Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de trazer a discussão sobre o contrato de fiança, os limites da responsabilidade do fiador para com o credor, especificamente sobre os contratos de aluguéis. Recentemente a jurisprudência do Superior Tribunal…
Resumo: O presente artigo tem como objeto o uso do monitoramento eletrônico como instrumento de controle penal estatal. O seu objetivo é demonstrar se o uso de tornozeleiras eletrônicas fere ou não direitos fundamentais e o princípio da…
Resumo: O artigo se propõe ao estudo sistemático do direito à saúde amparado pela Constituição Federal, a partir da análise do teor das decisões dos Recursos Extraordinários nº 566471 e 657718 do Supremo Tribunal Federal bem como verificar…
Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto jurídico da Recuperação Extrajudicial, estabelecido com a Lei Federal n.º 11.101/2005, como alternativa de reestruturação das empresas que se encontrem em crise econômico-financeira em razão (i) do exercício…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o direito internacional dos direitos humanos. A finalidade do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas. O DIDH é aplicado…
Resumo: Este artigo tem como finalidade auxiliar os estudantes do curso de Direito, no que tange o Título V do Código Penal – Parte Geral, de maneira introdutória e através de um vasto apoio doutrinário. Com isto, pretende-se…
Resumo: O presente trabalho trata de demonstrar a importância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Previdenciário como meio de promoção dos Direitos Sociais e Previdenciários dos cidadãos, levando-se em consideração que o Princípio da Dignidade…
Resumo: No âmbito de uma economia de mercado, como aquela instituída pela Constituição brasileira, a disciplina antitruste mostra-se de suma importância, tendo em vista a essencialidade da concorrência para o funcionamento do mercado. Para tanto, faz-se necessária, por…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a responsabilidade internacional do Estado. O Estado é responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma…
Resumo: Procurarei, neste manuscrito, apresentar algumas reflexões acerca do posicionamento atual, do Supremo Tribunal Federal – STF, no sentido de dispensar a citação do Advogado-Geral da União no âmbito do procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC.…
Resumo: As medidas cautelares detêm um papel significativo durante o curso da inquirição policial, visto que, é através destas medidas cautelares que se obtém meios de provas diante da sua identificação. Por consequência da ferramenta judicial empregada, sempre…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o direito comunitário. O direito comunitário é composto pelo o conjunto de normas jurídicas que regulam e disciplinam a organização e o funcionamento das Comunidades Europeias e da União Europeia.…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar a aplicação da teoria da Hermenêutica Constitucional de Peter Häberle na Constituição da República Federativa do Brasil. A fim de alçar os objetivos traçados neste trabalho, como alicerce utilizamos o…
Resumo: O presente artigo trata da evolução do conceito de desenvolvimento econômico, a partir da inserção do desenvolvimento social, no modelo postulado no Keynesianismo como base para o surgimento do Estado do Bem-Estar. Palavras-chave: Desenvolvimento Econômico. Keynes. Estado…
Resumo: Trabalho de pesquisa científica que aborda o aviso prévio e sua projeção do contrato de trabalho analisando as consequências deste fato. A pesquisa foi feita em tríplice aspecto avaliando o tema sob o prisma da Lei, doutrina…
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar a relação do princípio da dignidade humana como limite e tarefa do Estado. Onde será criado um arcabouço abrangendo desde seu conceito, a relação dos direitos fundamentais e a própria…
Resumo: O presente artigo tem por escopo a realização de uma breve análise acerca da evolução legislativa e jurisprudencial que ocorreu sobre a categoria do motorista profissional empregado, especialmente após o ano de 2012, com a ascensão da…
Resumo: A autora problematiza a relação do abuso do poder diretivo com o assédio moral organizacional, a fim de demonstrar como a melhor compreensão daquele impacta no efetivo combate a este. Sumário. Introdução. 1. A caracterização da relação…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a Organização dos Estados Americanos. A Organização dos Estados Americanos tem como princípio básico o respeito à soberania e à independência dos países do continente. Os impasses internacionais, envolvendo dois…
Resumo: Este artigo possui o objetivo de apresentar ao leitor a legislação brasileira vigente quanto a propriedade industrial, bem como suas caracteristícas. Através do método de pesquisa bibliografica, o presente trabalho expõe as informações introdutórias relevantes sobre o…
Resumo: O objetivo do presente artigo é demonstrar as incoerências e conflitos cometidos pelo legislador ao estipular a pena de determinadas normas legais, e portanto, sem a observação dos princípios e regras necessárias, para que não resulte nos…
Resumo: O presente artigo visa abordar um assunto muito divulgado no País recentemente, a questão do “suposto” deficit no cofre previdenciário apresentado pelo Governo Federal. Em um primeiro momento traremos todas as reais fontes de receitas para financiamento…
Resumo: Este artigo se dedica a implementar o debate acerca da regra disposta pela Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social e pelo Decreto n. 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social em seus respectivos arts.…
Resumo: O objetivo do artigo é avaliar o impacto da reforma da lei de patentes na Argentina. Em particular, a ausência de exploração local da invenção, para abordar este objetivo geral, a estratégia metodológica é dupla, uma vez…
Resumo: Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo, com o objetivo de analisar vertentes do liberalismo contemporâneo diante da socialização do Estado e estatização da sociedade, haja vista o papel regulador que a sociedade passou a exercer perante o Estado,…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o uso errado da teoria do domínio do fato no direito penal brasileiro. A Teoria do Domínio do Fato não é disfarce teórico para se banir a exigência de provas…
Resumo: O presente artigo possui como objetivo precípuo apresentar ao leitor os conceitos fundamentais do Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional. Para tanto, o trabalho posto está alicerçado através do método de pesquisa bibliográfica a fim de atentar e atender…
Resumo: O presente artigo foi elaborado com a finalidade de permitir uma melhor análise da possibilidade do uso do início de prova para que a comprovação da qualidade de segurado especial rural seja obtida e consequentemente a aposentadoria…
Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo acerca da atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, os motivos que conduziram à sua intensificação, o seu respaldo constitucional, limites impostos pelo ordenamento jurídico, bem como medidas…
Resumo: Tendo em vista as diretrizes preconizadas pelos direitos fundamentais ditos de 4ª dimensão, mormente os vinculados à questão da reprodução humana assistida, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.597, inovou a ordem jurídica trazendo disposições acerca…