Conhecimento jurídico
Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do…
1. introdução. este trabalho, sem pretensão de esgotar o tema, busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de…
El objetivo del trabajo ha sido examinar el estado de la cuestión de la responsabilidad por daños ecológicos, y como ha sido abordado en un país en desarrollo como Colombia, cuya economía demanda niveles de explotación de los…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Processo Judiciário do Trabalho. 3. Emenda Constitucional nº 45, de 2004 1. Introdução. O primeiro grande problema do Direito Processual do Trabalho no Brasil é justamente a falta de legislação própria e que…
A Lei nº 11.289, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2006, traz autorização para a União, ou seja, para o governo federal prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o…
A versão da verdade não é história e sim estória. A imensa sociabilidade da natureza humana, com efeito, leva o homem não só ter que conviver com os demais, mas o homem precisa acima de tudo compartilhar valores,…
1. Breve intróito. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94): “Art. 4º. São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único.…
O presente artigo procura fazer uma abordagem histórica da evolução do Direito Ambiental no Brasil, vinculando-o às lutas do movimento ambientalista, e à mudança do próprio Estado nacional. Aponta para a necessidade de avanço na cidadania ambiental do…
Sumário: [1] 1. Conceito de acidente de trabalho; 2. Fundamentos da responsabilidade pelos acidentes de trabalho; 2.1 Nas doenças ocupacionais; 2.2 Nos acidentes-tipo ou típicos; 2.2.1 Nas atividade de risco; 2.2.2 Por condições inseguras de trabalho; 2.2.3 Por…
A infecção hospitalar tem gerado ações de responsabilidade civil impetradas pelos pacientes contra os hospitais. Há, pois, implicações legais caso uma infecção hospitalar sobrevenha em um paciente que receba assistência médico-hospitalar nas dependências de uma entidade prestadora de…
Com relação ao assunto em epífrafe, focaremos, aqui, apenas a obrigação alimentar entre ascendentes e colaterais em relação aqueles que necessitam de socorro alimentar. Normalmente os alimentos são pleiteados pelos filhos em face dos pais, sobretudo ao pai.…
1. Precedentes históricos. As proibições normativas ao exercício da advocacia já existiam na Roma Antiga, no Império, quando a profissão de advogado começa a sofrer uma regulamentação. Enquanto na República a advocacia era uma porta de entrada para…
Emenda Constitucional 46 da CFRB, transfere aos municípios as terras situadas em ilhas federais, onde se localizam as suas sedes. 1.INTRODUÇÃO A presente reflexão emergiu quando em situação concreta apreciamos a questão da competência para a regularização fundiária…
A militância na advocacia nos faz perceber o quanto é importante a exeperiência e o grau de conhecimento jurídico que o indivíduo angaria ao longo do tempo em virtude do elevado número de casos concretos que não encontram…
Desde 2003, há visível hostilidade tributária contra o pequeno empreendedor – deduz-se que o objetivo de Lula é extinguir a classe média no Brasil! Não é fácil a lida dos pequenos empresários no Brasil. Desde 2003, ano em…
Ouvi na CBN, noticiário do dia 15/04/2006, na apresentação parece que de Vanessa de Sevo, com matéria de Marina Mello, de Brasília, sobre a resistência de algumas camadas sociais sobre Projeto de Lei que regulamenta a liberação de…
Vem surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra…
“El wallmapuche – territorio mapuche – sangra por sus cuatro partes mientras el depredador winka impulsa la ideología del lucro y el consumismo extremo, explotador de la naturaleza” (Documento d Trabajo Primer Taller Local región sur sobre Mapuches)…
Os acontecimentos recentes que vem tumultuando o território político na França retratam uma batalha que se contrapõe à grande vitória das classes dominantes obtida no final do século passado. Nestes anos, os corações e mentes da opinião pública…
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Essa é a regra constitucional do art. 133 da CF,e por isso mesmo, “não há…
O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n. 6.938/81 estabeleceu a “avaliação…
O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, atualmente…
Sumário: 1. Introdução 2. Origens e características do princípio da precaução 3. O conflito entre as regras da OMC e o princípio da precaução 4. O impasse entre a proteção ambiental e protecionismo comercial 5. Tratamento da questão…
A[1] sociedade contemporânea é caracterizada por um contexto intrinsecamente crítico. A etimologia do termo crise indica sua definição como conflito, tensão ou modificação brusca e intensa. Indaga-se, então, qual é o momento conflituoso vivido atualmente? Qual tensão que…
É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à…
Introdução. A Lei nº 11.290, foi promulgada no dia 12 de abril de 2006 e publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte. A sua ementa indica que a Lei abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios…
Encoberto pelos muros e portas que garantem a segurança e a intimidade dos lares de meio milhão de famílias brasileiras, o trabalho realizado no “espaço doméstico” por crianças e adolescentes vem sendo desvendado em sua face mais indigna.…
Sumário: Resumo. I- Introdução ao tema. II - Os juizados especias criminais e a natureza jurídica do instituto da transação penal. III - Conceito e características da transação penal. IV - Transação penal ambiental e sua natureza jurídica.…
Sumário: 1. Introdução 2. Não incidência de prescrição das ações de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho 3. Conclusão 4. Referências bibliográficas. 1. Introdução Muito se tem discutido a respeito da prescrição da ação de…
A lei complementar É de primordial importância para o tema em tela, a análise dos seguintes artigos da Constituição Federal: 59, inc. II; 61; 69; 146; 146-A; 148; 153, inc. VII; 154, inc. I; 155, §1°, inc. III…