Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem por objetivo refletir sobre o processo de participação social da população nas discussões da política pública de assistência social nas instâncias de controle social, sinalizando a participação nas Conferências Municipais de Assistência Social.…
É usual a afirmação de que um dos principais pontos positivos do novo CPC, ao menos para os advogados, se refere aos prazos processuais, pois sua contagem restou restrita aos dias úteis, vide o art. 219, e à…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar a possibilidade de compelir um genitor (a) a pagar indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais. Ante a controvérsia instaurada em torno do tema, sobretudo, pela…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a cláusula exorbitante conferida a Administração Pública consistente na possibilidade de rescindir o contrato administrativo de forma unilateral. Para tanto, será observado à aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e…
Resumo: o presente trabalho realiza uma análise do instrumento legislativo das medidas provisórias, situando-as na sistemática do presidencialismo de coalizão e analisando seus efeitos e características. Para esse fim, a referida pesquisa enquadra-se, enquanto pesquisa teórica de cunho…
Resumo: Há muito tempo endossada pelo Código de Defesa do Consumidor e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho trazendo a responsabilização de um sócio pelo débito trabalhista, tem dado…
Resumo: Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime. Ainda,…
Resumo:No Controle de Constitucionalidade a intervenção do amicuscuriae é, relativamente, um tema novo, e ganhou relevo quando regulamentado pelas Leis 9868/99 e 9882/99, inovando a prática constitucional nos julgamentos das ações diretas e em arguição de descumprimento de…
Resumo: Trata-se de pesquisa bibliográfica sobre políticas públicas ressocializadoras na gestão do sistema carcerário. De Início são abordados dados históricos como o surgimento das prisões e da pena privativa de liberdade evoluindo progressivamente para a atualidade a fim…
Resumo: Este trabalho se debruça sobre as questões que envolvem a reparação de danos decorrentes de acidentes do trabalho nas ações indenizatórias, de competência da justiça do trabalho após a EC nº 45/2004. Está composto por três capítulos.…
Resumo: O direito ao esquecimento, mecanismo de proteção à memória individual, possibilita a proibição de veiculação, bem como a retirada de circulação de informações pretéritas, desprovidas de utilidade pública e atualização, causadoras de constrangimento e dor. A aplicabilidade…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a figura dos servidores públicos temporários e os direitos trabalhistas aplicáveis a espécie. Nesse sentido, a discussão cinge sobre a possibilidade do recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de…
Resumo: o presente trabalho busca contribuir para a definição dos contornos jurídicos do sistema de responsabilização dos provedores de serviços de Internet por conteúdo postado pelos usuários, a partir de uma análise do seu tratamento jurisprudencial e legal,…
Resumo: O presente trabalho tem como tema evidenciar as diferenças legalistas no tocante ao direito sucessório daquele que vive em união estável em contraponto aos indivíduos que vivem constituídos sob a forma de casamento. A justificativa para escolha…
Resumo: O Brasil não possuía um conceito legal acerca do que seria organização criminosa. Assim sendo, era utilizada a Convenção de Palermo para conceituar organização criminosa, objeto deste estudo. Acontece que uma Convenção não passou pelo processo legislativo,…
Resumo: O presente artigo defende a ilegalidade do cancelamento ou diminuição do valor do benefício previdenciário antes do completo exaurimento da via administrativa. De acordo com os preceitos constitucionais e legais a autarquia previdenciária deve cumprir todas as…
Resumo: A política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é de suma importância no contexto de implantação do Estado Social no Brasil. Considerando a relevância do tema, o artigo tem como objetivo geral examinar…
Resumo:Trata-se de breve estudo sobre as correntes doutrinárias sobre a responsabilidade da pessoa jurídica quando realizado o redirecionamento em sede de executivo fiscal.Em um primeiro momento são identificadas as correntes passando-se a uma análise mais detalhada da doutrina…
Resumo: O escopo do presente artigo está assentado em promover uma análise, a partir dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, acerca da inobservância do dever de cuidado dos genitores como elemento apto para materialização do ato ilícito…
Resumo: O presente artigo tem por escopo retratar como o Direito Tributário concebe a capacidade passiva nas relações jurídico-tributárias travadas entre os entes políticos e os contribuintes ou responsáveis pelo pagamento do tributo decorrente da obrigação tributária, sendo…
Resumo: este breve estudo aborda a questão da autonomia da cobrança do crédito tributário no procedimento falimentar da recuperação judicial e como o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado a respeito. Para esse fim, no referido trabalho,…
Resumo: O presente estudo propõe-se a analisar a relação da progressividadefiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) com o princípio da constitucional da capacidade contributiva como instrumento de concretização de justiça tributária. Por se tratar de um…
Resumo:A doutrina e jurisprudência majoritárias possuem entendimento no sentido de que as ações negatórias de paternidade propostas por homens que registram como próprio os filhos de suas parceiras com outros homens e após o término do relacionamento amoroso…
Resumo: Este artigo trata do procedimento da ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil. O Novo Código não tratou da ação de usucapião como um procedimento especial, contudo, em todo seu texto traz algumas regras específicas…
Resumo: O artigo tem por objeto a análise da adoção de menor por casais homossexuais sob o ponto de vista da Constituição Federal. A escolha do tema se justifica pela atualidade do assunto e os problemas enfrentados pelos…
Resumo: Este artigo trata da análise do poder do juiz quando da construção do arcabouço probatório na fase de inquérito policial. Tem-se como objetivo relacionar a atividade judicial na instrução probatória com os princípios constitucionais basilares. Utilizou-se como…
Resumo:O artigo visa o exame do tema acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão surgindo da necessidade do embasamento para futuras demandas judiciais diante das diversas falhas do Estado em sua atuação.O que se verificou foi uma…