Conhecimento jurídico
Na mesma proporção que avança a criminalidade, proliferam pelo país os “disque-denúncias”, números de telefones para receber “denúncias”, identificadas ou não, acerca de atos infracionais. Muito embora, a nossa Constituição Federal vede o anonimato (art. 5º, IV), parte…
O controle externo do Poder Judiciário é um dos temas preponderantes na mídia. Dentre os integrantes do Poder há poucos que o apóiam e a maioria o rejeita veementemente. Há recomendação à luta de todos os juizes contra…
1. FUNDAMENTO: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como…
Em breve, teremos no Brasil, mais de 100.000 novos bacharéis em Direito a cada ano. Esse é o número alarmante apresentado pelo Dr. Paulo Roberto Medina, Presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, que…
A partir do julgamento levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de 19 do corrente, tornou-se possível à ascensão das mulheres ao cargo de coronel da Brigada Militar do Estado. Por…
Um estudante para realizar o curso de direito precisa concorrer com os demais para entrar nas boas universidades. Após sua entrada, deve atingir boas notas para passar de ano. Terminando a universidade, irá concorrer com outros bacharéis na…
Resumo: A ética na administração pública e a Improbidade Administrativa.O Brasil injusto e as desigualdades sociais O Brasil que hoje surge após décadas de desequilíbrio causado pelas altas taxas de inflação está ainda longe de assegurar a abundância,…
O princípio da presunção de inocência vem contido no art. 5º, LVII da CF. Funciona esse princípio como uma garantia que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No processo administrativo disciplinar…
Todos conhecem os rigorosos limites que a advocacia enfrenta para a propaganda e publicidade dos seus serviços, definidos no Estatuto dos Advogados, no Código de Ética e em Provimentos da OAB. Os profissionais sempre tiveram que aprender a…
1. Introdução Observa-se no Brasil em sua contemporaneidade um pavor social em torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputáveis. São episódios que, quando emergem na mídia, reacendem calorosos debates em torno da redução da maioridade penal. Um…
Pelo que pude compreender, a Secretaria Estadual de Segurança quer definir locais e horários para a prostituição. Não conheço os detalhes da proposta, mas penso que a idéia seja, em si mesma, problemática. O regramento pretendido diz respeito…
“A advocacia como ética é um constante exercício da virtude. A tentação passa sete vezes cada dia em frente do advogado. Este pode fazer de seu ministério a mais nobre de todas as profissões ou o mais vil…
Como se não bastassem as alterações trazidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição, para a totalidade das receitas, e aumentou a alíquota de 2% para 3%, sendo vastamente debatida pelas empresas no poder…
Resumo: A participação ativa da sociedade no controle da improbidade administrativa no Brasil. Considerações Gerais A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração…
Introdução Sentimos a necessidade de discorrer sobre o tema, que é de grande relevância, em razão da doutrina e da jurisprudência caminharem apenas no sentido da necessidade de justa causa para a instauração do procedimento criminal, sob pena…
Indubitável a assertiva de que o futebol e as relações que o permeiam, além da prática de uma modalidade desportiva, caracterizam uma atividade econômica. Assim é que a Lei n. 10.672/03 veio a dizer que a gestão e…
Sumário: 1 Resumo; 2 À guisa de introdução; 3. Erro de Tipo; 3.1 Formas de Erro de Tipo; 3.1.1 Erro de Tipo Essencial; 3.1.2 Erro de Tipo Acidental; 4. Erro de Proibição; 5. Discriminantes Putativas Fáticas. 1. Resumo…
Nota editorial (2026): Este artigo foi publicado em 2004, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Para a disciplina processual civil atual, consulte o Código de Processo Civil de 2015, em texto compilado, e o…
Inicie-se afirmando que o golpe de 1964 não aconteceu em 31 de março. A data fatídica foi a seguinte, o dia da mentira. Estranhamente, passados quarenta anos, os fatos aparecem na memória com um atípico sentido de proximidade.…
1. Breves comentários acerca do Controle de Constitucionalidade. Histórico das Constituições Brasileiras no que atinge ao Controle Constitucional de leis e atos normativos. Para um comentário breve sobre Controle de Constitucionalidade, ponto sobre o qual não fugirá um…
Sumário: 1. Introdução; 2. Perspectiva histórica; 3. A taxa no Sistema Tributário Nacional de 1988. Competências; 4. A taxa como espécie tributária. Tributo vinculado; 5. Diferentes espécies de taxa; 5.1. Poder de polícia. Nota sobre a essencialidade; 5.2.…
Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com pessoal; Dívida Pública; Metas Fiscais; Compensações;…
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos…
O governo Lula, até o surgimento do escândalo de corrupção envolvendo um empresário do ramo do jogo e o assessor parlamentar da Presidência da República, Waldomiro Diniz, estudava quais seriam os parâmetros da regulamentação para os bingos e…
A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, salientando não só ao magistrado-relator, que teve a oportunidade de…
Palavras-chave: Direito Constitucional; Inconstitucionalidade; Direitos Fundamentais; Direito de Igualdade; Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. No dia 18 de março de 2004, um jornal de uma rede nacional de televisão noticiou que a…
A questão do corte de fornecimento de energia elétrica tem ocupado os debates nas cortes judiciárias. Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inclinou-se por inadmiti-lo, ao argumento da essencialidade do bem em questão e da característica…
Resumo: Discutir sobre a causa indígena torna-se cada vez mais urgente e necessário, tendo em vista os hodiernos conflitos que giram em torno do tema. É de se deixar claro que os indígenas merecem nosso respeito e atenção,…
Resumo: Esse artigo é uma aproximação ao tema da crise que assola o Estado contemporâneo, a partir dos efeitos da globalização ou extraterritorialidade da soberania, ao mesmo tempo em que se busca analisar a possibilidade da Democracia, enquanto…
Sumário: Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo; Ação Popular; Ação Civil Pública; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal de 1988 fêz história ao eleger o cidadão como objetivo principal, promovendo a integração dos…