Conhecimento jurídico
I – INTRODUÇÃO Controversa e evocada diversas vezes nos tribunais, a legítima defesa, como prescrita nos arts. 23 a 25 do Código Penal é o tema estudado neste presente trabalho, que tem o escopo conceituá-la ao se deter…
Introdução A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do…
O Brasil é um País único em recursos naturais. Há mais de um século não enfrenta guerras externas, é auto-suficiente em petróleo, possui reservas de água capazes de protegê-lo e garantir seu abastecimento por mais de um milênio,…
Os estudiosos da Bioética se assemelham muito a uma borboleta. Para tornar-se borboleta, com suas asas coloridas, existe todo um processo autotransformador que ocorre no interior da lagarta. Essa transformação faz com que o sistema imunológico destrua tudo…
A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA foi criada para atuar em atividades de policiamento ostensivo, destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cujo contingente mobilizável é composto por servidores que tenham…
1. A legislação eleitoral brasileira comporta as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC -, de Mandato Eletivo – AIME-, o Recurso contra a Diplomação e a Investigação Eleitoral, cujos institutos não se confundem entre si.…
O dominio das facções Com táticas de guerrilha e logística sofisticada, o crime organizado mostrou a sua força, traumatizou a população e tem deixado o país refém. Neste ano o dia das mães, foi marcado pela história. Uma…
Neste artigo procura-se realizar uma reflexão sobre os avanços da consolidação da democracia participativa no Sistema Único de Saúde, demonstrando também os desafios enfrentados por esse tipo de democracia como meio para a efetivação do direito à saúde,…
Firmado entre empresa de economia mista e empregado sem aprovação em concurso público e seus desdobramentos em relação ao pagamento dos direitos rescisórios.A questão dos direitos devidos ao empregado contratado por empresa de economia mista sem submissão ao…
O Senador Gilvam Borges apresentou, recentemente, projeto de lei (n.186/06) destinado a abolir a exigência do Exame de Ordem, a fim de que os bacharéis em Direito possam obter inscrição na OAB, indispensável ao exercício da advocacia. O…
Passados dois meses, cabe criticar as recentes inovações processuais introduzidas pelo Poder Executivo no Código de Processo Civil. Tratam-se de duas monstruosidades jurídicas, postas exatamente para corromper o Estado de Direito e desmoralizar o já muito desprestigiado Poder…
Introdução[1] A educação deve apresentar características fundamentais que possam contribuir para o desenvolvimento do ser humano como um todo reafirmando seu papel nas transformações pelas quais vêm passando as sociedades contemporâneas e assumindo um compromisso cada vez maior…
“(…) filosofar consiste, talvez, em tomar consciência do tempo que somos e discernirmos se fazemos apenas ciência (nos atendo à letra) ou se filosofamos (se lemos a vida em seu supra-senso); afinal de contas, sabemos o quanto fica,…
Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quase uma década. Independentemente da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da…
A proposta de elevação da idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos (e conseqüente exigência de que tenham menos de 70…
A expressão inglesa “DNA fingerprinting” ficou famosa após a divulgação dos trabalhos realizados pelo geneticista britânico Alec Jeffreys na década de 1980. Em poucos anos, a análise do DNA (ácido desoxirribonucléico) se tornou um importante instrumento em investigações…
A Lei Nº 11.334, de 25.07.2006, que reduziu os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade continua causando polêmica. Isto já era esperado. É a primeira alteração feita no texto no atual Código Trânsito Brasileiro –…
O objetivo deste artigo é tecer um breve comentário acerca da desconsideração da pessoa jurídica por ato administrativo nas licitações, buscando entender a finalidade deste instituto, e confrontando-o em face o princípio maior que rege os atos da…
A fim de se aferir se existe crime no caso concreto, faz-se uso da teoria do delito, construção dogmática que proporciona o caminho lógico para averiguar tal existência. O professor Zaffaroni, em obra que se tornou um clássico…
As vezes até nos esquecemos que estamos passando por um processo de Reforma do Judiciário. Somente quando tomamos conhecimento de uma nova lei alterando, até o momento, principalmente a Constituição Federal e o CPC é que notamos algum…
Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Distinção terminológica. 3. Importância. 4. Espécies de domicílio. 5. A internet. 5.1. Domínio. 5.1.1. Formação do nome de domínio. 6. Invasão do site. 6.1. Do crime de violação de domicílio. 7. Da responsabilidade…
Sumário: 1. Introdução; 2. Da violência doméstica e familiar contra a mulher; 3. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; 4. Do procedimento policial; 5. Das medidas protetivas; 6. Do procedimento judicial cível ou…
1. Introdução A Lei 11.334/2006, recentemente promulgada, ampliou os percentuais de excesso de velocidade máxima permitida para fins de imposição de pena administrativa de multa, por infração de trânsito. Conforme já escrevemos,[1] a lei em exame unificou o…
Introducción. I.- Antecedentes. II.- Posición de las partes. 1.- Cónyuge supérstite. 2.- Instituto Nacional de la Seguridad Social. III.- Posición del Tribunal Supremo. 1.- La inscripción del matrimonio en el Registro Civil como requisito previo al reconocimiento de…
No Direito, como em todas as ciências, temos verdades científicas, além da regulamentação jurídica, como também ocorre na saúde onde temos: determinações ministeriais, das secretarias de saúde – estaduais e municipais, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância…
Sumário: 1 Introdução; 2 Afinal, o que são Direitos Humanos?; 3 Breve Histórico e o Princípio Nacional das Relações Internacionais; 4 Formas de solução dos Conflitos entre Tratados e as Normas de Direito Interno, segundo as Teorias Monistas…
Sessenta e três dias depois de passar para o regime semi-aberto, Cláudio Adriano Ribeiro, o “Papagaio” – maior assaltante de bancos e carros-fortes do sul do país – fugiu do albergue anexo à Penitenciária Estadual do Jacuí (RS).…
Sumário: I. Da revisão do CPC. II. Da sentença. 1.1. Sentença e carga de eficácia. 1.2. Cumprimento de provimentos mandamentais. 1.3. Sentença e resolução da lide. 1.4. Liquidação de sentença. III. Das execuções regradas no Livro I do…
A problemática destrinchada neste artigo diz respeito aos direitos humanos e o amparo normativo trazido pela Organização Internacional do Trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, cooperadora internacional para promoção da justiça social, através da elevação e padronização de…
Resumo do artigo: O artigo traz a tona, o trajeto de exploração que o trabalhador foi submetido ao longo da história, trazendo o debate para uma conjuntura atual. Dentro desta, há os questionamentos do mínimo garantidor para a…