Conhecimento jurídico
A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e revolucionária modificação – para melhor – no que diz respeito à tutela efetiva da…
INTRODUÇÃO O capitalismo trouxe um desenvolvimento acelerado do processo de industrialização social que visava lucratividade da produção em massa. Os homens para a satisfação de suas novas e múltiplas necessidades ilimitadas, disputam de bens limitados da natureza. O…
Nos últimos anos, têm ocorrido tentativas no sentido de legalizar a prática do aborto. Todavia, observamos que o direito à vida tem sido defendido ao longo da história. Neste artigo procuramos demonstrar que qualquer projeto de lei neste…
O Direito, sendo fato, é pura realidade. A respeito, vale lembrar o seguinte magistério de Pontes de Miranda: “que não é um princípio metafísico abstrato, que se deve fundar o direito; nas realidades é que ele vive, porque…
Muito tem-se falado das negociações comerciais no âmbito da Rodada de Doha. Sem desmerecer a relevância da OMC, é preciso atentar para os mais recentes avanços no Mercosul. Sem muito alarde, o Mercosul tem tomado decisões que, muitas…
Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela de execução. 3. Tutela cautelar. 4. Medidas acautelatórias no processo de execução. 4.1. Natureza e finalidade. 4.2. Requisitos para concessão das medidas acautelatória no processo de execução. 4.3. Procedimento das medidas acautelatórias no…
Os expressivos resultados alcançados pelas exportações brasileiras já são de conhecimento geral. Porém, exportar pode ser um difícil processo para pequenas e médias empresas que atuem isoladamente. Os motivos incluem desde altos custos e riscos até a necessidade…
Sumário: Introdução, 1. Antecedentes históricos y legislativos de las figuras de Proxenetismo y Trata de personas. 2. Delimitación del bien jurídico protegido. 3. Naturaleza jurídica del delito. 4. Acción típica, elementos del tipo penal. 5. Consumación anticipada. 6.…
E aqueles Senhores de cabelos esbranquiçados pela vida jurídica dedicada a fio; com zelo e dedicação, dignos de indicação para a mais alta Corte do País... Sim, os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentro do que se…
Há muito, para que se aplaque a zanga do povo e se continue a manipulá-lo, se lhe dá “pão e circo”. Os “poderosos” o fazem, certos de que, na ignorância que o caracteriza, lhes basta encher estômagos e…
Sumário: Introdução.1) Da Ação Civil Pública.1.1. conceito, objeto e abrangência. 1.2. dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos; 1.3. da legitimidade ativa; 2) Da Ação Civil Pública em Matéria Tributária. 2.1. posicionamento doutrinário e jurisprudencial…
SUMÁRIO: Introdução. O Tempo Histórico de Emille Durkheim. A Relação Sociedade-Natureza no Tempo de Emille Durkheim. A “Teoria” Durkheimiana. A Exploração Insustentável da Natureza como Resultado de Anomia Social do Industrialismo Conclusão. Referências. Esse ensaio quer contribuir para…
Ao longo de quase meio século de vida, já é possível colhermos algumas noções sobre o acontece em nosso redor. Às vésperas de todas as eleições, notamos, a intensa emoção, que contamina ou se propaga entre quase todas…
Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações de apoio, em pronunciamentos dos Senadores Efraim Morais (PFL/PB), Demostenes Torres (PFL/GO), Geraldo Mesquita…
A Constituição Federal é a Lei Fundamental de um país. A Constituição de 1988 é o modelo de tudo o que se faz no Brasil no tocante a leis e atos normativos. Como a nossa Constituição Federal não…
Quando se vê as instituições financeiras e até mesmo os tribunais manifestarem-se “friamente” sobre a impossibilidade de rever cláusulas contratuais injustas, haja vista o consumidor ter “assumido adimplir a obrigação avençada”, fica-se com a sensação de estar regredindo…
Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, pelo seu artigo 236 da CF, ocorreu verdadeira mudança na natureza jurídica do serviço registral e notarial no Brasil, ainda incompreendido por boa parte dos juristas brasileiros. É…
Sumário: 1. Introdução. 2. Fundamentos político-constitucionais do poder. 3. O fenômeno do poder à luz da teoria tridimensional do direito. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. Trabalho com o fito de estudar com brevidade o fenômeno do poder a…
Sumário: 1. Introdução. 2.Mudança de paradigma: o direito à vida digna. 3. O direito à igualdade e à liberdade e os direitos humanos. 3.1. O tratamento jurídico da igualdade. 3.2.Noção sobre liberdade. 3.2.1. Os dois modos diversos de…
De início é preciso ressaltar que o presente trabalho não visa discutir a possibilidade de o Ministério Público exercer a sua atribuição constitucional para colher provas para subsidiar a sua formação sobre o ajuizamento de ação criminal, pois…
Assinar um documento seja ele uma procuração, escritura, cheque ou testamento, significa avalizar sua autenticidade, significa dar fé ao que está escrito. Mas, como comprovar a autenticidade e a veracidade dos fatos se alguém está negando a autoria…
Sumário: 1. Introdução. 2. Bem Jurídico. 2.1 Conceituação. 2.2 Funções e importância do Bem Jurídico. 3. Política Criminal. 3.1 Conceituação. 3.2 Eleição dos bens jurídicos: interesses da sociedade e do Estado. 4. Conclusões. 5. Referências Bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO O…
A adoção é um direito fundamental da criança ou adolescente, mas tem sido colocada em segundo plano pela burocracia jurídica. Após várias tentativas de se criar um cadastro estadual ou nacional para inscrição de pretendentes à adoção, bem…
Necessidade do Direito e significados desta expressão Onde está o homem travando relações social está, também, o direito. O direito está na sociedade como a enfermidade na cura.[1] O homem só dispensa o direito no isolamento. O personagem…
Necessidade e Importância Ficou implícito no capítulo anterior que o direito penal é tão útil sem o direito processual quanto “os pés sem as pernas”. [1] Daremos aqui, visto a relevância do assunto, um capítulo próprio para a…
“Pedir a uma corporação que seja socialmente responsável faz tanto sentido quanto pedir a um edifício que o seja”, Milton Friedman, economista vencedor do prêmio Nobel em 1976. A história das corporações profissionais ou corporações do ofício inicia-se…
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 - PRINCÍPIOS INFORMADORES NA APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1.1. - Conceito e Aplicação. 1.2. - Princípio da Legalidade. 1.2.1. - Reserva Legal. 1.2.2. - Exceção ao Princípio da Legalidade. 1.3. - Princípio da Anterioridade. 1.4.…
Sumário: Introdução: OS PRINCÍPIOS GERAIS DE LICITAÇÕES. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONSIDERAÇÕES. 1.1 Conceito de Direito Administrativo. 1.2 A Administração Pública. 1.3 Princípios Básicos da Administração Pública no Brasil. 1.4 Processo Administrativo. 2 LICITAÇAO: CONSIDERAÇÕES. 2.1 Histórico. 2.2 O…
Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 e…
Sumário: 1 - INTRODUÇÃO. 2 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA. 3 – DIREITO DE RESISTÊNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. 3.1. Garantia da Autodefesa e dos Direitos Fundamentais, Controle dos Atos Públicos e Manutenção do Contrato Constitucional. 3.2. Princípio da Relatividade Limitando…