Conhecimento jurídico
Sumário: 1 Resumo; 2 À guisa de introdução; 3. Erro de Tipo; 3.1 Formas de Erro de Tipo; 3.1.1 Erro de Tipo Essencial; 3.1.2 Erro de Tipo Acidental; 4. Erro de Proibição; 5. Discriminantes Putativas Fáticas. 1. Resumo…
Nota editorial (2026): Este artigo foi publicado em 2004, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Para a disciplina processual civil atual, consulte o Código de Processo Civil de 2015, em texto compilado, e o…
Inicie-se afirmando que o golpe de 1964 não aconteceu em 31 de março. A data fatídica foi a seguinte, o dia da mentira. Estranhamente, passados quarenta anos, os fatos aparecem na memória com um atípico sentido de proximidade.…
1. Breves comentários acerca do Controle de Constitucionalidade. Histórico das Constituições Brasileiras no que atinge ao Controle Constitucional de leis e atos normativos. Para um comentário breve sobre Controle de Constitucionalidade, ponto sobre o qual não fugirá um…
Sumário: 1. Introdução; 2. Perspectiva histórica; 3. A taxa no Sistema Tributário Nacional de 1988. Competências; 4. A taxa como espécie tributária. Tributo vinculado; 5. Diferentes espécies de taxa; 5.1. Poder de polícia. Nota sobre a essencialidade; 5.2.…
Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com pessoal; Dívida Pública; Metas Fiscais; Compensações;…
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos…
O governo Lula, até o surgimento do escândalo de corrupção envolvendo um empresário do ramo do jogo e o assessor parlamentar da Presidência da República, Waldomiro Diniz, estudava quais seriam os parâmetros da regulamentação para os bingos e…
A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, salientando não só ao magistrado-relator, que teve a oportunidade de…
Palavras-chave: Direito Constitucional; Inconstitucionalidade; Direitos Fundamentais; Direito de Igualdade; Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. No dia 18 de março de 2004, um jornal de uma rede nacional de televisão noticiou que a…
A questão do corte de fornecimento de energia elétrica tem ocupado os debates nas cortes judiciárias. Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inclinou-se por inadmiti-lo, ao argumento da essencialidade do bem em questão e da característica…
Resumo: Discutir sobre a causa indígena torna-se cada vez mais urgente e necessário, tendo em vista os hodiernos conflitos que giram em torno do tema. É de se deixar claro que os indígenas merecem nosso respeito e atenção,…
Resumo: Esse artigo é uma aproximação ao tema da crise que assola o Estado contemporâneo, a partir dos efeitos da globalização ou extraterritorialidade da soberania, ao mesmo tempo em que se busca analisar a possibilidade da Democracia, enquanto…
Sumário: Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo; Ação Popular; Ação Civil Pública; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal de 1988 fêz história ao eleger o cidadão como objetivo principal, promovendo a integração dos…
I – Introdução A influência do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo tem grande relevância para toda a sociedade, pois invade o que é de mais precioso para o indivíduo, que é a sua liberdade, conjugada com…
Os nervos estão à flor da pele, o estresse permeia nossas vidas. No trânsito, uma manobra afobada, uma buzinada insistente, logo, um grito... palavrão inenarrável! Às vezes, uma discussão, quiçá uma briga... não raro... lesões e morte. No…
Visando contribuir para o debate sobre a chamada crise do ensino jurídico no Brasil, este artigo, que serviu de base para a palestra que fiz no II Colóquio de Filosofia realizado no dia 17.09.03, pelo Instituto de Filosofia…
Informações Sobre o Autor Tânia Mara F. Mendes Afonso Advogada, Cientista Social, Socióloga-Especialista em Educação Superior - Mestre em Direito Civil - Professora de Direito das Faculdades RADIAL e UNICID - São Paulo-SP – Avaliadora das Condições de…
I - Contexto legal A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII[1], estabeleça, expressamente, o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e, permite a compensação de horários e a…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise dos institutos da vocação hereditária e da concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido, esta instituída com o Código Civil de 2002. Tratando-se a concorrência de…
Resumo: Uma visão crítico-positiva do Ministério Público e seu papel como guardião da Lei e dos interesses sociais. Sumário: Ministério Público; Competências e independência funcional; Ministério Público e fiscalização da lei; Promotor Público: o “fiscal da lei”; Ministério…
O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o “jus puniendi” do Estado afetará um dos principais direitos de qualquer pessoa, que é o direito à liberdade. Por isso, uma questão de real…
Resumo: A interpretação do art. 94 do Estatuto do Idoso, pelos métodos literal, teleológico e sistemático, revela que os crimes previstos nesta Lei, e somente nela: pela sua especificidade, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4…
O Congresso Nacional é um dos três pilares institucionais da República. Juntamente com os poderes Executivo e Judiciário representa a essência da democracia. Cada um possui funções definidas, que por vezes se entrelaçam, para que os poderes não…
Indice 1.introducción; 2. El centralismo y la ausencia de profetas; 3. Colonialismo mental; 4. El miedo a crear; 5. El factor de la interdependencia; 6. Nota conclusiva. 1. Introduccion: Más allá de la polémica acerca del dilema dicotómico…
O direito nasce... ... na sua cabeça, na minha e de uns poucos, mas é apenas idéia, e direito só será se, de cabeça em cabeça, ganhar corpo. É da criatividade que vem da cabeça que a linguagem…
Em 6 de março de 2003, a SCO Group, uma empresa do Estado de Utah, EUA, que oferece soluções de software para pequenas e médias empresas1, dentre elas, sistemas operacionais Unix2, ajuizou uma ação contra a IBM no…
Ainda não está claro de quem foi a idéia estúpida de expulsar do Brasil o jornalista Larry Rohter, responsável por uma matéria divulgada pelo The New York Times, veículo de comunicação da imprensa norte-americana, cujo conteúdo despertou a…
Resumo: A Reforma do Estado e sua contribuição para o combate à corrupção no Brasil através da efetividade do controle social. Sumário: Considerações Gerais; Antecedentes Históricos; Papel do Estado; Estado Burocrático; A “Era Vargas”; Seis importantes funções do…
O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Alias, os Estados Unidos é o berço da…