Conhecimento jurídico
Inicialmente[1], quero dizer da minha satisfação em poder participar deste IV Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria. Anteriormente, tratei do mesmo assunto no V Encontro Nacional dos Magistrados da Justiça Militar da União Portanto, desta…
1 – Introdução Com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, entenderam a jurisprudência e alguns doutrinadores existir agora óbice à concessão de antecipação de tutela ou o deferimento…
Resumo: A nossa tese inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil. Palavras-chave: Responsabilidade Civil Causado pelos Danos Nucleares. Risco Integral. Risco Administrativo. Mudança do atual Paradigma.…
Sumário: 1. Aspectos conceituais; 2. Aspectos positivo-constitucionais; 3. Aspectos positivo-civilistas; 4. Bibliografia; 5. Notas 1. Aspectos conceituais O direito de associação, em sentido técnico estrito, assenta-se no direito das pessoas se agruparem, de modo perene, com vistas a…
Resumo: Este artigo pretende apresentar o problema da aplicação dos Regulamentos Disciplinares Militares, aprovados por Decreto do Poder Executivo, tendo, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) que, tendo sido aprovado por Decreto, constitui erro jurídico,…
1- Júri: Breve apanhado histórico. No Brasil o Tribunal do Júri (TJ) percorreu longo caminho, desde 1822, como bem salienta Tuberncklak (1994, pág. 20) “[...] equiparando-se a uma Guerra Santa: ora avançando, ora compelido a recuar, ora deformado…
Resumo: Pretende-se, no presente estudo, abordar quais os requisitos necessários à decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em sede de improbidade administrativa, procedendo-se, inicialmente, a um estudo sobre as principais características da Lei n. 8.429/92, que…
Resumo: O presente artigo analisa a cessão de crédito enquanto instrumento de transmissibilidade de bens e crédito no Direito Civil. Para tanto, construiu-se as abordagens observando a doutrina e a legislação que versa acerca do tema. O método…
Há muito que o tipo penal supradito está a merecer profunda reformulação para que se possa adequar a conjuntura atual. Neste sentido, vale lembrar que o Código Penal Militar (CPM) emanou do Decreto-Lei n° 1001, de 21 de…
Catástrofes naturais, desastres aéreos, fome, miséria, violência, injustiça, intolerância racial... essas são algumas das causas de grande dor e sofrimento para os humanos. Uma tragédia que assola determinada região acaba por despertar um sentimento de solidariedade entre vizinhos…
O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos…
Este estudo visa aclarar a aplicação desses consectários legais, que muitas vezes são complexos em sua execução prática. Não se tem o objetivo de pacificar o assunto, nesse angusto limite, mas como tema que interessa aos aplicadores do…
Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, posto que, divergências no campo das idéias,…
Situamos entre os elementos da ação a causa de pedir e o pedido (petitum) juntamente com as partes. Calamandrei sugere que tais elementos sejam comparados aos “dados pessoais” da demanda. É através do estudo desses elementos da ação…
Resumo: Quando se esgotam os recursos cabíveis, quando estes são mal utilizados ou quando há decurso de prazo legal sem que seja interposto qualquer recurso, e o julgamento antes proferido torna aquela decisão imutável, surge o instituto da…
Muito se fala em necessidade de moralização da política brasileira, mas raros sãos momentos em que existe o necessário aprofundamento teórico desta questão. O dia a dia demonstra que convivemos com uma moralidade destorcida, como uma vida sem…
Introdução A administração pública, todos sabem, é extremamente limitada pela normatização, pela legislação e, em decorrência, inúmeras são as responsabilidades dos gestores públicos, que têm a seu cargo promover o bom funcionamento dos órgãos através da prática de…
Resumo: A pesquisa com seres humanos é antiga e sempre provocou polêmicas no que tange aos aspectos éticos. Nela está inserida a pesquisa clínica e, especialmente a que envolve novos medicamentos, vem crescendo muito em nosso país nos…
O peticionamento eletrônico é um dos serviços preconizados pela Lei do Processo Eletrônico (11.419/06) que no ano 2008 se afigura como principal benefício imediato capaz de propiciar conforto e gerar considerável economia para os advogados, embora já esteja…
Sumário: I- Introdução; II- Tratamento normativo, doutrinário e jurisprudencial; III- Considerações finais;IV - Bibliografia Resumo: Neste trabalho estudamos o Recurso Extraordinário na Justiça Militar, no qual analisamos o tratamento normativo em torno do mesmo, além da necessária abordagem…
A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de serviços públicos ou outras formas de exploração e tantas outras vezes pela disciplina feita…
Resumo: O objetivo deste trabalho é o entendimento da Responsabilidade Civil do Estado por atos judiciais sob um viés sociológico e humanitário. A relevância da Responsabilidade Civil do Estado é explicitada em função do dano individual ocasionado e…
Sumário: Introdução; 1 Os direitos fundamentais; 1.1 Conceito de direitos fundamentais; 1.2 Os direitos fundamentais de primeira geração; 1.3 Os direitos fundamentais de segunda geração; 1.4 Os direitos fundamentais de terceira geração; 1.5 Os direitos fundamentais de quarta…
Resumo: Pretende-se uma ligeira abordagem sobre a diferença entre as disposições presentes no texto constitucional em vigor relativas ao acesso à Justiça e as determinações do Estatuto dos Militares, o qual prevê o esgotamento da via administrativa para…
Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia…
Resumo: Trata-se da abordagem jurídica do instituto dos Embargos alterados nas últimas reformas legislativas que alteraram consideravelmente a "fase (titulo judicial) e ou processo (titulo extrajudicial)" executivo, em que pese seus efeitos práticos ainda serem controvertidos na doutrina…
”É preferível prevenir os delitos a ter de puni-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de proporcionar aos homens a maior…
Resumo: O presente trabalho buscará demonstrar além de como vem se dando a aplicação do Princípio da Insignificância na Legislação Penal Militar, também o posicionamento dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal…
Resumo - A indenização na dissolução culposa da sociedade conjugal é um tema abrangente, bastante discutido na doutrina e na jurisprudência, e encontra amparo na responsabilidade civil, que adota o princípio geral de direito que impõe a quem…
Resumo: Trata-se da Abordagem Jurídica da Homologação de Sentença Estrangeira e da Sentença Arbitral Estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. Pretende-se abordar a importância do instituto no mundo atual de constante globalização nas relações comerciais e jurídicas.…