Conhecimento jurídico
O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Constata-se que não existe um método preciso na legislação, na doutrina e nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre isso. Há uma divergência…
A anencefalia, tem, ainda, gerado inúmeras discussões, como judiciosamente aponta o eminente Advogado, Jornalista, Psicólogo e Conferencista, Doutor Antonio Telmo De Toni. Segundo o estudioso, Doutor De Toni, a anencefalia é a malformação fetal mais freqüente a se…
Recentemente, um dos advogados de meu escritório, veio até mim apresentando cópia de uma sentença judicial interessantíssima. Nela, o juiz, ao proferir a decisão negando um dos pedidos pleiteados julgou-o da seguinte forma “A tese de confisco eu…
Sumário: Introdução. Evolução. Brasil. Democracia. Democracia direta ou participativa. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 18, §§ 3º e 4º. ADCT, Artigo 2º (EC 02, de 1992). Legislação infraconstitucional. Lei 8.624, de 04/02/93. Lei 9.709, de 18/11/1998.…
Sumário: Consideraciones previas. 1.- El régimen de protección de la familia en la etapa preconstitucional. 2.- El régimen vigente: la protección de la familia que deriva del art. 41 CE y el desarrollo legislativo posterior. 2.1.- El fundamento…
Este artigo trata da exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do Parcelamento Especial (Lei n. 10.684/2003) (Paes) e dos seus direitos constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e à…
O cabimento dos agravos sofreu significativa mudança com o advento da lei 11.187/05. O novo diploma legal veio com a finalidade de suprimir o agravo de instrumento, trazendo como regra o agravo retido. A nova redação dada ao…
Não faz muito tempo que se começou a falar sobre o tema da responsabilidade civil no Direito de Família. Particularmente uma das primeiras vezes que conversei com maior profundidade sobre o tema foi lá pelos idos de 1994,…
Sumário: 1. APRESENTAÇÃO; 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: UM PARALELO ENTRE A LEI E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES; 3. O HC Nº 82.959 E A NOVA REALIDADE JURISPRUDENCIAL – ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; 4. CONTROLE DIFUSO “ABSTRATIVIZADO” DA…
O artigo 655 do Código de Processo Civil, posiciona as pedras preciosas em segundo lugar na lista gradativa de oferecimento de bens à penhora, sendo assim qualquer pessoa possuidora de uma quantidade significativa de pedras preciosas poderá oferecê-las…
Sumário: Introdução. Contradição do ato com atos posteriores. Contradição do ato com atos anteriores. Motivação “exagerada”. Motivação “contraditória”. Motivação “insuficiente”. Alteração dos fatos. Conclusão Introdução. Cretella Jr. aponta o seguinte conceito: “indício é qualquer coisa ou fato sensível…
Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil trata a organização dos Poderes em seu Título IV. Dentro do referido Título, o Capítulo IV estabelece quais as funções essenciais à Justiça. São essenciais à Justiça o Ministério Público,…
INTRODUÇÃO: Na primeira metade do século passado, os serviços considerados de ordem pública foram transferidos à iniciativa privada, porém a falta de interesse por parte dos concessionários em modernizá-los, bem como a ausência de normatização dos mesmos, os…