Conhecimento jurídico
Em fevereiro de 2007, entrou em vigor a Lei 11.418/2006, alterando o Código de Processo Civil, e regulamentando o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. (*) A referida lei ordinária, dentre outras alterações, incluiu o artigo 543-A…
“Com organização e tempo, acha-se o segredo de fazer tudo, e fazer bem-feito.” (Pitágoras) Em Administração, utilizamos um expediente importado lá do Oriente, mais precisamente do Japão pós-guerra, chamado de “5 S”. Este nome provém de cinco palavras…
Sumário: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN; 5 Usurpação do Poder Legislativo; 6 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; 6.1 Inércia da Fazenda…
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno Direito Administrativo e Constitucional, que o “Princípio da Motivação”, um dos ícones do Regime de Direito Público, extraído implicitamente do artigo 37 da…
Resumo: O presente artigo oferece uma breve visão sobre os modelos legislativos no campo da repressão à criminalidade organizada e apresenta uma proposta legislativa para o enfrentamento da questão do crime organizado, mediante a alteração da redação do…
INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo são os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do advogado e, conseqüentemente, algumas situações nas quais se poderá atribuir o dever de reparar os danos por este causados no exercício da profissão. A…
Resumo: Neste artigo, são analisadas algumas questões políticojurídicas relativas à nova descrição típica do crime de tráfico ilícito de drogas, positivada no art. 33, caput e em seu § 1º, incisos I a III, da Lei nº 11.343/2006.…
Sumário: 1- Introdução. 2-Considerações iniciais. 3- Formação contratual. 4- Contrato de Adesão. 5- Liberdade contratual. 6- Classificação das cláusulas. 7- Psicologia da aderência e seus consectários. 8- Conclusão. Resumo: Versa cá acerca dos contratos de adesão, seus consectários…