Conhecimento jurídico
Resumo: Este artigo visa a abordagem da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios, apresentando a evolução da jurisprudência através da criação de exceções à regra prevista no art. 100, §8º da Constituição Federal. Serão apresentados alguns casos emblemáticos…
Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados. Nesta linha, o direito à meia-entrada está inserido na repartição competência legislativa no plano…
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve discussão acerca da evolução histórica do Direito Internacional do Ambiente, este considerado um segmento especial do Direito Internacional Público, caracterizado por estabelecer regras e princípios criadores de direitos e deveres de…
Resumo:o objetivo deste artigo é informar a respeito da prática da pornografia infantil por meio de envio de imagens erotizadas de crianças e adolescentes através da informática. É cediço que inúmeros aplicativos e redes sociais são corriqueiramente utilizados…
Resumo:O presente artigo visa buscar uma interpretação, de modo geral, a respeito da prática do aborto perante o nosso ordenamento jurídico brasileiro, partindo desde os seus precedentes históricos até a sua aplicação na atualidade. Os avanços no ramo…
Resumo: O objetivo maior deste artigo, e mostrar as dificuldades que tem a pessoa com deficiência para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria, seja ela por idade ou tempo de contribuição, apontando os mais variados obstáculos a serem…
Resumo: O mundo vem sofrendo constantes mudanças, cujos reflexos atingem também o Direito. A destinação inadequada e o crescimento desmedido de resíduos sólidos, no Brasil, tornaram-se um problema ambiental, social e econômico. Reconhecido isso, iniciou-se uma transformação: trata-se…
Resumo:O presente estudo destina-se a analisar as alterações introduzidas no regime do Simples Nacional com a inclusão de novos setores de serviços que passaram a ter a opção de tributação de forma simplificada e demonstrar a necessidade de…
Resumo: O objetivo desse artigo é explanar a seguridade social à luz dos direitos fundamentais, sua aplicação imediata, abordaremos a importancia dos direitos fundamentais direcionada para Previdência Social, limitando-a em sua evolução histórica e definindo os benefícios existentes…
Primeiramente cumpre tecer os justos e merecidos comentários em homenagem ao Professor Alexandre Martins Flexa que tem nos propiciado não só por sua lavra doutrinária, mas principalmente por suas aulas didáticas proferidas no aplicativo Periscope disseminando gratuitamente o…
Resumo:O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca do prazo para interposição do Mandado de Segurança discutindo a questão de ser esse prazo decadencial e as consequências trazidas para os direitos que esse remédio busca salvaguardar. Palavras-chave: Mandado…
Resumo: O presente artigo trata de duas variáveis para a tipificação de homicídios cometidos no trânsito: a culpa consciente e o dolo eventual. Procura estabelecer de forma objetiva a relação entre o aumento da punição e a modificação…
Resumo: O artigo analisa aspectos importantes da figura dos consórcios públicos interfederativos e da busca por eficiência na Administração Pública. Nas últimas décadas os governos das esfera federal, estaduais e municipais têm enfrentado severos desafios na gestão dos…
Resumo: Tema controvertido no Direito Ambiental é a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da retroatividade aos danos ambientais ocorridos no passado. Não há, na legislação brasileira, qualquer previsão legal quanto à aplicação da retroatividade da lei…
Resumo: Sustentabilidade mais que um direito consagrado na Constituição Federal em seus princípios e disposições, ainda que não explicitamente, é um dever de prestação do Estado. É direito do povo e também seu dever sua busca e aprimoramento.…
Resumo: No cenário econômico atual, notadamente no mercado imobiliário, muitos brasileiros têm dificuldade em adquirir um imóvel à vista ou mesmo através de financiamento bancário, em razão dos obstáculos de praxe operados. Cumpre lembrar, existem outras formas de…
Resumo: O presente artigo científico visa uma avaliação da aplicação da regra de transição prevista no artigo 5º da Lei 9.876/99, que almeja resguardar os segurados das alterações abruptas promovidas pela instituição do fator previdenciário. Primeiramente haverá apresentação…
Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento…
Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados. Nesta linha, o direito à meia-entrada está inserido na repartição competência legislativa no plano…
Resumo: O presente trabalho visa discutir a improbidade administrativa que sempre foi presença constante nas esferas do governo brasileiro. Antes da Constituição de 1988 pode-se notar que os legisladores se preocupavam em coibir práticas de imoralidade na Administração…
Resumo: O presente trabalho contextualiza a sociedade contemporânea em face da sociedade de risco proposta por Urich Beck, ao passo que os problemas ambientais tomaram proporções globais, gerando insegurança e incerteza de futuro. Percebe-se a existência de consciência…
Resumo: O presente artigo estuda o instituto da norma jurídica, a sua composição, a sua eficácia e a teoria geral da incidência, para depois verificar como se caracteriza e se operam essas categorias quanto à norma instituidora de…
Resumo: Eis uma questão delicada: o locatário deve ou não assumir o pagamento de tarifa bancária por emissão de boleto de aluguel e encargos? Nesse sentido, e tendo em conta a frágil relação locatícia, onde há a necessidade…
Resumo: Este artigo, baseado em pesquisa do tipo documental, visa a análise da responsabilidade penal do autor do delito portador de psicopatia. Com a presente pesquisa objetivou-se uma definição para o lugar desse autor dentro do sistema jurídico…
Resumo:As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os demais atos normativos primários por resguardarem os interesses fundamentais da coletividade. Sumário: Introdução. 1.…
Resumo: O presente artigo visa fazer uma breve abordagem acerca do conceito de Estado Democrático de Direito, relacionando-o com o princípio da cooperação, previsto no Novo Código de Processo Civil, abarcando, ainda, neste contexto, a responsabilidade das partes…
Cumpre alertar primeiramente que o Novo CPC foi recentemente alterado em 05 de fevereiro de 2016, através da Lei 13.256/2016 que voltou a impor o duplo juízo de admissibilidade do recurso especial e o recurso extraordinário, mantendo para…
Resumo: O conhecimento acerca biodiversidade marinha ainda encontra-se limitado quando comparado ao meio terrestre. No entanto, os avanços científicos e tecnológicos vêm proporcionando a descoberta de um ecossistema riquíssimo. A investigação científica marinha constitui a atividade primordial para…
Resumo: O presente artigo analisa duas das principais teses do Estado para se contrapor aos pedidos de efetividade dos direitos sociais, quais sejam: a reserva do possível e a reserva de consistência. Discorre sobre o ônus da sua…
Resumo:Nas últimas décadas, um dos assuntos mais debatidos no referente à imunidade dos Estados estrangeiros é o grau de defesa que tem que ser reconhecido aos órgãos estaduais independentes, incluindo os bancos centrais ou autoridades monetárias equivalentes. A…