Marketing Eficaz na Advocacia
Promover a carreira de um advogado através de ações de marketing exige certo cuidado, uma vez que o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB impõe uma série de limitações. Dentre as diversas ações…
Conhecimento jurídico
Revista 42
Direito Penal: responsabilidade objetiva e teoria da imputação objetiva do resultado
Sumário: 1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA, 1.1 Teoria finalista, 1.2 Sujeito ativo do crime e a capacidade penal: conceito e características, 1.3 Apreciação crítica: inadmissibilidade da responsabilidade penal objetiva, 1.4 Apreciação crítica: Inadmissibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica na…
Comissão de Conciliação Prévia
Sumário: 1. Histórico – 2. O que é? – 3. Constituição – 4. Natureza Jurídica – 5. É condição da ação passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação? – 6. Características – 7. Procedimentos…
CLT – Fundamentos ideológico-políticos: Fascista ou liberal-democrática?
Introdução Apesar das polêmicas que giram em torno da chamada Era Vargas, entre os anos 30 e 50 do século XX, é incontroverso que foi nesse período que se iniciou o processo de institucionalização dos direitos trabalhistas, individuais…
Violência contra a mulher, produção legislativa e discurso punitivo – um estudo sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06).
Resumo: O presente artigo irá tratar sobre a violência conjugal contra a mulher, praticada por marido ou companheiro, abordando algumas teorias acerca da violência contra as mulheres, entendimentos sobre o instituto da representação como “empoderamento” das mulheres e,…
O sistema penal brasileiro: uma abordagem do real, do legal, e da mudança da realidade
Resumo: Este artigo analisa a real face do sistema penal brasileiro. Realça que as penitenciárias, cadeias públicas e delegacias de polícia não têm a mínima condição de abrigarem o atual número de presos que existem hoje no Brasil.…
Resquícios de vassalagem
O Rio Grande do Sul nos brinda, novamente, com a observação de Armando José Farah, advogado em Porto Alegre e professor universitário:"...Elias, tomo a liberdade de repassar, convocando-te para este apostolado: A boa linguagem rareia nos bancos acadêmicos…
Feriados forenses e intercorrências processuais
A advocacia há muito tempo reivindica o recesso uniforme das atividades da Justiça Estadual com a Federal e Trabalhista aos finais de ano, aspirando que os advogados liberais possam, naquele período, gozar de breve descanso já que mesmo…
Fundamentos da vitimologia
Sob o aspecto epistemológico (de episteme e logos, ciência e conhecimento – teoria da ciência) a Vitimologia pode ser enfocada com abordagem analítica e crítica. No sentido denotativo do termo, Vítima deriva de vincere – vencer, ou de…
Uma nova cultura ambiental
Introdução O Direito Ambiental, por ser um Direito Difuso por excelência, não possui objeto ou sujeito identificado em relação à sua tutela. É visto que existe muitas Leis nesse respeito, o importante está fora do controle, princípio da…
Corrupção?
“No país das gafes, espertamente, apanha-se os ratinhos e deixa-se passar os elefantes.” No país das gafes, chega a ser cômico escrever algo sério. Então, vamos seguir o conselho da Ministra Marta: relaxe e goze. Depois pedimos desculpas…
Responsabilidade social das sociedades empresárias: cidadão ou consumidor?
