira o fenômeno do pluralismo jurídico, as organizações da sociedade civil passaram a exercer um papel efetivo e institucionalizado na execução de atividades de interesse público. Com as alterações que a Lei…
O tribunal do júri: uma análise acerca de seus fundamentos, características e funções
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma análise acerca do tribunal do júri, desde sua formação história, seus fundamentos previstos na Constituição Federal, Código de Processo Penal e doutrina, assim como efetuar uma análise acerca da…
Democracia à luz do Mandado de Injunção
Resumo: O presente artigo tem por escopo a compreensão do Mandamus. Primeiramente, deve ser investigada a origem dessa garantia constitucional. Considerar, ainda, qual o significado pretendido pelo legislador ao instituto jurídico e quais os efeitos que o Judiciário…
A separação obrigatória de bens no casamento de maiores de 70 anos
Resumo: Em breve análise da situação imposta aos maiores de 70 anos no inciso II do art. 1.641 do Código Civil, vislumbra-se que a eles é retirada a liberdade de escolha quanto ao regime de bens no casamento,…
Offshore nas Ilhas Virgens Britânica (BVI)
As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) são um território ultramarino britânico situado nas Caraíbas, correspondendo à metade oriental das Ilhas Virgens. Além de suas praias caribenhas de águas calmas rodeadas por coqueiros, as Ilhas Virgens Britânicas são um dos…
A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta Como Formas de Autocomposição no Processo Coletivo
Resumo: Contributo à instrumentalização do postulado constitucional do acesso à justiça, a recomendação e o termo de ajustamento de conduta surgem como subsídios inarredáveis de dinamização de envoltórios legais para a finalidade precípua de harmonizar as estruturas jurígenas…
A Possibilidade da Decretação de Falência e Recuperação de Escritórios de Advocacia.
Resumo:O presente artigo propõe-se a traçar breves linhas acerca de conceitos falimentares, desaguando no tema proposto, a possibilidade da falência e recuperação judicial alcançar inclusive escritórios de advocacia e acerca das peculiaridades do tema. Abstract: Thisarticleproposestodrawfewlinesaboutbankruptcyconcepts ,flowingintotheproposedtheme ,…
Da incompetência dos juizados especiais cíveis de defesa do consumidor nas demandas sobre taxa de esgoto
Resumo: O presente artigo pretende fazer um breve relato sobre a impossibilidade de insurgência do consumidor, em sede dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, acerca da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, à luz da aplicação do…
Injustiça climática? Um contemporâneo conceito em sede de injustiça ambiental
Resumo: Verifica-se, sobretudo nas últimas décadas, o desenvolvimento de um discurso pautado na preocupação com o esgotamento e exaurimento dos recursos naturais, em especial aqueles dotados de valor econômico, a exemplo das matrizes energéticas (petróleo). Em um cenário…
A crise da boa-fé objetiva como padrão de comportamento na usucapião coletiva do Estatuto da Cidade (art. 10 da Lei 10.257/01).
Resumo: O presente trabalho faz uma análise acerca do artigo 10da lei 10.257/01, denominada Estatuto das Cidades. Referida disposição legal trata sobre a usucapião urbana coletiva de áreas urbanas, com mais de 250 m², que estiver ocupada por…
A Posição Original de John Rawls
Resumo: A Posição Original é um artifício criado por John Rawls que possui como finalidade permitir que pessoas possam decidir sobre os princípios de justiça que possam ser aplicados a uma determinada situação ou sociedade sem que possam…
O enquadramento sindical dos empregados em entidades sindicais. O impacto da Lei 11.295,de09 de maiode2006
Resumo:O presente trabalho tem o objetivo de discutir os impactos causados pela edição da Lei 11.295/06, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindoque os empregados em entidades sindicais possam…
Do direito ao crédito de ICMS dos materias de uso e consumo em face da Constituição Federal de 1988 e na intelecção da legislação infraconstitucional
Resumo: O presente trabalho abordará os principais aspectos jurídicos do instituto princípio da não-cumulatividade do ICMS na Constituição Federal de 1988 e do direito ao aproveitamento de créditos dos materiais de uso e consumo que estejam jungidos às…
Conflitos Sócio Ambientais na Área de Preservação Permanente da Lagos Formosa em Planaltina de Goiás-GO
Resumo: Este trabalho aborda conflitos socioambientais existentes na área de preservação permanente da Lagoa Formosa, situada na Área de Proteção Ambiental da Lagoa Formosa, na zonarural do município de Planaltina – GO, a 65 km de Brasília e…
Os contratos de seguro sob a perspectiva econômica
Resumo: A presente pesquisa tem como finalidade explorar a origem e o desenvolvimento dos contratos de seguro, em especial, no que tange aos seus aspectos econômicos. Intenta, ainda, desvelar a forma como eram realizados noutras épocas, as circunstâncias…
A boa-fé objetiva e a interpretação das cláusulas excludentes de cobertura securitária nos casos de suicídio à luz da aplicação do diálogo das fontes e do código de defesa do consumidor
Resumo:O trabalho surge a partir de uma análise sistemática das relações consumeristas que envolvem contratos de seguro, cuja norma está estampada no Código Civil, mas, pela própria definição do Código de Defesa do Consumidor estas relações devem ser…