Conhecimento jurídico
”É preferível prevenir os delitos a ter de puni-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de proporcionar aos homens a maior…
Resumo: O presente trabalho buscará demonstrar além de como vem se dando a aplicação do Princípio da Insignificância na Legislação Penal Militar, também o posicionamento dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal…
Resumo - A indenização na dissolução culposa da sociedade conjugal é um tema abrangente, bastante discutido na doutrina e na jurisprudência, e encontra amparo na responsabilidade civil, que adota o princípio geral de direito que impõe a quem…
Resumo: Trata-se da Abordagem Jurídica da Homologação de Sentença Estrangeira e da Sentença Arbitral Estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. Pretende-se abordar a importância do instituto no mundo atual de constante globalização nas relações comerciais e jurídicas.…
Resumo: O trabalho tem como objetivo mostrar a evolução do comércio ilegal de animais silvestres no Brasil e suas conseqüências para o meio ambiente, destacando os aspectos jurídicos dos crimes contra a fauna que caracterizam a atividade chamada…
Resumo: A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus a tal benefício, aquelas entidades beneficentes de assistência social “que atendam às exigências estabelecidas…
Sumário: Intróito. 1 – O conceito de juros. 2 - A Lei Civil em relação às taxas de juros. 3 - De que forma são devidos os juros moratórios especialmente quanto a cumulação com os remuneratórios/compensatórios. 4 -…
O monstro da terceirização de serviços tomou conta do setor privado e está lançando seus tentáculos para a execução de serviços essenciais do Estado. Não será novidade, se amanhã, aparecer a terceirização dos serviços de segurança pública, de…
Resumo: Esta breve explanação tem por objetivo apresentar os sujeitos inseridos no contexto do Direito Processual Penal, bem como indicar o desenvolvimento do procedimento criminal, através de seus atos concatenados. Inicia-se pela apresentação dos atores fundamentais do processo…
Sumário: 1. O transporte de coisas e a responsabilidade civil; 1.1.Remetente; 1.2. Transportador; 1.3. Destinatário Referências bibliográficas 1. O TRANSPORTE DE COISAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL O transporte possui como objeto pessoas e coisas. Cabe neste artigo discorrer…
“A guerra está presente da concorrência empresarial: um conflito de atividades e interesses humanos” Karl Von Clausewitz, General Prussiano O setor jurídico vive um paradoxo em relação às possibilidades de realizar negócios. De um lado, existe um grande…
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político…
Resumo: O presente artigo almeja demonstrar a realidade vivida no espaço prisional, buscando, desde o surgimento do convívio social humanitário, as explicações e justificativas para a aplicação desse tipo de sistema de punição, embasado primordialmente na privação da…
“É a faculdade de considerar, para cada questão, o que pode ser apropriado para persuadir”. Aristóteles A comunicação interpessoal tem se tornado um entrave para os profissionais, escritórios e organizações conquistarem a confiança de potenciais clientes e, com…
01- Manutenção da qualidade de segurado O contexto da manutenção e perda da qualidade de segurado é controverso, entre a aplicação determinada pelo INSS e os ensinamentos de alguns juristas e/ou dotrinadores. O RGPS - (Regime Geral de…
Resumo: O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância destes para o ordenamento jurídico como um sistema, focalizando o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n°…
Resumo: a pedofilia, prática desvaliosa e pervertida que aflige menores pré-púberes ou não, embora cause atenção quando propalada pelos meios de imprensa, ainda carece de algumas reflexões concernentes às suas implicações penais, mormente quanto às dificuldades probatórias que…
“O atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral!” (Rafael Bielsa, La Abogacia) O ADVOGADO. A advocacia…
Resumo: Habermas é considerado um dos mais influentes e combativos filósofos da atualidade; sua obra visa responder questões acerca dos desafios, projetos e contradições de nossa época, e para tal percorre o campo da filosofia, das ciências humanas,…
De todos os recursos ambientais a água é, inquestionavelmente, o mais importante. Não existe nenhuma forma de vida conhecida que não precise dela para sobreviver e para se desenvolver. Além de indispensável à vida, a água doce é…
Os avanços da ciência decorrem da capacidade inteligente de homens e mulheres e devem ser celebrados como o paulatino domínio do “mundo do ser” (mundo natural) pelos protagonistas do “mundo do compreender, explicar, conduzir, criar” (mundo cultural). O…
Sumario: I.- Los Derechos fundamentales y las garantías de legalidad ejecutiva y tutela judicial efectiva. II.- En búsqueda de criterios para limitar la actividad legal y reglamentaria: 1.- Introducción. 2.- El marco general de análisis. 3.- Una construcción…
Resumo: A lei Maria da Penha surge como uma munição poderosa para o combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, para aplicá-la, fez-se necessária a consecução de instrumentos eficazes à sua efetivação. Neste cenário, foi…
Sumário: 1.Introdução – 2.Sistema penitenciário falho – 3. Projeto Aldeia da Cidadania – 4.Dificuldades encontradas antes e depois da sentença penal condenatória – 5.Progressão de regime – 6.Reabilitação através do trabalho – 7.Conclusões finais – 8.Referências bibliográficas. Resumo:…
1. DELITOS CONTRA EL ORDEN ECONÓMICO. CONCEPTO. LOS BIENES JURÍDICOS PROTEGIDOS 1.1.Bien jurídico y bien jurídico - penal El Derecho penal en un Estado social encuentra su justificación como sistema de protección de la sociedad. Aquellos valores sociales…
Resumo: Responsabilidade pela solução dos vícios em produtos e/ou serviços – política de retorno. Este trabalho destina-se ao estudo da responsabilização de fornecedores de produtos ou serviços viciados ou defeituosos. Estuda-se o prazo legal e contratual para solução…
I - Introdução O agente público, seja ele civil ou militar, está sujeito ao alcance, pela prática de um determinado ato afeto às atribuições de seu cargo, à responsabilização nas instâncias cível, penal e administrativa. Particularmente no que…
Já dizia Hans Kelsen, sobre esta inversão de valores, que é certo que a vida humana é mais importante do que um relógio, e também do que uma bicicleta. Portanto, entre perder sua vida ou seu relógio, melhor…
Resumo: A presente monografia trata da Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador. Os objetivos deste trabalho são: geral, que consiste em analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro, desde sua raiz romana clássica, passando…
O que está em questão não é o que fazemos, o que nós deveríamos fazer, mas o que, ultrapassando nosso querer e fazer, nos sobrevem, ou nos acontece. (Hans Georg Gadamer) Resumo: A imunidade tributária consiste na vedação…