Resumo: Este trabalho tem como objetivo identificar a finalidade a ser alcançada através da Responsabilidade Social Empresária pelas Sociedades Empresárias brasileiras, deslindando os seus avanços e vislumbrando as novas tendências desse movimento crescente. Desenvolve-se a análise de acontecimentos…
Funções do Direito Penal e o controle da criminalidade
O Direito Penal historicamente correlaciona funções de garantia e controle social, o que gera a indagação sobre qual é o caráter de tais funções. Os papéis protetivo e punitivo não se excluem, é certo, mas apontam de forma…
Judiciário: o último reduto…
O conselheiro da OABRJ, Fernando Augusto Fernandes, proferiu parecer dando pela absoluta ilegalidade do que se denominou "diligências de verificação", em sede de investigação policial, executada em escritório de advogado, ainda que com ordem de ministro da mais…
A lei orgânica de assistência social e o papel socializador do trabalho para a pessoa com deficiência: contradições e perspectivas
1. INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a questionar e a propor soluções ao paradoxo criado pela Lei 8213/91 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Isso porque o primeiro diploma legal prevê cotas para pessoas com…
O Código de Hamurabi através de uma visão humanitária
Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico sobre os direitos humanos; 3. Alguns aspectos sobre o Código de Hamurabi; 3.1 Histórico; 3.2 Legislações Posteriores ao Código de Hamurabi; 3.3 Aspectos Comuns sobre o Código de Hamurabi; 3.4 Divisão do…
O Injusto Penal Culposo na Sociedade de Risco
1. Introdução Na sociedade de risco, os crimes culposos representam o injusto penal mais importante da Teoria do Crime.[1] A incontrolável transformação da sociedade em escala mundial e a conseqüente introdução de atividades e de serviços cada vez…
Função social do contrato: Alguns tópicos e visões diversas
HISTÓRICO[1] À época do surgimento das relações contratuais, derivadas da juridicidade romana do debitvm e da obligatio, estatuíram-se alguns termos principiológicos que nortearam o acordo de vontades em torno de um objeto jurídico por conta de um vínculo…
A pessoa com deficiência e sua inclusão no mercado formal de trabalho
A pessoa com deficiência deve ser entendida como alguém capacitada para o trabalho através de um processo de habilitação ou reabilitação[1]. É nessa abordagem de capacidade que deve ser focada sua inclusão no mercado formal de trabalho. 1.…
Laxismo Penal e a Lei 11.343/2006
Laxismo Penal é a tendência a propor solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção oposta, ou a aplicação de punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do…
Bases críticas à execução da pena privativa de liberdade no Brasil
INTRODUÇÃO: O sistema prisional tem sido, nos últimos tempos, retrato do caos para o contexto jurídico e social no Brasil. É fato incontroverso que o cárcere é um dos principais precursores da criminalidade, tendo em vista que é…
Software & Direito – Dos contratos : Licença de uso e serviços
Resumo: A comercialização de um software cabe apenas ao Desenvolvedor ou um distribuidor autorizado. Ao adquirir um programa de computador (software), o usuário não se torna proprietário da obra, mas sim está apenas recebendo uma licença de uso,…
A temporada dos apagões
Tudo começou com o apagão energético. A falta de planejamento e de investimentos na área fez com que os serviços de iluminação pública fossem sobretaxados, consumidores ficaram sem luz, tiveram que pagar seguro apagão, etc.. Depois vieram os…
Aspectos da linguagem jurídica: uma visão bakhtiniana
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar alguns aspectos do discurso atual do Direito brasileiro. Apoiando-se em pressupostos teóricos do lingüista russo Mikhail Bakhtin (1895-1975), segundo os quais a linguagem é instância ideológica por excelência, presentes na obra…
Direito penal econômico: a globalização e as questões controvertidas envolvendo os déficits de sistematização eficiente e o caráter transnacional dos delitos econômicos
I – A questão da globalização econômica Quando tratamos dos princípios como mandados de otimização[1], devemos lembrar que após as duas grandes guerras mundiais, determinados princípios modeladores da atividade produtiva econômica e social do Estado começaram a reestruturar…
Usucapião e oportunismo
Oportunismo Oportunismo é uma prática dos que se aproveitam de oportunidades ou ocasiões propícias para conseguir seu intento.[1] Usucapião Usucapião é a forma de aquisição da Propriedade pelo exercício da Posse, na forma e pelo tempo exigidos por…
Grave crise da Lei de Improbidade Administrativa: Reclamação 2138-6 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2182-DF
1. Introdução A Lei de Improbidade Administrativa, conhecida vulgarmente como lei do colarinho branco, nasceu com o clamor de moralizar a atuação na Administração Pública. Quando de sua edição, muito se comemorou, pois entrava para o cenário jurídico,…
Observância ou não ao segredo de justiça em sede de separações e divórcios realizados no procedimento extrajudicial – uma discussão inócua
Dentre todas as controvérsias surgidas em torno do advento da Lei n. º 11.441/07 esse é o que tem suscitado maiores dúvidas entre todos aqueles que operam o direito no que pertine à sua aplicabilidade ou não, e…
Notas ao projeto de lei que altera os recursos e ações de impugnações no processo penal
Sumário. Introdução; 1. O projeto de Lei n. 4.206/2001; 2. Finalizando; Bibliografia recomendada. Resumo: Este artigo discorre sobre o projeto de lei n. 4.206/2001 que trata dos recursos e ações de impugnações no processo penal, desta forma, antecipando…
Ciranda legislativa 2: A Lei n. 11.464/07
A progressividade do regime está umbilicalmente ligada à própria pena, no que, acenando ao condenado com dias melhores, incentiva-o à correção de rumo e, portanto, a empreender um comportamento penitenciário voltado à ordem, ao mérito e a uma…