Conhecimento jurídico
O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, atualmente…
Sumário: 1. Introdução 2. Origens e características do princípio da precaução 3. O conflito entre as regras da OMC e o princípio da precaução 4. O impasse entre a proteção ambiental e protecionismo comercial 5. Tratamento da questão…
A[1] sociedade contemporânea é caracterizada por um contexto intrinsecamente crítico. A etimologia do termo crise indica sua definição como conflito, tensão ou modificação brusca e intensa. Indaga-se, então, qual é o momento conflituoso vivido atualmente? Qual tensão que…
É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à…
Introdução. A Lei nº 11.290, foi promulgada no dia 12 de abril de 2006 e publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte. A sua ementa indica que a Lei abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios…
Encoberto pelos muros e portas que garantem a segurança e a intimidade dos lares de meio milhão de famílias brasileiras, o trabalho realizado no “espaço doméstico” por crianças e adolescentes vem sendo desvendado em sua face mais indigna.…
Sumário: Resumo. I- Introdução ao tema. II - Os juizados especias criminais e a natureza jurídica do instituto da transação penal. III - Conceito e características da transação penal. IV - Transação penal ambiental e sua natureza jurídica.…
Sumário: 1. Introdução 2. Não incidência de prescrição das ações de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho 3. Conclusão 4. Referências bibliográficas. 1. Introdução Muito se tem discutido a respeito da prescrição da ação de…
A lei complementar É de primordial importância para o tema em tela, a análise dos seguintes artigos da Constituição Federal: 59, inc. II; 61; 69; 146; 146-A; 148; 153, inc. VII; 154, inc. I; 155, §1°, inc. III…
Sumário: 1. Introdução – 2. Publicidade – 3. Objeto da Publicidade – 4. Consumidor e Fornecedor na Publicidade – 5. Conceito de Propaganda – 6. Diferença entre Publicidade e Propaganda – 7. Conclusão – 8. Bibliografia. 1. Introdução…
As teorias da ação e a sua classificação tendo em vista a carga de eficácia do provimento pretendido é matéria de apaixonante estudo acadêmico, ainda mais quando não se limita à fronteira tripartida das sentenças - declaratórias, constitutivas…
A urbanização ocasionou o incremento das ofertas no mercado de trabalho, as possibilidades e facilidades da vida urbana, mas nem todas as pessoas que habitam as cidades e centros urbanos usufruem destas facilidades e oportunidades. Dentre as grandes…
Primeiras Noções. O trabalho tem diversas funções na vida social. Dentre elas se encontra primeiramente a de inserir-se o trabalhador, a pessoa comum, no processo produtivo, segundo pontifica MAURÍCIO GODINHO DELGADO [1]. Porém, consideramos que o trabalho é…
II.1. Comerciante o Empresario. Tras la promulgación del Real Decreto de 22 de agosto de 1885, se publicó el Código de Comercio de España[1]. Ese cuerpo legal fue extendido a Cuba, luego de sancionado el Real Decreto de…
Ano de eleição, já tiveram início as conversações para as alianças políticas, objetivando alavancar candidaturas, tornando-as promissoras. Lemos cotidianamente nos jornais que determinado político busca apoio de outro, que talvez tenha sido seu algoz no passado. Não raro…
O senso de justiça é sempre a tônica da argumentação quando se trata de comentar algo que se relaciona à conduta humana, ainda que desprovida de concreta fundamentação jurídica. O comentário de um leigo a respeito da prisão…
Sumário: Introdução; 1. MERCOSUL: Trajetória histórica e estrutura institucional; 1.1 Estrutura Institucional; 1.2 O Protocolo de Ouro Preto; 2. O Meio Ambiente e o MERCOSUL: considerações introdutórias; 3. Acordo Marco: Delimitação Conceitual; 4. Breve análise do Acordo Marco…
Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual.Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial…
Os “Símbolos do Direito” são expostos e retratados em diferentes formas de maneira errônea. Este estudo teve por objetivos compilar dados históricos sobre os “Símbolos do Direito” e servir como base profissional sobre a exposição correta dos mesmos.…
Um breve estudo acerca da soberania no seu aspecto interno – vigência e eficácia plenas – e a possibilidade de sua relativização ante o inter-relacionamento entre nações livres e a capacidade de impor-se ante o ordenamento jurídico internacional.…
O Direito surgiu com a civilização, e sua história é a do próprio homem. Considerado como o conjunto de regras impostas coativamente pelo Poder Público à observância de todos, estabelece a vinculação bilateral atributiva da conduta para a…
Introducción. 1.- Antecedentes. 2.- La pensión de viudedad en los supuestos en los que el causante hubiera celebrado matrimonio con más de una persona: el art. 174.2º de la Ley General de la Seguridad Social. a) Resoluciones adoptada…
Nota editorial (2026): Este artigo foi publicado originalmente em 2006 e deve ser lido em seu contexto histórico. A relação entre legalidade, efetividade e princípios permanece vinculada ao Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais previstos na…
Sumário: Introdução; I. O Consumidor na Constituição Federal; II. Aspecto Normativo do CDC; III. O Contrato Juridicamente; IV. Intervenção do Estado; V. Contrato de Consumo; VI. Dever de Informação nos Contratos; VII. A Função Social do Contrato e…
A discussão sobre a ampliação da competência tem causado furor nos meios jurídicos e acadêmicos, de um lado, encontram-se verdadeiros defensores e de outro lado, opositores, que mesmo conhecendo a impossibilidade de negativa ao texto constitucional objeto da…
Sumário: 1. Apresentação 2. Os antecedentes da responsabilização civil 3. A conceituação de lesado, dano e indenização 4. A responsabilidade civil e os atos jurídicos lícitos 5. A Responsabilidade civil e o ato ilícito 6. O sistema da…
A Inspeção do Trabalho, entendida como a realização de visitas em estabelecimentos, para verificar o cumprimento das normas trabalhistas, tem como antecedentes remotos as Corporações de Ofício, na Idade Média, onde o Mestre tinha a atribuição de verificar…
“Que as mulheres pudessem ter e tivessem suas próprias almas” Susan Brownell Anthony. Sumário: 1. – Introdução. 2. – Raízes greco-romanas. 3. – A ideologia da discriminação. 4. – A isonomia entre homens e mulheres na CRFB. 5.…
Introdução. A Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006 trata a respeito da gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Isto quer dizer que as florestas receberão a denominação de públicas e deverão ser administradas…
Desde os primórdios de sua história, as sociedades humanas estão diretamente atreladas a alguma religião. Diversas civilizações se desenvolveram fundamentadas sob o manto de alguma crença. Culturas inteiras como o Egito Antigo, Maias, Persas e tantas outras, viviam…