Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho analisa a relação entre a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 2007) e o Direito brasileiro, especialmente após a legiferação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei…
Resumo: O presente trabalho científico tem seu objetivo, pautado na máxima da dignidade da pessoa humana, fundamento de existir da República Federativa do Brasil. As linhas deste estudo analisarão os pressupostos que ocasionam o direito da pessoa de…
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os novos aspectos do foro do idoso a partir da confrontação entre a regra do art. 80 do Estatuto do Idoso e a norma trazida pelo art. 53, III, "e" do Código…
Resumo: o presente estudo analisa as razões pelos quais a Súmula n. 423 do Tribunal Superior do Trabalho não é compatível com as normas constitucionais que tratam dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Além disso, apresenta o histórico…
Resumo: Este trabalho irá perceber se a pena está cumprindo a sua função social ou não, se a ressocialização daquele que está em cárcere pela prática de um delito de fato ocorre no Brasil. Será tratado o surgimento…
Resumo: A presente pesquisa tem por foco a possibilidade de intervenção judicial na determinação de prestações relacionadas à saúde a serem fornecidas pelo Estado. A efetivação do direito à saúde guarda íntima relação com o pleno exercício dos…
Resumo: Artigo com objetivo de esclarecer, de forma simples, a possibilidade de lançar-se ou não o nome de alunos devedores de contrato de prestação de serviços educacionais no rol de maus pagadores. A partir de conceitos e delimitação…
Resumo: Trata-se o presente trabalho de fomentar a discussão acerca da condição de sujeito de direito do embrião crioconservado através de estudos científicos, biológicos e jurídicos das teorias que propõem um marco inicial para o início da vida,…
Resumen: En el planeta se han alcanzado avances significativos en la política ambiental y dentro de esta la gestión ambiental en las organizaciones empresariales, ejecutada por los funcionarios públicos y personas naturales dentro del entramado de la Administración…
Resumo: Esse artigo cientificou buscou demonstrar os crimes contra a honra em ambiente virtual. A problemática do artigo questionou quais são os crimes contra a honra praticados em ambiente virtual? Tendo por objetivos gerais descrever os crimes virtuais;…
Resumo: O instituto da reintegração de posse está inserindo no contexto do direito civil, sendo composto pela posse retirada do possuidor e cabendo-se a ação que reitere essa posse àquele indivíduo. O presente artigo possui o condão de…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a ação regressiva acidentária, promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face dos empregadores negligentes quanto às normas padrão de segurança e saúde do trabalho, nos termos do…
Resumo: Influenciado por pensadores contratualistas e teorias socialistas, o penalista Günther Jakobs cria a sua Teoria do Direito Penal do Inimigo, que estabelece uma dicotomia entre os criminosos, distinguindo-os em cidadãos e inimigos, que terão tratamento processual-penal bem…
Resumo: Existem muitas teorias que buscam definir o que é o desenvolvimento e estabelecer um método para alcançá-lo. O Estado pode fazer uso de qualquer das teorias já elaboradas, desde que no seu ordenamento jurídico hajam normas que…
Resumo: O objeto da presente é estudar a lei 1.579/1952 que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e também analisar as inovações oriundas da lei 13.367/2016 sobre o assunto, principalmente no que tange a possibilidade de utilização de…
Resumo: O presente estudo, baseado em pesquisa bibliográfica e de legislação pertinente, tem o foco de mostrar de maneira clara e objetiva quais são os benefícios previdenciários priorizando o auxílio-acidente. Exibirá seu enquadramento na legislação vigente, bem como…
Resumo: O objetivo do presente trabalho consiste em analisar o negócio jurídico processual previsto no Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação, pois, o negócio jurídico processual é um importante mecanismo de autocomposição das partes em…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar o tema abandono afetivo, já que as constantes mudanças da sociedade contemporânea e correlatos rompimentos dos vínculos conjugais têm afetado as relações entre pais e filhos, deixando esses últimos de explorar os…
Resumo: O modelo de Estado empresário baseado na intervenção direta na economia foi substituído a partir dos anos 1990 pelo modelo de Estado regulador cuja intervenção ocorre por meio indireto. A função regulatória está ligada ao Poder Executivo,…
Resumo: A polícia é o órgão do governo que que é responsável por assegurar, principalmente, os Direitos Humanos, especialmente quando violados. A conduta dos agentes policiais na abordagem é referência para compor este estudo, pontualmente retratando as diferenças…
Resumo: Neste artigo serão abordados os elementos necessários para a compreensão da responsabilidade do Estado na reparação de danos morais devidos a vícios na atividade administrativa da Seguridade Social. Palavras - Chave: Seguridade Social. Dano moral. Direitos sociais.…
Resumo: O presente artigo científico, tem a finalidade de discutir o “Direito ao Esquecimento” no ordenamento jurídico brasileiro. Reconhecido recentemente como fundamento da dignidade da pessoa humana, em março de 2013, pelo Enunciado 531 da VI Jornada de…
Resumo: A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai os conteúdos aptos a expressar todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. O conceito de dignidade da pessoa humana obriga, pois, a…
Resumo: Este estudo tem por escopo a demonstração da ilegitimidade da função investigatória criminal pelo Ministério Público a partir do perfil constitucional que lhe foi delineado pela Constituição Federa de 1988. Questão polêmica decidida pelo Tribunal atual. Uma…
Resumo: É cediço que alimentação e nutrição configuram elementos indissociáveis para o desenvolvimento humano, compondo, a partir de 1996, com o advento da Cúpula de Roma, de maneira expressa, o rol dos direitos humanos. Nesta esteira, como uma…
Resumo: O presente apresenta por escopo promover uma análise das escolas de pensamento ambiental. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e…
Resumo: O novo Código de Processo Civil ampliou as possibilidades de utilização da produção antecipada da prova. Este artigo tem por objetivo abordar as vantagens da produção antecipada da prova sem urgência. Palavras-chave: produção antecipada de prova –…
Resumo: A preocupação básica deste estudo é refletir sobre a dispensa de licitação em razão do valor, inserta nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e o princípio da eficiência na Administração Pública,…
Resumo: O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais. Pode ser efetuado por intermédio de um único órgão de…
Resumo: O registro de imóveis possui grande relevância para o direito por ser a forma comprobatória da propriedade imobiliária, como também por assegurar a estabilidade do domínio e a segurança jurídica. A propriedade do imóvel não basta o…