Conhecimento jurídico
PODER JUDICIÁRIO Na visita à Venezuela, no período de 22 a 29 de janeiro, durante o VI Forum Social Mundial - II FORO DAS AMÉRICAS, constatou-se que existe algo de novo no Poder Judiciário daquele país. Recentemente ingressaram,…
Neste trabalho tratamos do suposta inconstitucionalidade em que o dispositivo denominado progressão de regimes nos casos de crimes previstos pela Lei 8.072/90 possa estar revestida. A proposta é analisar os argumentos lançados pelas correntes doutrinárias e jurisprudenciais que…
Seria estupidez dizer que concordo com tudo o que pensa ou diz o Ministro Márcio Thomaz Bastos. Ao contrário. Seguramente há temas sobre os quais divirjo da posição do Ministro, como no caso da polêmica sobre a revelação…
O ensaio procura instigar o pensamento sobre as mudanças sociais e o papel do operador jurídico nesse processo evolutivo. A sociedade tem se desenvolvido em progressão aritmética, enquanto que as relações homem-tecnologia desenvolvem-se geometricamente. Mesmo buscando o tempo…
O uso do BIP pelo trabalhador tão-somente, não configura o regime de sobreaviso. O mesmo se aplica ao telefone celular e computador “lap top”, por analogia. Necessário, portanto, que se prove que a restrição imposta ao trabalhador em…
1. INTRODUÇÃO As leis trabalhistas brasileiras têm sofrido alterações constantes, que resultaram na proliferação de contratos temporários e métodos de conciliação extrajudicial durante a década de 1990 do século XX. Os anos seguintes, no começo do século XXI,…
“Seja o seu ‘sim’, ‘sim’, e o seu ‘não’, ‘não’” (Mt 5:37). O Brasil é o país dos paradoxos. Além dos contrastes físicos e culturais que encantam os turistas, também predominam em seu território os contrastes socioeconômicos/legais que…
1 INTRODUÇÃO O dito popular “achado não é roubado”, certamente, não se aplica ao Direito já que existe um instituto próprio para tratar de coisas achadas: a Descoberta, descrita nos artigos 1.233 a 1.237 da Lei 10.406/02, onde…
A Lei federal ordinária nº 11.288, de 2006, abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito…
Creio no direito como esmera forma de construir uma sociedade livre, justa e solidária, mormente como garantia do desenvolvimento nacional; Creio no direito como âmago da luta pela erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades…
O instituto da coisa julgada é trabalhado no ambiente universitário preparando os acadêmicos para a realidade do mundo jurídico, pois é na academia que novas idéias e práticas nascem com o objetivo de transformação, principalmente no que diz…
I-INTRODUCCION: En esta oportunidad, efectuaremos un análisis económico del “mobbing” o violencia laboral; se ha considerado en los últimos tiempos que la violencia laboral en los ámbitos públicos y privados, esta siendo considerado como un “fenómeno social emergente”…
Até os dias atuais,[1] podemos relacionar a existência de quatro dimensões de direitos fundamentais. Note-se que a grande maioria da dogmática constitucionalista prefere utilizar-se da expressão “gerações” para designar os vários grupos de direitos trazidos à lume ao…
Sumário: Introdução 1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico 2 Código Civil de 2002: avanço ou retrocesso? 3 Novo conceito de propriedade e função social – Considerações finais – Referências…
Sumário: 1- Imputação Objetiva. 2-Ilicitude e imputação objetiva. 3-Imputação objetiva e dolo. 4-Imputação objetiva e culpabilidade/inexigibilidade de conduta diversa. 5-Teoria do crime e imputação objetiva 1- Imputação objetiva “As raízes históricas espirituais da teoria da imputação objetiva remontam-se…
... E tentando melhorar...; mas a passos tão lentos... Isto mesmo. Estarrecedor. Ruína para não dizer falência, em vista da profundidade de maus sentimentos que tal palavra carrega em sua existência no dicionário [1. Ato ou efeito de…
Sumário: 1. Surgimento do Princípio do Poluidor-Pagador1.2. Previsão legal do Princípio do Poluidor-Pagador no ordenamento jurídico brasileiro e internacional1.3 Aspectos normativos e fundamentos do Princípio do Poluidor-Pagador.1.4 O que paga o poluidor? O direito ambiental é orientado por…
Sumário: O Direito do Trabalho. Conceito. Características. Divisão. Natureza. Autonomia. Funções. O Direito do Trabalho. Conceito. A tarefa de conceituar um ramo do direito pode ser muito extensa. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte…
“Quem estiver primeiro no campo de batalha e esperar a aparição do inimigo estará descansado para o combate; quem vier depois e tiver de apressar-se, chegará exausto.” (Sun Tzu) Uma senha nunca é totalmente segura. Porém, da mesma…
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir…
1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 01º de dezembro…
A boa-fé, como princípio, apresenta-se como pilar dos mais importantes na sustentação da teoria contratual moderna. Assim, muitos países, por seus sistemas de leis, contemplam, expressamente, este princípio, consignando que os contratos devem ter interpretação e também execução,…
A rigor, é a ação não penal proposta pelo Ministério Público. Refere-se à ação de interesses metaindividuais, proposta por diversos co-legitimados ativos, entre os quais o próprio Ministério Público. Melhor se referiu o CDC quando mencionou como a…
Sumário: Introdução. Fontes materiais. Fontes formais. Constituição. Normas Internacionais. Leis. Regulamentos e Portarias. Sentenças Normativas. Convenções Coletivas de Trabalho. Regulamento de Empresa. Costume e fontes subsidiárias. Hierarquia das fontes formais de direito. Introdução. Ao prosseguir nos estudos de…
1 Introdução O Município surgiu em Roma como unidade político-administrativa. Em troca de obediência e fidelidade às suas leis, Roma lhes concedia certas prerrogativas, como alguns direitos privados, e até mesmo, o privilégio de eleger seus próprios governantes…
Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do…
1. introdução. este trabalho, sem pretensão de esgotar o tema, busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de…
El objetivo del trabajo ha sido examinar el estado de la cuestión de la responsabilidad por daños ecológicos, y como ha sido abordado en un país en desarrollo como Colombia, cuya economía demanda niveles de explotación de los…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Processo Judiciário do Trabalho. 3. Emenda Constitucional nº 45, de 2004 1. Introdução. O primeiro grande problema do Direito Processual do Trabalho no Brasil é justamente a falta de legislação própria e que…
A Lei nº 11.289, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2006, traz autorização para a União, ou seja, para o governo federal prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o…